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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 623047 RJ 2004/0010077-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 623047 RJ 2004/0010077-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.03.2005 p. 250
RDDP vol. 26 p. 220
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_623047_RJ_14.12.2004.pdf
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Ementa

Processo civil. Recurso especial. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no art. 1.182do CPCcom fundamento no art. 1.109do mesmo diploma legal. Inviabilidade. - O art. 1.109do CPCabre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. - Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. O Dr. Francisco Dias Teixeira, Subprocurador-Geral da República, fez uso da palavra.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, INTERDIÇÃO DE INCAPAZ, ALEGAÇÃO, FALTA, COMPARECIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUDIENCIA, INTERROGATORIO, REU, SUFICIENCIA, INTIMAÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STJ. OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, INTERDIÇÃO DE INCAPAZ, HIPOTESE, JUIZ, SUPRESSÃO, PRAZO, CINCO DIAS, REU, OFERECIMENTO, DEFESA, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, OBSERVANCIA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA, PARTE PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE.

Veja

  • INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STJ - RESP 5469 -MS (RSTJ 43/227, JBCC 177/100, REVPRO 70/272, RT 694/183, LEXSTJ 42/81)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127953/recurso-especial-resp-623047-rj-2004-0010077-2