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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 145793 SE 2021/0109291-9
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145793_64fe5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145793 - SE (2021/0109291-9)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : LUIZ CARLOS COSTA

RECORRENTE : VALDIRENE BATISTA VIANA

RECORRENTE : ARISANDRO SANTOS DE SOUZA

ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO - SE006365

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face do acórdão assim

ementado (fl. 160):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA

O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N° 7.492/86, ART. 16). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS

NO FORO INCOMPETENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGALIDADES E NULIDADES. AUSÊNCIA

DE DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Habeas corpus manejado para trancamento de ação penal em relação a três acusados

por suposta prática de delito contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei N° 7.492/86, Art. 16);

2. A impetração alega, em apertada síntese, que a manutenção de atos decisórios

promovidos por juiz incompetente configuraria ato abusivo, que influenciaria diretamente na

justa causa para a ação penal, sendo inquestionável o prejuízo aos pacientes, uma vez que se

defenderam (inicialmente) da acusação de estelionato e não de crimes contra o sistema

financeiro e que a decisão de ratificação dos atos decisórios foi contrária ao que dispõe o art.

567, do CPP;

3. Diferente do que alega a impetração, o art. 567 do CPP não determina a anulação dos atos

decisórios, quando reconhecida a incompetência do juízo; veda, na verdade, a anulação de

atos sem teor decisório, determinando, assim, o aproveitamento de tais atos; é dizer: caso o

juiz competente venha a anular atos processuais deverá restringir-se aos decisórios,

aproveitando os demais;

4. Não há que se falar em prejuízo com a ratificação dos atos processuais praticados ainda

perante o juízo estadual, uma vez que, com fundamento no princípio da ampla defesa e do

contraditório, o réu, no processo penal, defende-se dos fatos a ele imputados e não de sua

capitulação jurídica. Tanto que, ao proferir sentença, o julgador poderá alterar o tipo penal,

desde que mantidos os mesmos fatos articulados na denúncia;

5. In casu, extrai-se dos autos, bem como das informações prestadas pela autoridade impetrada, que, ao final da fase instrutória (ainda perante o juízo estadual), não brotaram novos fatos que ensejassem a alteração da tipificação penal. Ao contrário, com base nos mesmos fatos, arrolados na inicial, o juízo incompetente entendeu pela sua subsunção ao tipo do art. 16, da Lei n. 7.492/1986, em lugar do crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP;

6. Ademais, não obstante já tivessem sido oferecidas as alegações finais no juízo incompetente, o juízo federal oportunizou novamente sua apresentação, conforme expressamente previsto na decisão atacada pelo writ;

7. Ordem denegada.

Foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 204):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade);

2. Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto à argumentação trazida pelos embargantes acerca dos diversos atos decisórios aptos à anulação; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padecesse, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, sendo certo que não houve prejuízo à defesa com a ratificação dos atos processuais praticados ainda perante o juízo estadual, uma vez que, após o reconhecimento da competência da Justiça Federal, não sugiram novos fatos que ensejassem a alteração da tipificação penal, bem assim oportunizou-se ao paciente novamente a apresentação das alegações finais perante o juízo competente federal;

3. O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado;

4. Embargos de declaração improvidos.

Consta dos autos que os recorrentes respondem pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 16 da Lei n° 7.492/86.

Eles sustentam que "a Corte de piso não se pronunciou sobre as teses trazidas, ressalvada a reprodução integral do julgado primevo, aquele de primeiro grau, e do parecer ministerial, mantendo assim, a omissão existente, configurando, desta forma, sua nulidade pela falta de completa prestação jurisdicional".

Argumentam que o processo judicial foi deflagrado na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias no Estado de Sergipe, e, ao final da instrução processual, o

Juízo de primeiro grau estadual declinou a competência para a Justiça Federal, porque entendeu pela desclassificação das imputações dos crimes de estelionato - art. 171 do Código Penal - para o crime contra o sistema financeiro nacional, previsto no art. 16 da Lei n° 7.492/86.

Sustentam a tese, segundo a qual, todos os atos decisórios praticados naquela Justiça estadual padecem de nulidade absoluta, nos termos do que dispõe o art. 567 do Código de Processo Penal, e não estão sujeitos a ratificação, haja vista a declinação da competência para julgamento. Por consequência, a indigitada autoridade coatora, ao ratificá-los, teria infringido a regra consagrada no aludido dispositivo processual penal, incorrendo em manifesto constrangimento ilegal.

Alegam ainda que a ilegalidade também teria prejudicado a defesa deles, porque, como foram objeto de ratificação todos os atos processuais praticados na esfera estadual, inclusive as alegações finais, teria restado subtraída a oportunidade de a defesa técnica, no Juízo Federal, formular a competente contraposição argumentativa para combater a hipótese sob a nova capitulação legal.

Primeiramente, sobre a nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por carência de fundamentação, ressalta-se que a motivação per relatione deve ser admitida de modo excepcional e desde que tenha o condão de atender satisfatoriamente as exigências constitucionais do artigo 93, inc. IX.

Depreende-se da leitura dos autos que a adequação e fundamento do acórdão e das decisões de primeiro grau foram satisfatoriamente explicadas.

Cabe destacar que o STF, há algum tempo, vem admitindo a técnica da motivação per relatione. A esse respeito, vale transcrever decisão do ministro Celso de Mello:

MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA -MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - COMPATIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES - ATO DECISÓRIO INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 622/STF) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões monocráticas proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando inocorrente hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, como recurso de agravo. Precedentes.

- Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do

Poder Judiciário. Precedentes. (MS 25.936-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/2009).

A questão central, portanto, é verificar se, com a utilização da técnica, a decisão consegue explicar as razões de fato e de direito exigidas para afastar a tese de nulidade da decisão do Juiz Federal que ratificou os atos decisórios do Juiz estadual proferidos antes da declinação da competência. Neste ponto, assim constou no acórdão (fl. 159):

Consoante relatado, cuidam os autos de manejado para trancamento de ação penal em habeas corpus relação a três acusados por suposta prática de delito contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei N° 7.492/86, art. 16).

A impetração alega, em apertada síntese, que a manutenção de atos decisórios promovidos por juiz incompetente configuraria ato abusivo, que influenciaria diretamente na justa causa para a ação penal, sendo inquestionável o prejuízo aos pacientes, uma vez que se defenderam (inicialmente) da acusação de estelionato e não de crimes contra o sistema financeiro e que a decisão de ratificação dos atos decisórios foi contrária ao que dispõe o art. 567, do CPP.

Diferente do que alega a impetração, o art. 567, do CPP não determina a anulação dos atos decisórios, quando reconhecida a incompetência do juízo, mas veda, na verdade, a anulação de atos sem teor decisório, determinando, assim, o aproveitamento desses. É dizer: caso o juiz competente venha a anular atos processuais deverá restringir-se aos decisórios, aproveitando os demais.

Não há que se falar em prejuízo com a ratificação dos atos processuais praticados ainda perante o juízo estadual, uma vez que, com fundamento no princípio da ampla defesa e do contraditório, o réu, no processo penal, defende-se dos fatos a ele imputados e não de sua capitulação jurídica. Tanto que, ao proferir sentença, o julgador poderá alterar o tipo penal, desde que mantidos os mesmos fatos articulados na denúncia.

In casu, extrai-se dos autos, bem assim das informações prestadas pela autoridade impetrada, que, ao final da fase instrutória (ainda perante o juízo estadual), não brotaram novos fatos que ensejassem a alteração da tipificação penal. Ao contrário, com base nos mesmos fatos, arrolados na inicial, o juízo incompetente entendeu pela sua subsunção ao tipo do art. 16, da Lei n. 7.492/1986, em lugar do crime de estelionato, previsto no art. 171, do CP.

Ademais, não obstante já tivessem sido oferecidas as alegações finais no juízo incompetente, o juízo federal oportunizou novamente sua apresentação, conforme expressamente previsto na decisão atacada pelo . writ Nestes termos, DEN EGO A ORDEM DE . HABEAS CORPUS

Como se vê, a decisão do Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentada, apontando os motivos para a denegação do writ, e não apenas fez referências às decisões do Juiz de primeiro grau.

Ao contrário daquilo que os recorrentes sustentam, o Tribunal de origem apontou que, "extrai-se dos autos, bem assim das informações prestadas pela autoridade

impetrada, que, ao final da fase instrutória (ainda perante o juízo estadual), não brotaram novos fatos que ensejassem a alteração da tipificação penal. Ao contrário, com base nos mesmos fatos, arrolados na inicial, o juízo incompetente entendeu pela sua subsunção ao tipo do art. 16, da Lei n. 7.492/1986, em lugar do crime de estelionato, previsto no art. 171, do CP"; e que, por isso, "não há que se falar em prejuízo com a ratificação dos atos processuais praticados ainda perante o juízo estadual, uma vez que, com fundamento no princípio da ampla defesa e do contraditório, o réu, no processo penal, defende-se dos fatos a ele imputados e não de sua capitulação jurídica. Tanto que, ao proferir sentença, o julgador poderá alterar o tipo penal, desde que mantidos os mesmos fatos articulados na denúncia"

O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, e, na verdade, a defesa técnica está confundindo o instituto intitulado pela doutrina de "mutatio libelli" com o "emendatio libelli".

O art. 383 do Código de Processo Penal - CPP determina que "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave".

Essa desclassificação, segundo a doutrina em geral, é possível, porque o réu se defende dos fatos imputados a ele, e não da incidência normativa, haja vista que, se, no curso da instrução, surgem provas de fatos diferentes daqueles narrados na denúncia, então se aplica a regra do art. 384, isto é, "encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente", devendo, neste caso, ser ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

No presente caso foi aplicada a regra do art. 383, haja vista a desclassificação do tipo penal imputado sem alteração dos fatos narrados na denúncia, e, por isso, aplicou-se o §2° deste dispositivo legal, no qual, determina-se que se a infração for da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

O Tribunal de origem entendeu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, por economia e celeridade processual, é possível o Juiz para o qual se declinou a competência ratificar todos os atos sem teor decisório. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS "RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. COMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. TEORIA DA APARÊNCIA. LICITUDE INTRÍNSECA DAS DECISÕES DO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRA GERAL. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A teoria da aparência do juízo se aplica in casu, dada a sua não manifesta incompetência inicial para o feito. Isso se confirmou, inclusive, quando a ordem que reconheceu o foro privilegiado foi concedida mediante debate e votação não unânime no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

II - A licitude intrínseca das decisões do 1º Grau não foi objeto de impetração no TJRJ (razão pela qual se reconhece aqui a indevida supressão de instância).

III - Sobre a possibilidade de ratificação, ou não, dos atos praticados por juízo declarado supervenientemente incompetente, assente nesta eg. Corte Superior que a regra geral é a de preservação dos atos processuais. Precedentes.

IV - O agravante alega prejuízos advindos da atuação inicial do 1º Grau. Ocorre que, além de genericamente colocados, não se referem especificamente à atuação do juízo primevo.

V - Em relação ao suposto excesso de prazo no encaminhamento do feito principal ao Órgão Especial do TJRJ, as informações são de que a providência já foi tomada pelo d. Juízo de origem (conforme se extrai da fl. 3325 do feito conexo, o HC n. 594.360/RJ). Igualmente, não se pode olvidar que o tema do foro privilegiado pende de julgamento nesta eg. Corte Superior e no col. Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6477). Em tempo, as últimas informações prestadas aqui, às fls. 932-933, também insculpem que tramita a Reclamação Constitucional nº 41910/STF acerca da matéria.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 135.206/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 13/04/2021)

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FRAUDE A LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REMESSA PARA O JUÍZO FEDERAL. DENÚNCIA ANTERIORMENTE OFERECIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA ANTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE. APENAS "ATOS DECISÓRIOS". NÃO INCLUSÃO DE CITAÇÕES OU QUAISQUER OUTROS ATOS SEM NATUREZA DECISÓRIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 567 DO CPP. ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. INTEGRIDADE DOS ATOS NÃO ANULADOS. CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PLEITO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Reconhecida a incompetência do juízo para processar o feito, não há qualquer óbice à ratificação da denúncia pelo órgão ministerial atuante perante o juízo competente" (RHC 33.955/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 30/5/2014). Precedentes do STJ e do STF.

2. Em razão do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, os membros do Parquet podem ser substituídos uns pelos outros no curso do mesmo processo, inclusive, no exercício de idêntica função, desde que, por óbvio, essas eventuais substituições não sejam arbitrárias ou, de algum outro modo, contrárias à lei. Precedente.

3. No caso em exame, a determinação de anulação exarada por esta Corte, no julgamento do HC 97.457/PE, somente abarcou "atos decisórios". Desse modo, citações ou quaisquer outros atos sem natureza decisória permaneceram íntegros, porquanto não contidos no

objeto da mencionada decisão.

4. Apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, em decorrência do princípio tempus regit actum, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, sendo, portanto, plenamente válidos os atos processuais anteriormente praticados. Precedente.

5. Os atos processuais praticados por Juízo incompetente os quais, em momento posterior, tenham sido devidamente ratificados pelo Juízo declarado competente, mantêm-se válidos, ainda que, antes da ratificação, tenha havido alteração da lei processual. Precedente.

6. Consoante o disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, apenas os "atos decisórios" praticados pelo Juízo incompetente são passíveis de anulação, preservando-se, tanto quanto possível, a colheita de provas e demais atos não decisórios. Precedentes.

7. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 14.181/DF, assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente.

8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ e do STF.

9. No caso em exame, as instâncias ordinárias afirmaram que os "atos processuais que se deseja refazer foram feitos com rigor, nos termos da lei vigente. Não havendo qualquer prejuízo aos réus em não repeti-los".

10. A comprovação do prejuízo é necessária, para o reconhecimento de nulidade, ainda que se alegue ofensa à "identidade física do juiz". Precedentes.

11. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 78.472/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017)

Portanto, corretas as decisões das instâncias ordinárias que, no âmbito do processo penal, observaram o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279551920/recurso-em-habeas-corpus-rhc-145793-se-2021-0109291-9/decisao-monocratica-1279551937

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