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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21204 DF 2014/0205440-3
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21204_7c1a5.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21204 - DF (2014/0205440-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : CLAUDIO MUNIZ LIMA

ADVOGADO : LUIS GERALDO PAIXÃO PEREIRA - RJ120353

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIO MUNIZ LIMA, contra suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, consubstanciado na Portaria/MPS 264, de 24/06/2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25/06/2014, por meio da qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Perito Médico Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, com fundamento no art. 117, IX, c/c arts. 132, XIII, e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90, por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Narra o impetrante, em apertada síntese, que possui mais de 30 (trinta) anos de serviço público, durante os quais nunca recebeu qualquer punição disciplinar; e que objetivando apurar supostas irregularidades na concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença) pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS a servidores federais, a Corregedoria Regional do INSS no Estado do Rio de Janeiro instaurou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35308.000307/2009-87 (inicial) e o PAD 35301.002171/2012-13 (desmembramento), posteriormente encaminhados à Controladoria-Geral da União (CGU).

Sustenta a nulidade do PAD 35308.000307/2009-87 e do PAD 35301.002171/2012-13, firme nos seguintes argumentos:

"Através do Mandado de Intimação de fls. 272 - PAD o co-indiciado José Simar Ronzei foi intimado para prestar declaração sobre fatos relacionados ao processo administrativo em questão, na condição de testemunha.

Após, no Termo de Declaração (fls. 288/295 – PAD), contata-se que o coindiciado José Simar Ronzei, na condição de testemunha, foi advertido de

que se faltasse com a verdade estaria incurso em crime de falso testemunho, na forma do art. 342 do Código Penal, ocasião então em que se vê flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que nesta situação foi indagado se tinha conhecimento dos benefícios irregularmente recebidos pelos outros servidores acusados naquele processo administrativo disciplinar, se conhecia o impetrante, e se tinha conhecimento de outros servidores que também recebiam os benefícios irregularmente, ocasião em que foi obrigado a responder que ele mesmo também recebia benefício previdenciário nas mesmas condições, sendo, desta forma, obrigado a produzir prova contra si mesmo e contra o impetrante (co-indiciado) e se auto-incriminar, vez que estava depondo na condição de testemunha e sob o compromisso de dizer a verdade, conforme quesitos formulados 5º, 6º e 17º.

Desta forma, o processo administrativo disciplinar põe em dúvida a condição de testemunha anotada na citada convocação, uma vez que, na verdade, o co-indiciado José Simar Ronzei era acusado e não testemunha.

Com efeito, cabia ao co-indiciado José Simar Ronzei o direito de permanecer calado e não produzir prova contra si e contra o impetrante, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Após a tomada do depoimento então, munida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD das informações obtidas de forma ilegal, determinou através do Memorando nº 20/2010 (fls. 300 - PAD), a produção mais provas contra o co-indiciado José Simar Ronzei e o impetrante através de documentos que comprovassem o teor do seu depoimento.

Na da Ata de Reunião de fls. 318 - PAD consignou-se que o Sr. Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD esteve em reunião com a Sra. Corregedora Regional RJ/ES, onde após dar ciência da existência de mais denúncias relatadas durante o depoimento do coindiciado José Simar Ronzei, onde este apontou o envolvimento de outros servidores na APS da Cidade de Cambuci – RJ, inclusive o próprio, que estiveram e/ou estariam em gozo do benefício pelo RGPS, contudo, sem afastamento de suas atividades laborativas, a Corregedora orientou que o colegiado deveria investigar e aprofundar as denúncias/irregulares registradas no depoimento.

Conclui-se, portanto, que todo o conjunto probatório constante dos autos do processo administrativo disciplinar foi angariado com base no depoimento do co-indiciado José Simar Ronzei obtido de forma ilícita, uma vez que era, na verdade, acusado e não testemunha.

Por conseguinte, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD foram desprovidos das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente porque o privilégio contra a autoincriminação traduz direito público subjetivo assegurado àqueles que, como testemunha, indiciado ou réu, devam prestar depoimento perante o Poder Público. Logo, no requerimento aprovado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, não restou clara a condição na qual o coindiciado José Simar Ronzei estaria sendo convocado.

Com efeito, o co-indiciado José Simar Ronzei, na condição de investigado, foi obrigado, na falsa qualidade de testemunha, a firmar Termo de Compromisso de dizer a verdade e de não se calar diante das indagações que lhes viessem a ser dirigidas, sob pena de incorrer nas penas do art. 342 do Código Penal.

Desta forma, os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) não poderiam impor ao co-indiciado José Simar Ronzei a assinatura do Termo de Compromisso, nem ameaçá-lo da prática do crime

de falso testemunho e conseqüente prisão em flagrante ou preventiva, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXIII da CF.

(...)

Os esclarecimentos, a serem implementados na condição de testemunha hão de concernir às atividades do conluio supostamente formado pelo coindiciado José Simar Ronzei, pelo impetrante e demais servidores envolvidos para o recebimento de benefício irregularmente, conforme foram todos condenados administrativamente ao final. Daí constata-se que, por concluir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD pela punição de todos os envolvidos, inclusive o impetrante, pois teriam atuado em conluio, auxiliando-se mutuamente e através do mesmo 'modus operandi' , sendo este o fundamento para a aplicação da pena, que o depoimento do coindiciado José Simar Ronzei foi considerado em desfavor do impetrante, razão pela qual o processo administrativo disciplinar também deve ser declarado nulo com relação ao impetrante.

(...)

Cumpre, então, implementar a providência de proteção. O co-indiciado José Simar Ronzei está protegido pela norma constitucional asseguradora do direito de ficar calado no tocante a indagações que possam, de alguma maneira, incriminá-lo e, desta forma, incriminar o impetrante (co-indiciado), mostrando-se inadequado ter sido submetido a termo no sentido de dizer a verdade, instrumento próprio à condição de testemunha.

O que previsto quanto ao silêncio no inciso LXIII do artigo 5º da Carta Federal – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” – não há de ser interpretado de modo literal e gramatical.

Alcança todo e qualquer cidadão que, de início, pareça envolvido em determinado episódio passível de ser glosado sob o ângulo punitivo. Daí há de se concluir pela ambigüidade nos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar relativamente à distinção entre acusado e testemunha" (fls. 4/9e).

O impetrante aponta, ainda, uma segunda nulidade processual,

consubstanciada na não intimação de seu advogado para os atos processuais.

Nesse sentido, assevera que:

"No caso vertente, sustenta o impetrante nulidade processual tendo em vista que os seus advogados devidamente constituídos em fls. 399 - PAD e 2.724 - PAD não foram notificados de nenhum ato processual a partir do 8º volume do processo administrativo disciplinar em tela, enquanto os demais advogados constituídos por outros acusados/indiciados o foram, em relação a atos importantíssimos da instrução, como apresentação de quesitos em perícia (fl. 1.731 – PAD), oitiva de testemunhas (fl. 1.876 – PAD), sobrestamento do feito (fl. 2.039), reinício de apuração do feito (fl. 2.125), interrogatório (fl. 2.574 – PAD) e exclusão de servidor dos fatos nos quais despontava com envolvido (fl. 2.831 – PAD), etc.

(...)

Com efeito, não há justificativa nos autos do processo administrativo disciplinar para que outros advogados constituídos pelos demais acusados/indiciados sejam intimados dos atos processuais e os advogados do impetrante não, sendo que todos estavam na mesma posição processual, sendo flagrante a violação ao princípio da isonomia.

Assim, não cabe imputar ao recorrente o ônus da omissão da Administração Pública, no caso da comissão disciplinar, no cumprimento de seu dever de conduzir o processo administrativo de modo regular e diligente" (fls. 9/11e).

Por fim, requer que "seja concedida a segurança para que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 35308.000307/2009- 87 (inicial) e nº 35301.002171/2012-13 (desmembramento) e da Portaria Ministerial nº 263, de 24 de junho de 2014 com Publicação no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2014, que aplicou a penalidade demissão ao impetrante Cláudio Muniz Lima, matrícula SIAPE nº 0.921.675, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/RJ, com fundamento no inciso IX, do art. 117, por força do art. 132, inciso XIII, com efeitos do art. 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter supostamente praticado a infração disciplinar de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, declarando como nulidade processual, o Parecer/INSS/Corregedoria Regional nº 48/2012, de 15/05/2012 (fl. 02 – PAD), o Memorando nº 14/2010 (fl. 267 – PAD), o Mandado de Intimação de fls. 272 -PAD e o Termo de Declaração de fls. 288/295 – PAD, aprovados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), e, por conseguinte de todo o Processo Administrativo Disciplinar nº 35308.000307/2009-87 (inicial) e nº 35301.002171/2012-13 (desmembramento), por meio dos quais o co-indiciado José Simar Ronzei foi convocado para prestar depoimento na qualidade de testemunha em 19 de abril de 2012, às 11h30, na referida Comissão, tendo em vista que Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) arrolou o coindiciado como testemunha em decorrência de informações de que havia outros servidores que também estavam em gozo de benefícios pelo RGPS supostamente irregulares, por serem fatos conexos, concluindo também em aprofundar as investigações. (fls. 02/03 - PAD), sendo, portanto, todo o conjunto probatório constante dos autos do processo administrativo disciplinar angariado com base no depoimento do co-indiciado obtido de forma ilícita, uma vez que era, na verdade, acusado e não testemunha, sendo, por conseguinte, os trabalhos da Comi ssão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD desprovidos das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente porque o privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo assegurado àqueles que, como testemunha, indiciado ou réu, devam

prestar depoimento perante o Poder Público, não sendo, com efeito, no requerimento aprovado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar -CPAD, clara a condição na qual o co-indiciado estaria sendo convocado e com efeito, sendo o co- indiciado José Simar Ronzei, na condição de investigado, obrigado, na falsa qualidade de testemunha, a firmar Termo de Compromisso de dizer a verdade e de não se calar diante das indagações que lhes viessem a ser dirigidas, sob pena de incorrer nas penas do art. 342 do Código Penal, uma vez que os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) não poderiam impor ao co-indiciado a assinatura do Termo de Compromisso, nem ameaçá-lo da prática do crime de falso testemunho e conseqüente prisão em flagrante ou preventiva, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXIII da CF, sendo violados os seguintes direitos do co-indiciado: 1) d e não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade; 2) de permanecer calado ou silenciar; 3) de não se auto- incriminar; 4) de ser assistido por advogado, podendo comunicar-se livremente e em particular; 5) de não ser preso por desobediência ou falso testemunho, diante do exercício das referidas prerrogativas; 6) de ter acesso a todos os elementos de investigação colhidos até então; 7) de presenciar e acompanhar, por meio de defesa pessoal ou técnica, a produção de provas no curso da aludida Comissão Parlamentar de Processo Administrativo – CPAD; uma vez que alcança todo e qualquer cidadão que, de início, pareça envolvido em determinado episódio passível de ser glosado sob o ângulo punitivo, concluindo-se pela ambigüidade nos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar relativamente à distinção entre a qualidade de acusado e testemunha do impetrante, constatando-se que, por concluir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD pela punição de todos os envolvidos, inclusive o impetrante, pois teriam atuado em conluio, auxiliandose mutuamente e através do mesmo “modus operandi”, sendo este o fundamento para a aplicação da pena, que o depoimento do co- indiciado José Simar Ronzei foi considerado em desfavor do impetrante, razão pela qual o processo administrativo disciplinar também deve ser declarado nulo com relação ao impetrante, sendo determinada a imediata reintegração do impetrante aos quadros do INSS/RJ, na função que exercia, com o pagamento de todas as remunerações devidas desde o seu afastamen to devidamente atualizadas", bem como "seja concedida a segurança para que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 35308.000307/2009- 87 (inicial) e nº

35301.002171/2012-13 (desmembramento) e da Portaria Ministerial nº 263, de 24 de junho de 2014 com Publicação no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2014, que aplicou a penalidade demissão ao impetrante Cláudio Muniz Lima, matrícula SIAPE nº 0.921.675, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/RJ, com fundamento no inciso IX, do art. 117, por força do art. 132, inciso XIII, com efeitos do art. 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter supostamente praticado a infração disciplinar de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, declarando como nulidade processual a ausência de intimação de seus advogados devidamente constituídos em fls. 399 - PAD e 2.724 – PAD, uma vez que não foram notificados de nenhum ato processual a partir do 8º volume do processo administrativo disciplinar em tela enquanto os demais advogados constituídos por outros acusados/indiciados o foram em relação a atos importantíssimos da instrução, como apresentação de quesitos em perícia (fl. 1.731 – PAD), oitiva de testemunhas (fl. 1.876 – PAD), sobrestamento do feito (fl. 2.039), reinício de apuração do feito (fl. 2.125), interrogatório (fl. 2.574 – PAD) e exclusão de servidor dos fatos nos quais despontava com envolvido (fl. 2.831 – PAD), etc., não havendo que se permitir tratamento privilegiado no processo administrativo disciplinar em afronta ao art. 5º, II, da CF, pois, ou todos os causídicos constituídos deveriam ser notificados ou nenhum o deveria ser, sendo a intimação de uns e não de outros ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estritamente correlatos ao princípio da isonomia, não cabendo imputar ao impetrante o ônus da omissão da Administração Pública, no caso da comissão disciplinar, no cumprimento de seu dever de conduzir o processo administrativo de modo regular e diligente" (fls. 13/19e).

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 2.889/2.899e).

A UNIÃO requere seu ingresso no feito (fl. 2.905e).

A autoridade impetrada apresentou suas informações, alegando, em síntese: (a) inadequação da via eleita, uma vez que não há nos autos prova documental do suposto direito líquido e certo supostamente ofendido; (b) ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que o impetrante está a defender eventual direito líquido e certo de outrem, o ex-servidor José Simar Ronzei, também demitido no PAD 35301.002171/2012-13; (c) em relação ao referido ex

servidor, também não há se falar em ofensa ao princípio que veda a

autoincriminação, uma vez que ele não era investigado pela Comissão

Permanente no momento em que depôs como testemunha, sendo certo,

outrossim, que sequer fez declaração autoincriminatória naquela oportunidade;

ademais, não foi ele indiciado no PAD 35308.000307/2009-87; (d) uma vez que

o impetrante somente constituiu advogado por ocasião do interrogatório

realizado nos autos do PAD 35301.002171/2012-13, não há se falar em nulidade

processual por cerceamento de defesa, pois sua intimação pessoal foi suficiente,

na forma da jurisprudência desta Corte.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pela denegação da

ordem, nos seguintes termos, in verbis:

"Administrativo. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Oitiva de co-indiciado na condição de testemunha. Direito alheio, insuscetível de defesa na via mandamental. Depoimento que, ademais, não se constitui no único elemento de prova contra o impetrante. Farto conjunto probatório. Ausência de intimação de advogado. Alegações genéricas de ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência de violação à Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. Efetivo prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Parecer pela denegação da ordem" (fl. 2.932e).

Com efeito, o presente mandamus não merece prosperar.

De início, verifica-se que o impetrante busca a anulação do PAD em face

de eventual ofensa a direito líquido e certo de outrem, o ex-servidor José Simar

Ronzei, o que se mostra inviável, tendo em vista a natureza personalíssima do

direito líquido e certo a ser postulado em mandado de segurança.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 10.599/2002. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante. 2. Deve ser acolhida a questão prejudicial e, assim, extinto o mandado de segurança sem apreciação do mérito, pois é sabido que a impetração se traduz na perseguição de um direito de cunho personalíssimo. Assim, com o falecimento da viúva, os bens jurídicos postulados - isenção de imposto de renda, retroativos, etc. - deverão ser buscados pelas vias ordinárias. Precedente: MS 17.372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,

DJe 8.11.2011.

3. Ademais, não é possível considerar que tenha havido trânsito em julgado do acórdão embargado, uma vez que estavam pendentes de julgamento este embargos de declaração.

Questão prejudicial acolhida para extinguir o mandamus sem apreciação do mérito, julgando prejudicados os embargos de declaração" (STJ, EDcl no MS 12.147/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA.

1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido.

(...)

4. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e intransferível, ainda que para efeito de habilitação nos autos, preservando-se, no entanto, a possibilidade de os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária.

5. Precedente do STF: QO no MS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30.5.1997. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 14.732/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17.4.2006; REsp 32.712/PR, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 19.10.1998 .

6. Mandado de Segurança extinto" (STJ, MS 17.372/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/11/2011).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem. Precedentes: MS 10.530/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009; RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20 de outubro de 2006; e RMS 9.729/PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro 2002.

2. No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2010).

Com efeito, sendo o direito líquido e certo postulado em mandado de

segurança personalíssimo e intransferível, carece o ora impetrante de interesse

para pleitear a eventual nulidade do PAD, em razão de suposta ofensa ao

princípio da não autoincriminação, quanto ao ex-servidor José Simar Ronzei.

Demais disso, ao contrário do que ora afirma, não prospera a alegação de

que a oitiva do co-indiciado como testemunha gerou prejuízo ao impetrante,

mormente diante do conjunto probatório carreado ao processo administrativo

disciplinar.

Com efeito, o impetrante não foi demitido com fundamento

exclusivamente no depoimento de José Simar Ronzei. Foram, de fato, três os

co-indiciados aos quais o imperante concedeu laudos periciais irregulares,

sendo bastantes as provas referentes a apenas um deles para justificar a pena

de demissão.

Nesse sentido, merece transcrição as conclusões do Parecer 273/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU (fls. 2.846/2.848), in verbis :

"110. As provas dos autos revelam que a moléstia que teria acometido os três servidores examinados pelo indicado necessariamente os inabilitaria para o exercício da função de servidor público.

111. Com efeito, o Serviço de Saúde do Trabalhador concluiu que o diagnóstico apresentado pelos servidores seria incapacitante para todo e qualquer trabalho, inclusive para o serviço público, conforme despachos acima transcritos (...).

112. Por sua vez, o Assessor Técnico designado para o Processo Administrativo Disciplinar também atestou em laudo técnico que as informações e documentos apresentados pelos servidores/requerentes não denotavam a existência de incapacidade que justificasse a concessão do auxílio-doença, e que mesmo se houvesse a incapacidade, seu início seria anterior ao reingresso dos indiciados no RGPS, conforme demonstram os excertos dos Relatórios Conclusivos Individuais acima transcritos

113. Diante de tais laudos, é inevitável a conclusão pela inexistência de incapacidade dos co-indiciados Valdo, Rossana e José Simar, e pela consequente irregularidade das perícias efetuadas pelo acusado e dos benefícios que foram concedidos (...).

119. Tais considerações foram corroboradas pelas testemunhas ouvidas pela Comissão Processante: Admardo Henrique Tavares (...) e Augusto Thadeu Pinto Cardoso (...)

120. Além da demonstração da inexistência da incapacidade, a fraude é demonstrada, de forma inequívoca, pela prova de que os co-indiciados Valdo, Rossana e José Simar não compareceram às perícias médicas agendadas para a concessão e prorrogação dos benefícios. A Comissão Processante comprovou que no horário em que as perícias supostamente teriam ocorrido, tais servidores trabalhavam normalmente em outras agências ."

Ao que se tem, portanto, a aplicação da pena de demissão ao impetrante

fundamentou-se em amplo conjunto probatório fático, documental, testemunhal e

pericial, sendo certo que, ainda que se acatasse a tese de nulidade do

testemunho do co-indiciado José Simar Ronzei, o processo administrativo

disciplinar e sua conclusão se manteriam hígidos.

Por sua vez, também não procede a tese de cerceamento de defesa.

Consoante se extrai dos autos do PAD 35301.002171/2012-13, o ora

impetrante somente constituiu procurador por ocasião de seu interrogatório (fls.

2.563/2.570e), razão pela qual não há se falar em nulidade do processo,

especificamente em relação à apresentação de quesitos de perícia e oitiva de

testemunhas, realizadas em momento anterior.

Impende ressaltar, nesse ponto, que não há se falar em nulidade do PAD

pelo mero fato de o próprio impetrante ter deixado, oportunamente, de constituir

advogado para representá-lo no processo administrativo, mormente por se tratar

de mera faculdade, na forma da jurisprudência desta Corte.

De fato, a ausência de advogado constituído não importa em nulidade de

processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a

oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da

Súmula Vinculante 5/STF.

Nesse diapasão, o impetrante não se desincumbiu de demonstrar, de

forma clara e precisa, qual o prejuízo sofrido pelo fato de supostamente não ter

sido notificado do sobrestamento do feito e, posteriormente, de seu reinício, bem

como da exclusão de outro servidor quanto aos fatos nos quais o impetrante fora

envolvido.

Assim, aplica-se ao caso concreto o princípio do pas de nullité sans grief.

Nesse sentido:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013 )

2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei nº 8.112/90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos nenhum prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013).

3. A afirmação de que a prova produzida no curso do processo administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se fundamenta a pretensão.

4. Respondendo o impetrante a ação penal pelos mesmo fatos objeto do PAD, incide o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, que remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime, razão pela qual não há falar em prescrição quinquenal. Precedentes.

AgRg no REsp 1.386.186/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; REsp 1.386.162/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1234317/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma.

5. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" (MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/5/2013) 6. Prejudicado agravo interposto contra a concessão da liminar.

Segurança denegada" (STJ, MS 15.948/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/05/2015).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

2. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de autoexecutoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art.

109 da Lei 8.112/1990). Precedentes: MS 14.450/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; MS 14.425/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014; MS 10.759/DF, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006.

3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa.

4. O reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da

defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da impetrante são destituídas de elementos de prova a evidenciar a indispensabilidade e importância dos documentos em questão.

5. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990), a qual interrompe-se com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar (art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c/c art. 167)), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro (art. 142, § 4º, da Lei 8.112/1990).

6. No caso em análise, a infração disciplinar tornou-se conhecida pela Administração Pública em 2006, hipótese que em 08 de julho de 2008 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar a ensejar a interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008, sendo que a demissão da impetrante poderia ter ocorrido até 25 de novembro de 2013. Assim não há como acolher a alegação da prescrição na medida em que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada em 26 de setembro de 2012, dentro do prazo legal.

7. Segurança denegada" (STJ, MS 19.488/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015).

Além disso, consoante as informações fornecidas, verifica-se que o

impetrante foi devidamente notificado dos atos do procedimento administrativo

disciplinar, sendo assistido por advogado na elaboração da sua defesa e durante

o interrogatório (fls. 2.927e): "o impetrante apresentou defesa escrita por meio

de advogado constituído nos autos (fls. 2.760/2.767, e-STJ), que também o

acompanhou no interrogatório (fl. 2.564, e-STJ). O ex-servidor também foi

devidamente notificado da instauração do processo (fls. 1.723, e-STJ), da

faculdade de requerer a produção de provas e apresentar quesitos (fls. 1.747, e-STJ), da data de oitiva das testemunhas (fls. 1.896, e-STJ), do interrogatório dos

envolvidos (fls. 2.412, e-STJ), da juntada de documentos oriundos da

DATAPREV (fls. 2.410, e-STJ) e foi regularmente citado (fls. 2.668, e-STJ)".

Conclui-se, assim, que a pena de demissão imposta ao impetrante, não

padece de qualquer vício, a ensejar o reconhecimento do direito líquido e certo,

alegado na inicial, e não demonstrado pelo impetrante, como lhe incumbia.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, denego a

segurança.

Custas processuais pelo impetrante. Sem condenação em honorários

advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/20 09 e da Súmula 105/STJ.

Oficie-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia do presente

decisum .

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

I.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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