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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23848 DF 2017/0279744-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23848 DF 2017/0279744-0
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23848_a4d7e.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23848 - DF (2017/0279744-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROMUALDO LUÍS SARMENTO VELOSO MARTINS, contra ato coator imputado ao SR. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consubstanciado na Portaria n. 1.580, de 23.06.2017 (fl. 983e), por meio da qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão, após apurações efetivadas no Processo Administrativo Disciplinar n. 25015.002138/2005-28. Aponta a prescrição da pretensão punitiva, argumentando que a anulação do PAD pela própria Administração, mesmo parcialmente, tem como efeito tornar insubsistente a interrupção do lapso prescritivo motivada pela sua instauração, elegendo, desse modo, a data em que o fato se tornou conhecido como termo inicial da prescrição. Explica que a Administração tomou conhecimento dos fatos em 14.07.2005, o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 17.04.2006 e a penalidade aplicada em 26.06.2017, quando já transcorrido quase 12 (doze) anos, muito além dos 5 (cinco) previstos no art. 142, I e § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Sustenta ser inaplicável o prazo prescricional do Código Penal, porquanto, naquela ocasião, o Ministério Público e o Judiciário não haviam se manifestado sobre a existência de crime na conduta investigada, enquadramento que, na sua visão, não caberia à Administração. Alega, ainda, a nulidade do processo disciplinar por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ante a alteração dos fatos descritos nos termos de indiciamento, sem concessão de nova oportunidade de defesa antes do julgamento. Assim, requer a concessão da segurança para anular o Processo Administrativo Disciplinar n. 25015.002138/2005-28, determinando-se sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado. À inicial foram acostados os documentos de fls. 42/984e. O pedido liminar foi indeferido (fls. 1.026/1.033e). Intimada, a autoridade coatora apresentou informações, defendendo a legitimidade do ato atacado, além de indicar a ausência de prescrição (fls. 1.044/1.062e). O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pela denegação da segurança (fls. 1.064/1.069e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, afirmo a competência desta Corte para o julgamento deste Mandado de Segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica, considerada a impugnação de ato de Ministro de Estado. Nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a decidir o mandado de segurança quando inadmissível, prejudicado ou em conformidade ou em confronto com tese fixada em regime de repetitivo ou de repercussão geral, incidente de assunção de competência, súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo do Ministério da Saúde, após constatação, em processo administrativo disciplinar, da prática de improbidade administrativa, consistente na assinatura irregular de folhas de ponto, com registro de presença em períodos nos quais não comparecia ao trabalho. Preliminarmente, aponta-se a prescrição da pretensão punitiva da Administração, defendendo ser inaplicável o prazo prescricional da lei penal, uma vez que o Ministério Público e o Judiciário não havia se manifestado sobre a existência de crime na conduta investigada, tarefa que não caberia à Administração. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Esta Corte possui orientação segundo a qual as infrações funcionais regidas pela Lei n. 8.112/1990, quando também capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal, sendo irrelevante a existência de apuração criminal, como extrai-se do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. APLICAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME. ART. 142, § 2º DA LEI N. 8.112/1990. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO STF. SEDIMENTAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. WRIT DENEGADO NO PONTO DEBATIDO. 1. Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que "a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS 13.926/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS 15. 462/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS 13.356/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 1º/10/2013". 2. Referido posicionamento era adotado tanto pela Terceira Seção do STJ - quando tinha competência para o julgamento dessa matéria - quanto pela Primeira Seção, inclusive em precedente por mim relatado (MS 13.926/DF, DJe 24/4/2013). 3. Ocorre que, em precedente recente (EDv nos EREsp 1.656.383-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 27/6/2018, DJe 5/9/2018), a Primeira Seção superou seu posicionamento anterior sobre o tema, passando a entender que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. 4. Não se pode olvidar, a propósito, o entendimento unânime do Plenário do STF no MS 23.242-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 10/4/2002) e no MS 24.013-DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 31/3/2005), de que as instâncias administrativa e penal são independentes, sendo irrelevante, para a aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido concluído o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos fatos ocorridos. 5. Tal posição da Suprema Corte corrobora o entendimento atual da Primeira Seção do STJ sobre a matéria, pois, diante da independência entre as instâncias administrativa e criminal, fica dispensada a demonstração da existência da apuração criminal da conduta do servidor para fins da aplicação do prazo prescricional penal. 6. Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, para que seja aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível - justamente o previsto no dispositivo legal referido -, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema. 7. A inexistência de notícia nos autos sobre a instauração da apuração criminal quanto aos fatos imputados ao impetrante no caso concreto não impede a aplicação do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. 8. O prazo prescricional pela pena em abstrato prevista para o crime em tela, tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1990 (cuja pena máxima é de cinco anos), é de 12 (doze) anos, consoante o art. 109, inc. III, do Código Penal. 9. Por essa razão, fica claro que o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que a autoridade competente teve ciência dos fatos em 30/6/2005, e a instauração do processo administrativo disciplinar ocorreu em 22/7/2011, conforme as informações da própria autoridade coatora. 10. Mandado de segurança denegado no ponto debatido, com o afastamento da prejudicial de prescrição, devendo os autos retornarem ao Relator para apreciação dos demais pontos de mérito. (MS 20.869/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 02/08/2019, destaques meus) Assim, tendo o Impetrante sido denunciado nos autos da Ação Penal n. 0017943-05.2014.4.01.4000 (fl. 1.046), pelos crimes de Falsificação de Documento Público e Falsidade Ideológica, para os quais a pena máxima em abstrato é de 6 (seis) e 5 (cinco) anos de reclusão, respectivamente, nos termos dos arts. 297 e 299 do Código Penal, de rigor a incidência do prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme previsto no art. 109, III, do mesmo Diploma, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva, independentemente do marco a ser utilizado. Quanto à alegada alteração dos fatos descritos no termo de indiciamento, no qual teria sido acrescentado o crime de falsidade ideológica sem conceder oportunidade de defesa antes do julgamento, melhor sorte não socorre o Impetrante. Extrai-se dos documentos que o servidor foi indiciado pela prática de improbidade administrativa, consoante o disposto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, devido à "apresentação de documentos/informações falsificados, folhas de ponto adulteradas, com assinaturas e carimbos de Chefias imediatas, inautênticas", tendo sido assinalado, apenas subsidiariamente, que tais atos também configurariam os crimes previstos 297, caput e § 1º, e 299, caput e § 1º, do Código Penal: "Servidor: Romualdo Luis Sarmento Veloso Martins, Agente Administrativo, matricula SIAPE nº 0571516, do Quadro Funcional do Ministério da Saúde, cedido à Secretaria Estadual de Saúde no Estado do Piauí, à época dos fatos em apuração, contra o qual foi articulado o seguinte: 1º - infração aos incisos I, II, III e X do artigo 116; artigo 138, prática de Abandono de Cargo, ambos da Lei 8.112/90; 2º - apresentação de documentos/informações falsificados, folhas de ponto adulteradas, com assinaturas e carimbos de Chefias imediatas, inautênticas, configurando pratica de improbidade administrativa, inciso IV ao artigo 132, também da Lei nº 8.112/90, incorrendo nos tipos penais dos artigos 297, parágrafo 1º, e 299, parágrafo único, 1ª parte, do CPP, aqui citado subsidiariamente." (fl. 925e) Com efeito, recaiu sobre o servidor a acusação por improbidade administrativa, motivada pela deslealdade para com a Administração Pública na assinatura simulada das folhas de ponto, e não pela prática de crime, isoladamente. Ademais, observo ter constado, expressamente, no termo de indiciamento (fl. 925e), a imputação de apresentação de informação falsa, fato que se relaciona ao crime de falsidade ideológica, embora este não tenha sido o ponto central do libelo acusatório, cujo foco principal, repita-se, era a improbidade administrativa. Dessarte, não houve comprometimento da defesa do investigado, o qual sempre soube estar sendo investigado, dentre outras condutas, por assinar indevidamente as folhas de ponto, registrando sua presença no local de trabalho quando, na verdade, lá não comparecia para exercer suas atividades. Posto isso, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ. Custas pelo Impetrante. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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