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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 1020 DF 2021/0177028-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 1020 DF 2021/0177028-9
Publicação
DJ 13/09/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_1020_3dc53.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 1020 - DF (2021/0177028-9) DESPACHO Trata-se de queixa-crime oferecida em desfavor de I.M.R., Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, imputando-lhe a prática do crime de calúnia (art. 138 do Código Penal). A notificação da acusada para oferecimento de resposta à acusação foi cumprida no dia 22 de julho de 2021, sendo de se observar que a notificanda fez consignar, no corpo do documento respectivo, a informação de que a queixa-crime estaria incompleta; ao mesmo tempo atestou ciência de que o oficial de justiça promoveria o envio da peça integral para o seu e-mail e para mensageiro eletrônico vinculado ao seu smartphone (Whatsapp). Certidão lavrada no dia subsequente atesta que o mencionado envio foi realizado, na presença da notificanda, tanto para seu email, quanto para o mencionado mensageiro eletrônico; atesta ainda que os documentos foram regularmente lidos pela notificanda, que se deu por ciente de todo o conteúdo da carta de ordem. Não obstante, decorreu o prazo para resposta à acusação, sem que fosse ela apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 99, requerendo a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, para atuação em favor da acusada. Com razão o Parquet Federal. De maneira a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório à acusada, encaminho os autos à Defensoria Pública da União para que promova a sua defesa técnica, em atendimento ao art. 4º da Lei n. 8.038/90. Brasília, 09 de setembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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