jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 633332 RS 2004/0027687-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 633332 RS 2004/0027687-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 07.03.2005 p. 251

Julgamento

15 de Fevereiro de 2005

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_633332_RS_15.02.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo civil e civil. Recurso especial. Execução. Titulo executivo judicial. Penhora. Vencimentos. - Inviável o recurso especial com amparo em possível violação ao art. 535, do CPC, se há pronunciamento expresso no acórdão recorrido, quanto à alegada omissão. - Não se admite o recurso especial por incidência da Súmula 211, do STJ, porquanto o Tribunal de origem não apreciou a questão referente à morte do recorrido. - Os vencimentos do magistrados são impenhoráveis, conforme as disposições do art. 649, IV, do CPC. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISCUSSÃO, IMPENHORABILIDADE, VALOR RESIDUAL, CRÉDITO, ORIGEM, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, ÂMBITO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, IMPENHORABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPENHORABILIDADE, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, VALOR RESIDUAL, CRÉDITO, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, APLICAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - EX OFFICIO
    • STJ - RESP 536500 -MG, RESP 192133 -MS (RSTJ 124/389, RTJE 175/254, RDJTJDFT 61/166), RESP 262654 -RS (RT 787/215, JBCC 186/278)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127959/recurso-especial-resp-633332-rs-2004-0027687-0

Informações relacionadas

Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo IV – Da execução por quantia certa

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 831 - Subseção I. Do Objeto da Penhora