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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1957842 MG 2021/0279291-9

Publicação

DJ 14/09/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957842_bdb64.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957842 - MG (2021/0279291-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

ADVOGADO : RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA - MG115891

RECORRIDO : ENIO GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CID CAPOBIANGO SOARES DE MOURA - MG075412

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL –CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ––INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO PRÓ VIGILÂNCIA SANITÁRIA-PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO –IMPOSSIBILIDADE –PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL–CONSECTÁRIOS LEGAIS-REFORMA PARCIAL.

No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação ao art. 97 do CTN, aos arts. 3º, inciso I, e 150, inciso I, da CF/88, ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, bem como ao art. 167 do CTN, alegando, em síntese, que: (a) "pelo princípio da solidariedade, a incidência da contribuição deve se dar sobre todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor, representando inquestionável violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF) e ao art. 97, do CTN (exoneração de tributo sem lei que estabeleça), excecionar o recolhimento em razão de suposta ausência de habitualidade e repercussão da referida verba no benefício previdenciário percebido pelo servidor no momento de sua aposentadoria"; (b) "nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº: 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."; (c) "mesmo que eventualmente mantida a

condenação, há de se reformar o capítulo da decisão que determinou que a incidência dos juros de mora deve será partir da data da citação, até o efetivo pagamento, vez que inadequada à espécie".

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto à apontada ofensa aos artigos da CF/88, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BACK TO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NO ART. 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001. PRECEDENTES. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário , bem como em relação a atos normativos do Banco Central, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial. 2. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 3. Na operação denominada back to back ocorre uma relação triangular, onde o produto é adquirido no estrangeiro para lá ser vendido, ocorrendo o negócio por conta e ordem de empresa brasileira. Ainda que haja efetiva exportação da mercadoria de determinado país para terceiro país, não há na hipótese saída de bens do território brasileiro, ficando a empresa brasileira responsável apenas pelo pagamento (operação financeira). Descaracterizada a exportação na hipótese, não há falar em ofensa à regra de não incidência de PIS e COFINS prevista no art. 14, II, § 1º, da MP nº 2.158-35/2001, tendo em vista que sua aplicação pressupõe o envio de mercadoria nacional ao exterior, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.651.347/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2019; AgInt no REsp 1.599.549/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/10/2020. 4. Eventual aplicação, às operações back to back, dos métodos de arbitramento de receita de exportação previstos na legislação do Imposto de Renda (art. 19 da Lei nº 9.430/1966) não ilide o entendimento acima esposado, tendo em vista que não há identidade entre a referida técnica fiscal relativa ao Imposto de Renda e a regra de não incidência de PIS e COFINS para receitas de exportação. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1752212/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021). Grifou-se.

Relativamente à apontada ofensa ao art. 97 do CTN, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENDIDA APENAS NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. HONORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. No tocante à alegação de afronta ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/07, a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor cobrado como ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de maneira que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Precedentes: AgInt no REsp 1.448.916/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 11/12/2019; REsp 1.448.096/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 14/10/2015; e REsp 1.556.350/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 1º/12/2015. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação do artigo 97 do CTN, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado trata de mera reprodução de preceito constitucional, concernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da CF . 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 4. Quanto ao tema da exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do mencionado verbete nº 284 da Súmula do STF. Precedentes: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/8/2010. 5. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte nas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes: AgInt no REsp 1589710/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016; e AgRg no REsp 1105061/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 11/11/2013. 6. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando

manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes: AgInt no AREsp 1.684.428/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021; e AgInt no REsp 1.877.616/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-selhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Grifou-se.

No mais, não assiste razão ao recorrente no que diz respeito à aplicação in casu do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, tendo em vista a orientação que foi pacificada no julgamento do Tema 905, no sentido de que, "em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora" (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). A respeito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, pedindo a inexigibilidade da alíquota de 14%, prevista no art. 78 da Lei estadual 12.398/1998, para determinar sua redução para 10% e, após o advento da Lei 17.435/2012, a aplicação da alíquota de 11%. A ação foi julgada procedente nas instâncias ordinárias, e a matéria ainda em questão é sobre os índices de correção monetária e juros de mora. 2. Ao decidir a controvérsia, em juízo de retratação, o Tribunal de origem consignou (fls. 296-300, e-STJ): "Por todo exposto, em sede de juízo de retratação e conformidade, adoto a orientação emanada de leading case, considerando, assim, que: a) a partir do entendimento do Recurso Repetitivo nº 1.495.146/MG, tornou-se inaplicável o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza tributária deve observar aquelas utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, e, b) quanto aos juros de mora, considerando que o presente feito versa sobre cobrança de contribuições previdenciárias indevidas, e, portanto, a parcela em questão tendo natureza tributária, deve ser aplicado o disposto no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional." 3. Ao contrário do que alega o recorrente, a relação jurídica de direito material posta em questão tem inegável natureza tributária. O simples fato de a contribuição previdenciária destinar-se ao regime próprio de previdência estadual não transmuta a natureza da condenação, que tem origem na cobrança indevida de tributo estadual. Precedente: AgInt no REsp 1894935/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021. 4. No mais, em relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei

11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora" (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/3/2018) . 5. Como se observa, o Tribunal paranaense decidiu conforme a jurisprudência do STJ, oque atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1912911/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 03/08/2021). Grifou-se.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando afastar a progressividade de alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei estadual 12.398/98. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para "determinar a aplicação da alíquota de 10% e para condenar solidariamente os réus a restituírem ao autor a diferença dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas e daquelas decorrentes da aplicação do percentual aqui previsto, observada o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigida monetariamente desde o respectivo recolhimento de cada parcela pelo INPC e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação". O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. No Recurso Especial, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, alegando que "o pagamento de juros de mora deve considerar o índice de 0,5% ao mês e sempre a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça". III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 (DJe de 02/03/2018), assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações de natureza tributária, devendo a correção monetária e a taxa de juros de mora corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. IV. Ao contrário do que alega a parte agravante, a relação jurídica de direito material posta em questão tem inegável natureza tributária. O simples fato de a contribuição previdenciária destinar-se ao regime próprio de previdência estadual não transmuta a natureza da condenação, que tem origem na cobrança indevida de tributo estadual . V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1894935/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). Grifou-se.

Por outro lado, merece acolhida a pretensão recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que, em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, segundo disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN e na Súmula 188/STJ. No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. OPERAÇÃO SUBSEQUENTE QUE OCORRE EM VALOR INFERIOR AO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RE 590.809/RS, APRECIADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que se refere à restituição do valor pago a maior, a título de ICMS, no regime de substituição tributária em virtude da base de cálculo presumida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no RE 593.849/MG, da relatoria do eminente Ministro EDSON FACHIN (DJe 31.3.2017), consignando ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2. Diante desse julgamento, a Primeira Seção do STJ realinhou sua orientação jurisprudencial para reconhecer o direito à restituição do ICMS pago a maior, no regime de substituição tributária, quando a operação subsequente tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. 3. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, esses constituem consectários de provimento jurisdicional de natureza tributária, sendo aplicável o disposto no art. 10, § 1o. da LC 87/1996, sobre a diferença apurada, além do disposto na Súmula 523/STJ (A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices). 4. Registra-se, ainda, que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a repetição de indébito tributário, com aplicação do art. 167, parág. único do CTN, e da Súmula 188 do STJ . 5. Por fim, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 579.431/RS, da relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). Diante dessa nova orientação, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no REsp. 1.665.599/RS, revisou o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, que passou a ter a seguinte redação: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 6. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou já ultrapassado posicionamento, firmado no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Todavia, diante da ausência de insurgência recursal da contribuinte, mantém-se, nesse ponto, a decisão agravada, sob pena de reformatio in pejus. 7. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 289.009/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019). Grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA À DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 E 523 DO STJ. I - A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. Enunciado n. 207 da Súmula do STF: "As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário" e enunciado n. 688 da Súmula do STF: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". II - No que concerne ao pedido de reforma do acórdão recorrido por ofensa ao art. 125 da Lei 8.213/91 e ao art. 152 do Decreto nº 3.048/99, é inviável a análise suscitada pela incidência da Súmula 211 do STJ "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". III - Entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei n. 11.457/07. IV - Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp. 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Min. LUIZ FUX, 1P, julgado em 9.12.2009, DJe 1.2.2010). V - A sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito. VI -Para fins de eventual compensação de créditos tributários ou previdenciários é necessário que haja correspondência entre a natureza das verbas compensáveis, inexistindo, portanto, autorização legal para a realização da compensação de valores indevidamente recolhidos ao SAT senão com débitos relativos ao próprio SAT. VII - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do transito em julgado da sentença. Enunciado n. 188 da Súmula do STJ . Quanto ao início da incidência da correção monetária sobre verbas auferidas em repetição de indébito tributário/contribuição previdenciária, este ocorre desde o pagamento indevido, conforme orientação firmada pro esta Corte Superior. VIII - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Enunciado n. 523 da Súmula do STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1528037/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). Grifou-se.

Desse modo, impõe-se a parcial reforma do julgado, tão somente para determinar que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da ação de repetição de indébito.

Diante do exposto, com base no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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