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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955535_97a72.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1955535 - RS (2021/0257471-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO -CREF2/RS

ADVOGADO : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075A

RECORRIDO : SOLANGE LURDES WUST ZIBETTI

ADVOGADO : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI - RS005949

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA

NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO

PROFISSIONAL. ANUIDADES. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI

12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO. PRECEDENTES. RECURSO

PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional

Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES. FATO GERADOR. INCAPACIDADE POR DOENÇA GRAVE.

INEXIGIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da

contribuição de interesse das categorias profissionais imposta pelos órgãos de

fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e

não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de

atividade não há falar em pagamento de anuidade. A partir da promulgação

da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de

cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a

cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade

fiscalizada. Precedentes da Corte. 2. Comprovada a incapacidade para o

exercício da atividade profissional em razão de doença grave, auxílio-doença

ou aposentadoria por invalidez, resta elidida a presunção de exercício de

atividade decorrente da existência de registro junto ao órgão de fiscalização

profissional no período de afastamento e, por conseguinte, indevidas as

anuidades.

No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo

constitucional, o recorrente aponta ofensa ao art. 5º da Lei 12.514/2011, alegando, em

síntese, que o fato gerador da cobrança das anuidades é a inscrição voluntária no

Conselho Profissional.

Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou,

alternativamente, pelo seu não provimento.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra

prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no período posterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

[...]

3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão.

4. Em período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.615.612/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

[...] VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei . Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.

VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente.

VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n.

12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.298.516/SC, Rel. Min.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019.)

Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade e prossiga a execução fiscal, afastado o

cabimento de verba honorária.

Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280228488/recurso-especial-resp-1955535-rs-2021-0257471-6/decisao-monocratica-1280228524

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