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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955486_5e1d6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1955486 - MT (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : IGOR VINHAS NASCIMENTO

ADVOGADO : HERBERT COSTA THOMANN - MT027466

RECORRIDO : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS - MT020853 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT020732

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Igor Vinhas Nascimento, com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 121-122):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – ENTREGA INTERNA NÃO AUTORIZADA – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PROTESTO DO TÍTULO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A expedição de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato com retorno por motivo “entrega interna não autorizada” e posterior protesto do título em Cartório, autoriza a comprovação da mora.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da

seguinte ementa (e-STJ, fls. 155-156):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO — NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO — MORA CONSTITUÍDA — REDISCUSSÃO — EMBARGOS

REJEITADOS. Para a constituição da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja expedida para este fim, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 165-185), o recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969; e 31 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea, a fim de firmar seu convencimento.

Assevera que era "obrigação legal do Recorrido esgotar as diligencias para localização do devedor, e somente após a comprovação de que o devedor se encontrava em local incerto e não sabido, fazer a notificação por edital” (e-STJ, fl. 175).

Defende a nulidade da ação de busca e apreensão haja vista a falta de notificação nos moldes exigidos pela lei. Requer, dessa forma, o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 196-202).

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 203-207).

Brevemente relatado, decido.

De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Com efeito, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria controvertida de acordo com as provas carreadas aos autos, esgotando, assim, a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração

opostos, de fato, não comportavam acolhimento.

Conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a

rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses

apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes

e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso.

Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que

se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação

jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. O Tribunal de origem reconheceu o cerceamento de defesa, tendo em vista a insuficiência da prova para o deslinde da controvérsia.

Assim, alterar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)

O Colegiado de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 124-125, sem grifos no original):

Após regular processamento do feito, o Magistrado entendendo que a instituição credora comprovou a mora do devedor fiduciário, julgou procedente o pedido inicial, por meio de resolução de mérito, para confirmar a liminar outrora deferida e consolidar o domínio e posse definitivos do bem em suas mãos, sendo agora rebatidos por meio do presente recurso.

Como cediço, em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prévia constituição em mora do devedor constitui

requisito indispensável ao ajuizamento e processamento da demanda.

Nesse sentido, enuncia a Súmula nº. 72 do Superior Tribunal de Justiça que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

De acordo com a redação, até então vigente, do art. 2º, § 2º, do Decretoleinº. 911/69, que disciplina a matéria, a constituição do devedor em mora poderia se dar por meio de: carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no endereço do devedor ou pelo protesto do título.

Com o advento, em 14 de novembro de 2014, da Lei nº. 13.043/14, que, dentre outras alterações, modificou a redação do referido dispositivo, tornouse possível a comprovação da mora “por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Pertinente registrar que o entendimento consolidado da Corte Superior é nesse exato sentido, segundo a qual “a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing – para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse – pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento – em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário” (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016).

Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazopara pagamento e poderá ser comprovado, dentre outros meios, por carta registrada com avisode recebimento, desde que devidamente enviada no endereço do devedor informado nocontrato firmado entre as partes (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020). Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos [1].

Ressalta-se, por fim, que em decorrência da boa-fé objetiva, dever de observância geral de todo e qualquer contratante, nos termos do art. 422 do Código Civil, a conduta esperada pelo devedor é de informar corretamente seu endereço residencial, inclusive quando mudar-se, posto que é através de endereços atualizados das partes que se garante um meio idôneo e eficaz de comunicação entre os contratantes.

No caso concreto, consoante acima mensurado, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pela credora fiduciária foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio requerido/apelante quando da celebração da avença, qual seja, RUA ARACA, QD 20, LT28, BAIRRO JD AMAZONAS II, LUCAS DO RIO VERDE-MT, CEP 78455-000, (Id. XXXXX –pág. 1), cuja entrega, todavia, não ocorreu, pois, conforme se vê do AR (aviso de recebimento) juntado aos autos, a carta não chegou ao destinatário pelo motivo “entrega interna não autorizada” (Id XXXXX).

Exatamente por isso é que o banco credor promoveu com o protesto do título, valendo-se, inclusive, da modalidade editalícia, na forma do art. 15 da

Lei nº. 9.492/1997, cujo teor segue: “A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante” (Id. XXXXX - Pág. 1). Diante desse cenário, ao contrário do sustentado pela parte recorrente, temse como devida e regular a constituição em mora do devedor fiduciário, não havendo quaisquer motivos para a reforma da sentença de primeiro grau.

Como é possível constatar, a notificação extrajudicial expedida ao endereço

constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, não foi entregue,

concluindo-se, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a

finalidade pretendida pelo credor, já que não esgotados os meios de notificação do

devedor.

Sobre o tema, o entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no

sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o

devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva,

exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu

endereço cadastral.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO.

1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente".

2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora.

4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente".

5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.

6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se".

7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência

do devedor de sua residência.

8. Invalidade da notificação no caso em tela.

9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp n. 1.848.836/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).

Desse modo, o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que a conclusão

alcançada pela Corte estadual não se coaduna com o entendimento da Terceira Turma

do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar

a constituição da mora, julgando extinta a ação de busca e apreensão, nos termos

acima delineados.

Publique-se.

Brasília, 01 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280228489/recurso-especial-resp-1955486-mt-2021-0256787-5/decisao-monocratica-1280228525

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