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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955477 PE 2021/0256473-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1955477 PE 2021/0256473-2
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955477_5e6c1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1955477 - PE (2021/0256473-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, em 17/06/2020, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. PRAZO DE DECADÊNCIA INICIA A PARTIR A PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÀO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de demanda proposta por senadora pública aposentada mediante a qual pretende que a UFRPE se abstenha de cobrar os valores recebidos a maior da vantagem do artigo art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, bem como mantenha ou restabeleça o pagamento da aludida gratificação, proibindo qualquer redução do seu valor nominal. 2. Com efeito, há de ser reconhecida, no presente caso, a decadência. Ora, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o dies a quo do prazo decadencial de cinco anos para revisão dos atos administrativos inicia-se a partir da percepção do primeiro pagamento. 3. Nessa diretriz, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a autora vinha percebendo a vantagem prevista no art. 184, II, na antiga Lei nº 1.711/52 desde maio de 2005, ao passo que a identificação da divergência ocorreu somente com o recebimento da notificação nº 24/2018, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da rubrica, de forma que se operou a decadência do direito de revisão do referido ato pela Administração, a teor do disposto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. 4. Agravo de instrumento não provido" (fl. 374e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 382/392e), os quais restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a parte autora vinha percebendo a vantagem prevista no art. 184, II, na antiga Lei nº 1.711/52 desde maio de 2005, ao passo que a identificação da divergência ocorreu somente com o recebimento da notificação nº 24/2018, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da rubrica, de forma que se operou a decadência do direito de revisão do referido ato pela Administração, a teor do disposto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca do reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da vantagem decorrente do art. 184, II, da Lei 1.711/52, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos" (fls. 422/423e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação dos art. 1.022, II, do CPC/2015, arts. 46, 114 e 192, da Lei 8.112/90, arts. 876 e 884 do Código Civil, arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, art. 184, II, da Lei 1.711/52 e Lei 11.091/2005, nos seguintes termos: "3.1-DA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC/15 O acórdão regional não enfrentou, tecnicamente, a omissão apontada, violando severamente o disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. (...) Ocorre que, não obstante as razões expostas nos embargos, a matéria não foi analisada, persistindo a omissão indicada. Sendo assim, considerando o rigoroso entendimento desta Corte Superior sobre o prequestionamento, outra alternativa não resta a UFRPE senão interpor o presente Recurso Especial, para que este Col. STJ, à vista da ofensa ao art. 1.022 do CPC, anule o v. acórdão hostilizado do E. TRF da 5ª Região, a fim de que outro seja proferido cm seu lugar, desta feita apreciando o ponto omisso apontado nos aclaratórios. 3.2-DA ILEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DA RUBRICA"VANT ART 184 INCISO II DA LEI 1.711/52"- DA CONTRARIEDADE: ART. 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52; LEI Nº 11.091/05; ART. 192, DA LEI Nº 8.112/90. O acórdão vergastado merece reforma, cm primeiro lugar, porque é efetivamente devida a cobrança dos valores recebidos indevidamente a título da parcela"Vant. Art. 184 inciso II da Lei 1.711/52". A Controladoria Geral da União (CGU), por intermédio do Sistema de Trilhas de Pessoal, fls. 01-03, apurou inconsistência no valor do pagamento das vantagens previstas nos arts. 184, da Lei nº 1.711/1952 e 192, da Lei nº 8.112/90, as quais vem sendo pagas à parte autora/recorrida em desacordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005 e orientação do Órgão Central do SIPEC aos aposentados do PCCTAE. No caso concreto, enquanto vigia o art. 184, da lei nº 1.711/52, a vantagem era paga no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do aposentado: (...) Com sua revogação e reestruturação da carreira dos Técnico-Administrativos cm Educação ocorrida com a edição da Lei nº 11.091/2005, o órgão central do SIPEC, à época, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH), visando uniformizar os procedimentos para pagamento de tal vantagem, divulgou o Comunica SIAPE nº 490276, de 19/05/2005, anexado aos autos, orientando os órgãos c entidades vinculados àquela unidade (SRH), donde se inclui o IFS, a efetuar o pagamento com valor idêntico ao da folha de abril/2005. Posteriormente, em 2010, editou a Orientação Normativa nº 11/2010, a qual dispõe em seu art. 4º que: 'Na hipótese de a nova estrutura remuneratória do servidor não permitir o cálculo das vantagens de que trata esta Orientação Normativa, serão mantidos os valores originalmente concedidos'. Assim, de acordo com instruções da SRH/MPOG, de maio/2005 em diante, o valor a ser pago a título da vantagem em comento, deveria ser o relativo ao mês de abril/2005, recaindo sobre este apenas a incidência dos índices lineares de aumento salarial concedido aos servidores públicos. No entanto, ocorreu que, mesmo com a revogação dos artigos acima mencionados, vigência da Lei nº 11.091/2005 e orientação do Órgão Central do SIPEC, o pagamento vem sendo realizado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o Vencimento Básico, quando deveriam ter sido pagos considerando o valor de abril/2005. Com isso, amparado no Princípio da Autotutela e visando regularizar os proventos dos impetrantes em consonância com os normativos que tratam da matéria, a UFRPE procedeu à adoção das medidas administrativas necessárias à revisão do valor da pensão, nos termos da ON SEGEP/MP N.04/2013, anexada aos autos. Foram então abertos processos administrativos, conclusivos quanto à necessidade de devolução da diferença dos valores indevidamente recebidos. A recorrida alega que os valores recebidos não podem ser devolvidos, visto que foram pagos em decorrência de erro exclusivo da Administração para os quais ela não concorreu, além de terem sido recebidos de boa-fé e o serem de natureza alimentar, não estando, portanto, suscetíveis à restituição pela mesma. Conforme se demonstrará no capítulo seguinte, não se trata de erro ou má interpretação da Lei por parte da Administração, mas sim, de inobservância na aplicação do que determina os normativos que tratam da matéria. Nesse contexto, à Administração é conferido o poder de, a qualquer tempo, rever e anular seus atos quando eivados de ilegalidade. Assim, identificada a inconsistência e visando proceder à regularização do valor do pagamento da vantagem na folha dos impetrantes, a UFRPE procedeu à adoção das medidas cabíveis, garantindo aos impetrantes o direito ao contraditório e ampla defesa. 3.3- INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ - CONTRARIEDADE AOS ARTS. 53 E 54, DA LEI Nº 9.784/99 E AO ART. 114, DA LEI Nº 8.112/90 A decisão recorrida findou por eternizar a percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, de forma indevida, majorada, razão pela qual deve ser reformada. Tal entendimento vai de encontro aos princípios gerais de direito, notadamente o da moralidade, da legalidade, do enriquecimento ilícito, e ainda da autotutela administrativa. (...) Nas relações mantidas com o poder público, devem ser respeitados determinados princípios, entre os quais, o da legalidade, ao qual está vinculada toda a atividade da Administração (art. 37, da CF, reiterado no art. da Lei nº 9.784/99). Por fim, cabe considerar ainda, que não se aplica ao caso em tela o art. 54 e seus parágrafos da Lei nº 9.784/99, haja vista que consoante art. 69 da mesma Lei, 'os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei'. Em decorrência, resta evidenciado que ao caso aplica-se a regra estabelecida no Estatuto dos funcionários públicos federais - Lei nº 8.112/90 o qual confere a administração o poder-dever de rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, como é o caso presente, onde o pagamento da vantagem do art. 184 vinha sendo feito em valores excessivos, ao arrepio da Lei. Ve-se assim, que a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 vem sendo paga incorretamente, impondo-se a sua imediata correção, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados. (...) 3.4-DA LEGALIDADE DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA-CONTRARIEDADE AO ART. 46, DA LEI Nº 8.112/90 E AOS ARTS. 876, 884, DO CC/02 Por fim, conforme restou devidamente demonstrado, os pagamentos efetuados a maior à agravada/recorrida não encontram respaldo legal, e nem foram decorrentes de interpretação errônea e/ou de alteração legislativa, pelo que inexistiu erro escusável, tido como um dos requisitos necessários para afastar o dever de indenizar. Além do mais, foi instaurado o competente processo administrativo, no qual foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme demonstra documentação em anexo. Assim, nada de ilegal e de arbitrário há no cumprimento, pelo agente público, da legislação aplicável à matéria quanto aos descontos em folha visando ao ressarcimento do erário. Nesse contexto, o art. 46, da Lei nº 8.112/90, com as alterações patrocinadas pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, prevê expressamente a hipótese de devolução de valores recebidos indevidamente, nesses termos: (...) Por fim, mesmo que não houvesse dispositivo legal algum expresso em textos legais a esse respeito, o ressarcimento ao erário estaria ancorado na implícita regra geral que veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, proveniente dos princípios gerais do direito c do próprio sistema jurídico, sem falar nos preceitos insertos nos arts. 876, 884 e do Código Civil Brasileiro, que consagram a hipótese de devolução de quantias recebidas indevidamente: (...)" (fls. 433/441e). Requer, ao final, "que o presente recurso seja conhecido e provido para, anulando o acórdão ora hostilizado, determinar o retomo dos autos ao egrégio TRF-5ª Região, para que este se pronuncie acerca do ponto omisso apontado nos embargos declaratórios. Se assim não entender essa douta Turma, ou seja, considerando o prequestionamento, requer que o presente recurso especial seja recebido e devidamente processado, a fim de que lhe seja dado provimento em razão de o acórdão recorrido ter negado vigência aos dispositivos de leis federais acima dispostos" (fl. 444e). Contrarrazões, a fls. 449/473e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 508e). A irresignação não merece acolhimento. De início, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o artigo 1.022, II, do CPC/2015, a parte ora recorrente não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.598.665/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. TESE GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. 1. A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. 2. Conforme regramento processual vigente, na via do recurso especial, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 está condicionado ao reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. 3. Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). Quanto à alegada ofensa aos arts. 46, 114 e 192, da Lei 8.112/90, 876 e 884 do Código Civil, 53 da Lei 9.784/99 e Lei 11.091/2005, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, não obstante a manifestação expressa do Tribunal quanto à improcedência do pedido, a tese recursal, vinculada aos dispositivos legais tidos como violados, não foi apreciada pela Corte de origem, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 104 do CDC, 543-C do CPC/1973 e 5º da LINDB, restando ausente seu necessário prequestionamento. 3. Em recurso especial é vedada a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência, por analogia, da Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.051.854/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2021). Ademais, o Tribunal de origem, no que interessa, assim consignou: "Nessa diretriz, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a autora vinha percebendo a vantagem prevista no art. 184, II, na antiga Lei nº 1.711/52 desde maio de 2005, ao passo que a identificação da divergência ocorreu somente com o recebimento da notificação nº 24/2018, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da rubrica, de forma que se operou a decadência do direito de revisão do referido ato pela Administração, a teor do disposto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99" (fls. 371/372e). Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO DE MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 7/ STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por militar contra a União na qual se busca o reconhecimento do exercício de atividade técnica para fins de promoção à graduação de suboficial da Marinha do Brasil em ressarcimento de preterição e indenização por danos morais. 2. Observa-se que a busca do recorrente com sua irresignação é a revisita ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, porquanto alega que as atividades exercidas no magistério, ministrando aulas de meteorologia, no período de 2012 a 2015, devem ser reconhecidas como função técnica para sua promoção na carreira. 3. Dessa forma, é impossível examinar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.871.654/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I. Brasília, 03 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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