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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955381 RN 2021/0254471-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1955381 RN 2021/0254471-4
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955381_3a2fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1955381 - RN (2021/0254471-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa assim se resume: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. DESNECESSIDADE. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1º da Lei nº 6.839/80, e 1º, , e 59, caput, da Lei nº 5.194/66, sob o argumento de que o Tribunal de origem se equivocou ao concluir "que as atividades desenvolvidas pela Recorrida não se enquadram dentre aquelas previstas pela norma como necessárias para o registro da empresa junto ao CREA". Para tanto, alega que "as atividades relacionadas à indústria, tratamento, acondicionamento e transporte do GLP são inerentes à engenharia, uma vez que o engenheiro de petróleo e gás atua nas diferentes fases da cadeia produtiva do petróleo, sendo ele quem planeja e coordena a execução das atividades relacionadas à produção, transporte, comercialização, distribuição e logística da operação". Admitido o feito na origem, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece prosperar. Isso porque, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, consignou expressamente que a atividade básica da empresa recorrida não se enquadra no ramo de engenharia, razão pela qual está desobrigada a manter registro perante o respectivo conselho. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido: (...) Compulsando os autos, nota-se que o objeto social da empresa recorrente consiste no armazenamento, industrialização, transporte, distribuição e comércio de subprodutos da destilação de petróleo, especialmente gás liquefeito de petróleo, industrialização e comércio de aparelhos e equipamentos dos produtos mencionados, importação, exportação e manutenção de tais produtos. (...) Tais atividades não se enquadram no rol dos artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194/66, de forma que, em tese, não há motivo para a autuação promovida pelo CREA/PE. Os serviços prestados não exigem conhecimentos afetos à engenharia, pois não pratica atividade-fim privativa de engenheiro, tampouco presta serviços reservados a este profissional. De mais a mais, a autuação administrativa ocorreu durante a fiscalização do CREA na Industria F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A, com quem a Nacional Gás Butano possuía um contrato de fornecimento de GLP Granel e recipiente de P-20.000 instalado, o qual a manutenção e acompanhamento dos referidos equipamentos era realizada equipe terceirizada e especializada para tanto, qual seja ESMALTEC S. A e JANGAS INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DEGÁS LTDA., ambas totalmente dentro de todas as normas regulamentadoras do Conselho. Nessa ordem de ideias, restou comprovado que a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. realiza atividades de engenharia por intermédio de empresa terceirizada, a qual possui ART emitida para execução do serviço, é de ser desconstituído o crédito tributário que gerou as CDA's nº 2064 e 318, com a consequente extinção da Execução Fiscal de n 0800299-12.2019.4.05.8403. (e-STJ fls. 368/369) Assim, para concluir em sentido contrário, ou seja, de que a atividade básica da empresa se sujeita à inscrição no referido conselho, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, 'o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.' (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011) 2. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu que as atividades descritas no contrato social da empresa não se enquadram nas atribuições relacionadas aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 360.288/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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