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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954723 RJ 2021/0252825-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1954723 RJ 2021/0252825-5
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954723_a758f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1954723 - RJ (2021/0252825-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Aggreko Brasil Energia LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Alegação de ilegalidade na cobrança e ausência do fato gerador. Sentença improcedente. Apelo do impetrante. Manutenção do decisum. Equipamentos que não se encontram em admissão temporária ou mero trânsito físico, pois transferem-se de fato ao domínio do impetrante, por meio de suas parceiras estrangeiras. Embora a questão tratada nos autos tenha sido enfrentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário no 540.829/SP, com repercussão geral reconhecida, se posicionou pela não incidência de ICMS nos contratos de arrendamento mercantil internacional, a hipótese dos autos não se amolda à tal entendimento. Isso porque a impetrante e as empresas contratas integram um mesmo conglomerado econômico, o que descaracteriza as negociações efetuadas, nos termos do artigo 2o da Lei 6099/74, segundo o qual "não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante". Denegação da ordem. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, aponta a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 47, XX do Decreto n. 22.427/00, art. 40, XX da Lei n. 2.657/96, artigo , VIII da Lei Complementar n. 87/96 e art. 927 do Código de Processo Civil, sustentando a não incidência do ICMS nos contratos de Arrendamento Mercantil Internacional sem opção de compra. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 643/655). É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente pleiteando a declaração de não incidência do ICMS na importação de bens objeto de arrendamento internacional, sob o fundamento de que não há transferência de domínio. A insurgência não merece prosperar. Incialmente, vale destacar que a violação de dispositivos da legislação local, no caso dos arts. 47, XX do Decreto n. 22.427/00 e 40, XX, da Lei n. 2.657/96, não enseja o cabimento do recurso especial a teor da Súmula n. 280/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ICMS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. [...] 6. No mérito, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Complementar Estadual 27/1999. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1777429/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No que diz respeito ao art. 927 do CPC, verifico que o mesmo não foi alvo das discussões travadas na origem, razão pela qual carece de necessário prequestionamento e atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] IV - O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015 não foi abordado pelo Tribunal de origem. Incidem, por analogia, os Enunciados Sumulares n. 282 (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?) e 356 (?O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?), ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, o Tribunal de origem considerou que os erros na CDA? não relativos a elemento substancial do título executivo ? não prejudicaram o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa acerca da pretensão executiva. Assim, decidiu pela: "possibilidade da substituição da CDA deferida e consequente prosseguimento da ação executiva, impossível o acolhimento das razões deduzidas pela Agravante, no sentido da ilegalidade da decisão que deferiu o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta dias. Por fim, ressalte-se que a reforma do entendimento exarada nos autos do recurso de agravo de instrumento deve se dar pela via adequada, aguardando-se o julgamento dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores, e não pela interposição de novos agravos de instrumentos. [...] (fl. 707)." V - ?A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullité sans grief).? (AgInt no AREsp n. 1.351.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/3/2019). No mesmo sentido: EDcl no AREsp n. 213.903/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.445.260/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 28/3/2016; AgInt nos EDcl no AREsp n. 850.400/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2018. VI - A pretensão recursal implicaria o revolvimento de fatos acerca do prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa e da higidez do título que lastreia a execução, o que, contudo, encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VII - As substituições ou emendas da CDA, até a decisão de primeiro grau, quando se tratar de erro material ou formal, são um direito da Fazenda Pública. Visam, pois, conferir efetividade processual e permitir a solução do mérito. Por esses motivos, não há restrição a número de emendas ou substituições, se não há alteração do próprio lançamento. A propósito: (AgInt no REsp n. 1.559.799/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/11/2017). VIII - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.569.918/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.250/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/5/2020. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1791585/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021) Ademais, a controvérsia referente à incidência do ICMS foi solucionada na origem à luz de fundamento constitucional, consoante se depreende do excerto (e-STJ fls. 532/533): Assim, mostra-se perfeitamente possível o recolhimento do ICMS sobre as importações promovidas pela impetrante, nos termos do artigo 2o, parágrafo único, inciso I, e artigo 15, inciso VI, § 2o, ambos da Lei no 2.657/1996, regulamentado pelo artigo 29, parágrafo único, inciso I, e artigo 15, § 1o, item 6 e § 2o, do Livro I, do decreto n.o 27.427/2000, inexistindo o alegado direito líquido e certo. Isso porque, de acordo com o que expressamente determina o art. 155, § 2 o , IX, 'a', da Constituição Federal é inequívoca a incidência do ICMS pela simples entrada dos bens importados do exterior. Assim, tendo em vista a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 33/01, mostra-se perfeitamente cabível a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, devendo ser denegada a segurança pleiteada, haja vista a ine xistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Forçoso reconhecer que, embora a questão tratada nos autos tenha sido enfrentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário no 540.829/SP, com repercussão geral reconhecida, se posicionou pela não incidência de ICMS nos contratos de arrendamento mercantil internacional, a hipótese dos autos não se amolda à tal entendimento. Isso porque a impetrante e as empresas contratas integram o mesmo grupo econômico, o que descaracteriza as negociações efetuadas, nos termos do artigo 2o da Lei 6.099/74, segundo o qual "não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante". Portanto, apresenta-se correta a incidência do tributo sobre as importações realizadas. Assim, qualquer discussão acerca da matéria ou da aplicação do RE n. 540.829, configuraria usurpação da competência da Suprema Corte. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. POSTERGAÇÃO, PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 4º, II, C/C ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão do valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que "o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida em sessão do dia 15/03/2017 e tendo por relatora a Min. Cármen Lúcia, decidiu, por maioria, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)", e, interpretando o aludido julgado do STF, firmado sob o regime de repercussão geral, dele extraiu a exegese, sob o enfoque constitucional, de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais, concluindo, assim, que o acórdão recorrido não desbordara da tese jurídica firmada pela Suprema Corte. V. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2016; REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014; AgRg no AREsp 145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011. VI. Em hipótese idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do STJ concluiu que "a Corte de origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019)", mesmo porque"o precedente RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) foi atacado por embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos arrecadatórios" (STJ, AgInt no AREsp 1.506.713/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). Em igual sentido: STJ, AREsp 1.532.242/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2019; AREsp 1.582.116/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019. VII. Por simples cotejo das razões do Recurso Especial e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de necessidade de postergação, para a fase de liquidação do julgado, no percentual de honorários de advogado, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 85, §§ 4º, II, e , do CPC/2015 -, não foi apreciada, no aresto impugnado, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. VIII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, quanto ao ponto, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1923092/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Por fim, deixo de analisar a divergência em virtude dos óbices aplicados ao conhecimento da questão de fundo pela alínea a. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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