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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952040_a9c3d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1952040 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES

TRIBUTARIOS - ANDCT

ADVOGADO : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - RJ170294

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Associação Nacional de Defesa

dos Contribuintes Tributários - ANDCT com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF,

contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado

(fl. 154):

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA

COLETIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. ÁREA

DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO SEM

JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. As entidades associativas em mandado de segurança coletivo atuam em nome

próprio na defesa do direito alheio dos seus associados, na condição de

substitutas processuais.

2. A legitimidade ativa e o interesse de agir da entidade associativa são

condições da ação do mandado de segurança coletivo, devendo estar

devidamente comprovados pela impetrante quando do ajuizamento do processo.

3. A eficácia da segurança eventualmente concedida ficará adstrita aos

associados domiciliados em municípios abrangidos pela área de atuação da

Delegacia da Receita Federal do Brasil nesta cidade.

4. É ônus da impetrante, portanto, instruir a petição inicial do processo com as

peças consideradas indispensáveis à demonstração do preenchimento das

condições da ação.

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos

arts. 17, 18, 492 e 506 do CPC e 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009. Sustenta que: (I) "a

necessidade de apresentação de associados que estejam substituídos no mandado de

segurança, não está prevista expressamente nem na Constituição da República de 1988,

no art. 5°, inciso LXX, nem no rito especial estabelecido pela Lei n° 12.016/2009"

(fl. 198); (II) "a impetrante tem associado na região de JOAÇABA, conforme carta de

associação anexa. Logo, não prospera a alegação do Relator de que não há associado

sob responsabilidade da autoridade coatora" (fl. 198); e (III) "a impetração de Mandado

de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de

apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais

exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário" (fl. 217), de

modo que "a conquista judicial obtida pelos substituídos deve-se estender a toda a

categoria funcional, e não apenas valer para os associados/sindicalizados ao tempo do

ajuizamento da demanda" (fl. 219).

Contrarrazões às fls. 231/236 e 237/242.

Parecer Ministerial às fls. 271/280, pelo provimento do recurso especial.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem assim entendeu acerca do

preenchimento das condições da ação (fls. 158/160):

Ocorre que a autorização para impetração do mandado de segurança não se confunde com a exigência da relação dos integrantes substituídos - hipótese dos autos. Esta providência visa a permitir ao Judiciário a verificação acerca da existência de ao menos um associado substituído com domicílio na área de atuação da autoridade impetrada, a demonstrar a legitimidade ativa da entidade associativa, a legitimidade passiva da autoridade contra quem será dirigida a ordem e a utilidade na impetração do mandado de segurança.

Além do que, a legitimidade ativa e o interesse de agir da entidade associativa são condições da ação do mandado de segurança coletivo, devendo estar devidamente comprovados pela impetrante quando do ajuizamento do processo, e podendo ser analisados de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do inc. VI e §3º do art. 485 do CPC.

No caso em análise, o mandado de segurança foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS -ANDCT, com sede, domicílio e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, cuja finalidade abrange "a congregação de Pessoas Físicas e Jurídicas, Contribuintes de Tributos federais, municipais, estaduais pessoas Jurídicas e físicas entre outras" (evento 1, ESTATUTO3)

Quanto à extensão da segurança, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS - ANDCT formulou pedido genérico para que seja assegurado " a) o direito de os associados da Impetrante, tanto os atuais, como os que vierem a se associar no futuro, calcularem e pagarem o PIS e a COFINS tomando por base de cálculo a receita auferida, deduzida do montante recolhido a título de ICMS".

De outro lado, o mandado de segurança coletivo foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC. A eficácia da segurança eventualmente concedida ficará adstrita aos associados domiciliados em municípios abrangidos pela área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil nesta cidade.

Isso porque, dado o âmbito de atuação da autoridade coatora, a associação impetrante deve demonstrar que possui ao menos um associado submetido à fiscalização da autoridade impetrada, para que se assente a legitimidade passiva da autoridade coatora, bem assim o interesse processual.

[...]

Em termos de eficácia territorial da segurança, nem sempre a autoridade impetrada deterá atribuições para atuar sobre a totalidade dos integrantes da associação impetrante, mas apenas sobre parte de seus(e-STJ Fl.158)Documento recebido eletronicamente da origem membros, de modo que a sentença do mandado de segurança coletivo aproveitará apenas aos associados domiciliados nos municípios abrangidos pela área de atuação da autoridade impetrada. Assim têm decidido as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte:

[...]

É ônus da impetrante, portanto, instruir a petição inicial do processo com as peças consideradas indispensáveis à demonstração do preenchimento das condições da ação.

Dessa forma, a impetrante não diligenciou no sentido de comprovara sua legitimidade e o seu interesse processual , dando causa ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320 c/c os incs. II e III do art. 330 do CPC, e à extinção do processo sem julgamento de mérito, consoante o inc. I do art.485 do CPC.

Como de vê, a Corte de origem dirimiu a controvérsia no sentido de indeferir a exordial, ante a não demonstração da utilidade da demanda pela Associação recorrente, o que afastaria seu interesse processual, porquanto não se teria evidenciado que o writ ajuizado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC teria o condão de alcançar quaisquer dos filiados substituídos processualmente.

Veja-se que o enfoque dado à demanda pelo órgão julgador a quo não foi a legitimidade da entidade coletiva, nem o alcance temporal da decisão judicial a filiados atuais e futuros da associação. A fundamentação jurídica do acórdão recorrido foi calcada no questionamento de qual seria a utilidade de mandado de segurança coletivo ajuizada por associação que não possui filiados submetidos ao jugo da autoridade coatora. Em outras palavras, a Corte de origem aduziu que, ainda que se fosse constatável a legitimidade da recorrente, o mesmo não era possível dizer acerca de seu interesse processual ou o dos substituídos.

Nesse contexto, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, uma vez que os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atrai-se a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA , Rela. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018.

Quanto ao argumento da parte de que possuiria filiados em Joaçaba - SC (único trecho do apelo nobre efetivamente pertinente ao que se decidiu na origem), é forçoso reconhecer que a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional, no sentido de que a ora recorrente não comprovou a utilidade da ação a quaisquer de seus associados, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280259766/recurso-especial-resp-1952040-rs-2021-0239589-1/decisao-monocratica-1280259774

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