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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931703_761e5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931703 - PR (2021/0206438-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : M. S. BUGICA - VIVEIRO

ADVOGADOS : DIRCEU GALDINO CARDIN - PR006875 RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS - PR055160

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ

PROCURADOR : MARCELO COELHO SILVA E OUTRO(S) - PR044335

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAR. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE DA INFRAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. VEDADO. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO APLICADA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da M.S. BUGICA VIVEIRO interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EMPRESA DE COMÉRCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

1)- APELO DA EMPRESA/AUTORA. PRETENSÃO PELA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DESSA REGULARIDADE. LEGISLAÇÃO QUE JÁ PREVIA RECUO À ÉPOCA, SENDO O IMÓVEL LINDEIRO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HÁ DECADÊNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTES DA APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE ANTERIORMENTE ALEGOU TER SIDO NOTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

2)- APELO DO MUNICÍPIO/RÉU. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO PELO JUÍZO . EXTRA PETITA A QUO ACOLHIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE AO PEDIDO DE ALVARÁ EM 2002. SENTENÇA NULA NO PONTO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram colhidos para sanar omissão, sem feitos infrin gentes. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 54 da Lei 9.784/1999, alegando que: i) por deixar de exercer ato de fiscalização por tamanho lapso temporal (mais de 10 anos) e por estar ciente das circunstâncias fáticas, a recorrente adquiriu para si o direito de permanecer em atividade pela inércia da administração pública, incidindo, no caso, a decadência do órgão administrativo impor a sanção; ii) o recorrido deixou de exercer atos de fiscalização sobre o imóvel da Recorrente por décadas, portanto, não pode a administração pública desconsiderar o direito adquirido da Recorrente ao exercício da atividade empresarial e aplicar multa e embargo de atividade, sob pena de vilipêndio ao sobre princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança - a peculiaridade do caso autoriza a aplicação da teoria do fato consumado; (b) art. 2º da Lei 9.784/1999, aduzindo que: i) a recorrente jamais foi advertida ou sequer notificada antes da autuação pelo recorrido acerca da irregularidade referente ao imóvel onde exerce sua atividade empresarial, de modo que, em observância à vasta legislação administrativa, a medida menos gravosa e de cunho prioritariamente pedagógico (advertência) deveria ter sido tomada antes da aplicação severa e desproporcional da multa e embargos da atividade, como abusivamente procedeu o Recorrido na condução dos Autos de Infração nº 176321 e XXXXX; ii) resta evidente que a multa e o embargo à atividade, sanções aplicadas em desfavor da recorrente, configuraram excesso de poder de polícia e abuso de poder, violando o princípio da dosimetria da pena, em razão da inobservância da taxativa gradação legal da sanção, a qual vincula a Administração à aplicação da sanção mais branda (advertência) em detrimento das demais penalidades (multa e interdição).

Foram apresentadas contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado nas seguintes argumentos: a) não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF; b) o acolhimento da pretensão envolvendo a suposta violação ao artigo 2.º da Lei 9.784/99, passaria, necessariamente, pela revisão do substrato fáticoprobatório, o que resta vedado, na via estreita do apelo especial, por força da Súmula 7/STJ; e c) a alteração do posicionamento recorrido quanto ao princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções de cunho administrativo, demandaria, de forma inafastável, a interpretação da legislação municipal pertinente, circunstância que atrai o óbice da Súmula 280/STF.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.

Houve contraminuta pela parte agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

A insurgência não merece prosperar.

Com relação à alegada violação ao art.54 da Lei 9.784/1999, a recorrente fundamenta sua tese de decadência do órgão administrativo impor a sanção no direito adquirido e no fato consumado, tendo em vista que a administração estava ciente das circunstâncias fáticas e deixou de exercer ato de fiscalização por um lapso de tempo muito grande.

Ocorre que o Juízo a quo, ao decidir a controvérsia, entendeu que, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não há como prever decadência genérica ao exercício da atividade fiscalizatória municipal, uma vez que a fiscalização é

manifestação típica do poder de polícia, um poder-dever da Administração pública exercido na busca pelo atendimento do interesse público. Destacou ainda que a municipalidade, ao fiscalizar a regularidade do comércio, não está anulando ato administrativo algum, mas tão somente exercendo regularmente o poder de polícia, de modo que não há relação com o art. 54 da Lei 9.784/1999. In verbis:

(...) Neste ponto o reclamo é da empresa/autora que pretende a declaração de nulidade dos Autos de Infração nº 176324 e nº 316705, por ter ocorrido a decadência do direito de a municipalidade fiscalizar o imóvel e por não ter havido notificação anterior.

Não lhe assiste razão.

Primeiro, não há que se falar em decadência do direito de fiscalização do município. A fiscalização é manifestação típica do poder de polícia, um poderdever da Administração pública poder de polícia exercido na busca pelo atendimento do interesse público.

Ora, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público não há como prever decadência genérica ao exercício da atividade fiscalizatória municipal.

A autora alega que a decadência do direito de fiscalização estaria prevista no artigo 54 da Lei 9.784/99, que assim dispõe:

Lei 9784/99, art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

No caso em tela, a municipalidade, ao fiscalizar a regularidade do comércio, não está anulando ato administrativo algum, mas tão somente exercendo regularmente o poder de polícia, de modo que não há relação com a norma jurídica invocada.

A autora confunde o poder de polícia com o poder-dever de autotutela da Administração.

Nota-se que a parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem como fundamento de decidir, além de aduzir como argumento de defesa matéria não discutida no Tribunal de origem.

Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, seja porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") -, seja porque não foram impugnados os fundamentos do acórdão, o que dá azo à incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").

Melhor sorte não socorre a recorrente com relação à alegada violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999.

A parte aduz que jamais foi advertida ou notificada antes da autuação pelo recorrido acerca da irregularidade referente ao imóvel onde exerce sua atividade empresarial, de modo que a medida menos gravosa e de cunho prioritariamente pedagógico (advertência) deveria ter sido tomada antes da aplicação severa e desproporcional da multa e embargos da atividade.

No entanto, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem afirma expressamente que: "Já quanto à ausência de notificação prévia às autuações, observa-se que, em recurso administrativo, a própria empresa autora afirma já ter sido anteriormente notificada (mov. 25.4): (...)"

Dessa forma, acolher à pretensão da recorrente ensejaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Ademais, no presente caso, a penalidade foi aplicada com fundamento na LC Municipal nº 888/2001, conforme pode ser verificado do trecho do acórdão recorrido

colacionado abaixo:

(...) Ora, é sabido que não se pode exercer atividade comercial sem alvará. No caso específico a Lei Complementar Municipal 888/2011, no art. 3º, veda (vide sentença, mov. 115.1, p. 5). E consta que a autora exerce sua atividade desde 2001, e já teve alvará concedido para outro imóvel, todavia, está no imóvel atual desde o ano referido, quanto já vigia a Lei Municipal 331/99, que exige renovação do alvará no caso de mudança de endereço (a autora tinha alvará para o endereço anterior, na Av. Mandacaru).

O auto de infração XXXXX/2015 se baseou no § 3º do art. 14 da LC 888/2011, com redação dada pela LC 917/2012, que prevê: (...)

O fato alegado pela autora na defesa administrativa, de que estava atuando no imóvel há 15 anos e que o problema dependia da regularização do loteamento não lhe socorre. Não é culpa da administração a irregularidade do imóvel, sendo dever do empresário estar adequado à legislação. Ademais, o loteamento foi regularizado em 2013 junto à Prefeitura.

Quanto ao auto de infração n. XXXXX/2015, foi lavrado pela reincidência da autora em operar sem alvará, o que justifica embargo da atividade nos termos da lei municipal. A multa então é em valor dobrado.

Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto, pois está consonante com as provas documentais, que apontam que a empresa autora manteve-se em atividade sem alvará por longos anos, deixando irregular a situação, até que a fiscalização do MUNICÍPIO a autuou por duas vezes, com multa e embargo.

Os atos administrativos estão motivados e hígidos. Não há vícios que os maculem. A sentença é bem detalhada nessa análise e merece confirmação.

Nessas circunstâncias, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de avaliar a penalidade aplicada e sua proporcionalidade, seria necessário novo exame dos fatos à luz da lei local, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280281780/agravo-em-recurso-especial-aresp-1931703-pr-2021-0206438-6/decisao-monocratica-1280281790

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