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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1929966 RJ 2021/0202679-9
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1929966_4660a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.929.966 - RJ (2021/0202679-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO E OUTRO(S) -RJ119364

AGRAVADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

ADVOGADOS : CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA -RJ085056 SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS - RJ146178 CAMILLE BAZILIO DE FARIA ANTUNES - RJ222207

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A imunidade tributária possui assento na Constituição da República de 1988, conforme preceitua seu artigo 150, sendo certo que os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 14 do CTN.

2. De fato, a executada se constitui pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade de lucro e de natureza filantrópica, sendo instituição de caráter técnico e educativo, cuja atuação na área de consultoria não se presta a afastar seu objeto social, que se encontra inserido no desdobramento da atividade educacional desempenhada.

3. Com efeito, a Recorrida, ora Executada, em ação declaratória distribuída sob o nº 1998.001.100969-9 já teve sua imunidade tributária reconhecida quanto ao pagamento de impostos municipais incidentes sobre os bens de que é proprietária ou imóveis que vier a adquirir que estejam relacionados com suas atividades institucionais, como também sobre os serviços que prestar ou vier a prestar também relacionados com suas atividades institucionais.

4. Por sua vez, o laudo pericial produzido no referido processo teve o seu alcance ampliado para analisar o preenchimento dos requisitos legais pela Embargante, desde 1995 até a data da elaboração do parecer técnico, produzido em 2013, concluindo que a mesma preenche os requisitos autorizadores do art. 14 do CTN.

5. Assim sendo, se encontra a executada albergada pela não-incidência do tributo prevista no art. 150, VI, “c” da CRFB/88.

6. No que tange à alegação de que a Embargante não teria comprovado que o imóvel objeto da Execução Fiscal estaria afetado à finalidade N44/N27

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essencial da Instituição, não se perde de vista caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o imóvel ou eventual renda auferida atrelada ao bem, estaria desvinculada da destinação institucional.

7. Não há dúvidas de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CRFB/88 alcança o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição.

8. Ademais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, as entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária.

9. Apesar de inexistente fato gerador da obrigação tributária quanto ao IPTU, via de regra, a execução fiscal deve prosseguir quanto à TCL. Isso porque a imunidade somente abrange os impostos, não alcançando as taxas, nem a contribuição de melhoria, nem as demais contribuições fiscais ou parafiscais.

10. Recurso desprovido.

Alega violação do art. 14, caput, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Tributário Nacional. Afirma que a ora recorrida não preenche os requisitos exigidos para o gozo da imunidade tributária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Com efeito, os incisos I, II, III do artigo 14 do Código Tributário Nacional se referem a circunstâncias capazes de demonstrar que os lucros da associação, beneficiária da imunidade, serão destinados para o atendimento do seu objeto social.

Trata-se de requisitos mínimos, e não obstáculos legais a impedir a benesse fiscal prevista pela Constituição Federal.

Neste sentido, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabe a Recorrida comprovar que o imóvel, objeto da Execução Fiscal, estaria afetado à finalidade essencial da Instituição, conforme preceituado no artigo 373, I do Código de Processo Civil. O v. Acórdão, ao transferir para o Recorrente o ônus probatório que por lei incumbi ao Recorrido, incorreu em patente violação ao Código de Processo Civil.

Salienta-se que, a alegação de declaração de imunidade tributária nos autos do processo n° 1998.001.100969-9 não tem condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa por si só, de modo que permanece o dever da Recorrida em comprovar que o imóvel, o qual deseja imunidade, se presta a finalidade a ensejar imunidade tributária. Entendimento diverso viola frontalmente o artigo 204 do código Tributário Nacional.

Cabe reforçar que, o processo n° 1998.001.100969-9 não transitou em julgado. Circunstância apontada em manifestação desta Procuradoria, em petição de fls. 67.

Destarte, considerando que o d. juízo a quo embasou o reconhecimento da imunidade fiscal em decisão de ação ordinária não transitada em

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julgado, é evidente que o decisium merece reparo.

É fato, que em sede administrativa a FGV teve negado seu pleito de reconhecimento de imunidade face à amplitude de suas "finalidades" — as quais abrangiam atividades que não poderiam ser consideradas como próprias das instituições de educação ou de entidade assistencial.

A negativa do Ente Municipal considerou todas as questões fáticas, amplamente conhecidas pelo público — fato notório em âmbito nacional —, que comprovam cabalmente que a Fundação Getúlio Vargas (através da "FGV PROJETOS") atua em mercado de concorrência com outros atores privados.

Trata-se de fato notório, eis que a Fundação não detém o monopólio no campo de consultorias e assessorias técnicas, conforme destacado pelo Município.

Ressalte-se que essas questões estão assentadas, não demandando reexame de material fático-probatório.

O desacerto do acórdão recorrido foi aplicar entendimento, que deve ser rescindido, por considerar que houve aplicação nas finalidades essenciais da entidade, quando, em verdade, as atividades de consultoria técnica e assessoria prestados (quase 40% do faturamento da FGV) não podem ser entendidas como tais para fins da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, "c", §4° da Constituição e art. 14, §2° do CTN.

Note-se que o v. acórdão referenciado (processo n°1998.001.100969-9) tratou expressamente da questão da prática de consultoria pela FGV, concluindo que a "Atuação na área de consultoria e assessoria técnica que não desconfigura a natureza eminentemente educacional da Fundação autora, consistindo em desdobramento das expertises que desenvolve no exercício da atividade educacional desempenhada."

Com efeito, se o próprio órgão de fiscalização da Recorrida entendeu que esta não deve gozar da imunidade, em razão da comprovada omissão de receitas de suas escriturações, não é possível considerar tais livros como verdadeiros e, assim, entender que a prova pericial realizada no processo que concedeu a imunidade é verdadeira.

Desta forma, em razão da falta de credibilidade dos documentos que consubstanciaram a prova pericial, que embasou o entendimento fixado nos autos do processo n°1998.001.100969-9, tais documentos devem ser considerados como prova falsa e, por conseguinte, a decisão deve ser rescindida, já que, conforme pode se verificar da leitura da sentença e do acórdão, a perícia foi utilizada como principal argumento para a concessão do pleito.

Reconhecer a imunidade significaria conferir uma vantagem indevida a FGV em relação aos seus concorrentes, ocasionando um desequilíbrio na atuação do mercado, eis que terá uma vantagem significativa na formação de seu preço aos tomadores de serviços.

Repete-se, foi constatada, pelo órgão constitucional responsável pela aprovação de contas das fundações que a FGV omitiu intencionalmente relevante informação na contabilidade do exercício de 2006, bem como nos exercícios de 2011 e 2013, o que torna sem qualquer credibilidade N44/N27

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todos as escriturações da FGV, nas quais a prova pericial se baseou.

Assim, não é possível entender que isso estaria dentro do âmbito dos objetivos institucionais da entidade, para fins da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, "c" §4° da Constituição e art. 14, §2° do CTN. Assim, o acórdão recorrido violou o § 2° do mesmo art. 14 do CTN (fls. 231/233).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta que caberia à recorrida comprovar que o imóvel objeto da execução fiscal estaria afetado à finalidade essencial da instituição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Neste sentido, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabe a Recorrida comprovar que o imóvel, objeto da Execução Fiscal, estaria afetado à finalidade essencial da Instituição, conforme preceituado no artigo 373, I do Código de Processo Civil. O v. Acórdão, ao transferir para o Recorrente o ônus probatório que por lei incumbi ao Recorrido, incorreu em patente violação ao Código de Processo Civil (fl. 231).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

De fato, a executada se constitui pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade de lucro e de natureza filantrópica, sendo instituição de caráter técnico e educativo, cuja atuação na área de consultoria não se presta a afastar o objeto da Embargante, mas se encontra inserido no desdobramento da atividade educacional desempenhada.

Na hipótese em exame, depreende-se que a Recorrida, ora Executada, em ação declaratória distribuída sob o nº 1998.001.100969-9 já teve sua imunidade tributária reconhecida quanto ao pagamento de impostos municipais incidentes sobre os bens de que é proprietária ou imóveis que vier a adquirir que estejam relacionados com suas atividades institucionais, como também sobre os serviços que prestar ou vier a prestar também relacionados com suas atividades institucionais.

Conforme destacado na sentença, o laudo produzido no processo n° 1998.001.100969-9, teve o seu alcance ampliado para analisar o preenchimento dos requisitos pela Embargante, desde 1995 até a data da elaboração do parecer técnico, produzido em 2013.

Diante da interposição de recurso, o decisum foi mantido pelas instâncias superiores.

Denota-se que a prova técnica produzida na mencionada demanda concluiu que a Embargante preenche os requisitos autorizadores do art. 14 do CTN.

Assim sendo, se encontra a executada albergada pela não-incidência do tributo prevista no art. 150, VI, “c” da CRFB/88 (fls. 165/166).

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Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No que tange à alegação de que a Embargante não teria comprovado que o imóvel objeto da Execução Fiscal estaria afetado à finalidade essencial da Instituição, não se perde de vista caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o imóvel ou eventual renda auferida atrelada ao bem estaria desvinculada da destinação institucional.

[...]

Ademais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, as entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária, senão vejamos os julgados: [...] – fl. 166, grifo meu.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado.

No caso, o recurso extraordinário interposto não impugnou o fundamento de ordem constitucional do acórdão recorrido relativo ao ônus da prova.

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Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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