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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928644 DF 2021/0207410-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1928644 DF 2021/0207410-7
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1928644_f0ad1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928644 - DF (2021/0207410-7) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE RODOVIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRIDADE DA ÁREA DO SISTEMA VIÁRIO CONCEDIDA. PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. ADIMPLEMENTO. INVASÃO POR TERCEIROS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. CONDUTA OMISSIVA. ATIPICIDADE. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SEGURO- GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART 1.012, § 4 0 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO PROVIDA. 1.A ausência de notificação à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba), pela Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., alertando para as obrigações concernentes à ocupação/uso da faixa de domínio, não constitui, por si só, circunstância apta a caracterizar inadimplemento contratual por parte da Concessionária, visto que a ocupação fora regularmente autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 2. Configura irregularidade de responsabilidade da Coelba a implantação da rede de transmissão de energia elétrica antes da celebração dão Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) junto à Via Bahia, prática expressamente proibida no art. 3º da respectiva Portaria de Autorização. 3. O fato de a Coelba ter sido autorizada pela ANTT a ocupar trecho do Sistema Rodoviário confere atipicidade à conduta da Via Bahia para com o pactuado na Subcláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão, que impõe à Concessionária a adoção das providências necessárias à desocupação da área concedida, se e quando invadida por terceiros, condição que não se pode pretender equiparar à da permissionária Coelba. 4. Constando dos autos que a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da ANTT notificou a Via Bahia sobre a iminente execução da multa aplicada à Concessionária, e considerando que este Tribunal tem admitido o seguro-garantia como caução idônea e suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, inclusive não tributário, incide ao caso a previsão do art. 1.012, § 4º, do CPC, cabível a antecipação da tutela recursal, tomando inexigível a quitação, até o trânsito final desta ação. 5. Apelação a que se dá provimento. Ónus da sucumbência invertidos. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, aduzindo que o acórdão proferido no julgamento do recurso não se manifestou sobre a incidência dos artigos 24, XVIII, 77, V e 78-F, § 1 0 , da Lei 10.233/2001 - a análise de tais dispositivos legais é fundamental para a comprovação da tese da recorrente, pois esclarece o poder normativo da Agência e a legalidade da aplicação da multa com fundamento na legislação vigente; (b) arts. 24, XVIII, 77, V e 78-F, § 1º, da Lei 10.233/2001, alegando que: i) o Tribunal de origem afastou o poder normativo que foi outorgado pelo Congresso Nacional à ANTT, , contrariando a expressa redação dos artigos citados que atribuem poder regulamentar à Agências Reguladora recorrente - decorrentes do poder de polícia administrativa - e com fundamento no qual a ANTT editou a Resolução no 4.071/2013, que em seu art. 8º, inciso VII, prescreve a infração de "deixar de adotar as providências cabíveis, inclusive por vias judiciais, para garantia do patrimônio da rodovia, da faixa de domínio, das edificações e dos bens da concessão, inclusive quanto à implantação de acessos irregulares e ocupações ilegais"; ii) da simples análise dos fatos narrados pelo acórdão recorrido, resta clara a higidez do Auto de Infração nº 043/2015, já que a recorrida tem o dever de manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário; iii) não existe na norma editada pela ANTT qualquer diferenciação quanto a licitude da ocupação da faixa de domínio - a obrigação da recorrida é manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário Concedido. Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade à consideração de que: a) não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1022 do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão; b) o tema relativo à incidência dos artigos 24, XVIII, 77, V e 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, somente veio a ser objeto de questionamento pela autarquia nos embargos de declaração; c) para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise da contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal; d) o enfrentamento da questão, nos moldes em que delimitada na causa, inequivocamente, não dispensaria novo exame sobre o acervo probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Preliminarmente afasto à alegada violação ao artigo 1.022, II, CPC. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a ocupação da Coelba não configura descumprimento contratual da recorrida (Cláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão) e não pode ser comparada a invasão por terceiros, uma vez que a ocupação da faixa de domínio foi regularmente autorizada pela ANTT. Na linha da jurisprudência desta Corte, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Melhor sorte não socorre a recorrente com relação à alegada violação aos arts. 24, XVIII, 77, V e 78-F, § 1º, da Lei 10.233/2001, porquanto ausente o necessário prequestionamento. Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca das indicadas violações, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ademais, os mencionados dispositivos legais apontados como violados apenas exaram regramento genérico acerca da competência da ANTT . Sendo assim, verifica-se a inexpressividade do texto legal frente à discussão carreada nos autos, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: (...) Do que se observa, o alegado descumprimento contratual resultaria da falta de providências, por parte da Concessionária, para a desocupação da faixa de domínio, cuja ocupação, pela Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba), fora autorizada pela ANTT, como ela própria reconhece em suas contrarrazões. Efetivamente, não consta dos autos, entre as diversas notificações expedidas pela ViaBahia objetivando o "necessário cumprimento das obrigações concernentes à ocupação/uso regular da faixa de domínio, mais especificamente no que tange à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso — CPEU", nenhuma endereçada à Coelba. Essa circunstância, entretanto, por si só, não é apta a configurar o alegado descumprimento contratual, considerando que a ocupação fora regularmente autorizada pela ANTT, conforme já visto. A irregularidade verificada foi o início da implantação da rede de transmissão de energia elétrica, pela Coelba, antes de assinar, com a ViaBahia, o Contrato de Permissão Especial de Uso, consoante previsão constante da portaria de autorização, irregularidade que, todavia, não pode ser imputada à ora apelante, senão à própria Coelba. Veja-se que a proibição era a ela dirigida, nos termos do art. 3º da Portaria de Autorização, transcrito pela apelada, verbis: (...) A obrigação assumida pela Concessionária era a de "manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e aliando invadida por terceiros" (Subcláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão - grifei). A ocupação pela Coelba não pode, absolutamente, ser equiparada a invasão por terceiros, visto que regularmente autorizada pela ANTT. Daí que tenho por não configurada a infração contratual de "deixar de adotar as providências cabíveis, inclusive por vias judiciais, para garantia do patrimônio da rodovia, da lin faixa de domínio, das edificações e dos bens da concessão, inclusive quanto à implantação de acessos irregulares e ocupações ilegais". Reconhecida a atipicidade da conduta, desnecessário prosseguir no exame das demais alegações da apelante, quanto à desproporcionalidade da multa aplicada. Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente não impugnou diretamente os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem como fundamento de decidir, além de apresentar como tese de defesa razões dissociadas da decisão do Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, seja porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") -, seja porque não foram impugnados os fundamentos do acórdão, o que dá azo à incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Além disso, alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar ainda que, para acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que deve incidir, no presente caso, a Resolução ANTT 4.071/2013, seria imprescindível a análise dessa norma, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Pública-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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