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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1926785 RS 2021/0071386-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no REsp 1926785 RS 2021/0071386-6
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1926785_4af66.pdf
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Decisão

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1926785 - RS (2021/0071386-6) DECISÃO Trata-se dos segundos embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática de minha lavra, acostada às e-STJ fls. 390/391 onde foram rejeitados os primeiros aclaratórios consoante a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. A decisão monocrática primeva, acostada às e-STJ fls. 359/362 onde foi dado provimento ao recurso especial, recebeu a seguinte ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (ART. 932, V, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, III, RISTJ). Alega a embargante novamente que houve omissão no julgado no que diz respeito à sistemática de cálculo do benefício fiscal em análise. Afirma que, nos termos do § 1º do art. , da Lei nº 6.321/76, o cálculo do benefício deve restringir a dobra da dedução a 4% (quatro por cento) do lucro tributável e não a 4% quatro por cento do imposto de renda devido. Pede manifestação sobre o tema (e-STJ fls. 393/396). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando as duas decisões embargadas, verifico a ocorrência de omissão que passo a colmatar. A decisão abrangeu a forma de cálculo do benefício, mas não tratou dos seus limites percentuais. Com efeito, muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, transcreve-se: Art. A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; [...] Ou seja, se o artigo 1º da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). Em havendo quaisquer desses vícios, impõe-se o seu acolhimento. Desta forma, ACOLHO os presentes embargos de declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para suprir a omissão, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280282799/edcl-nos-edcl-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-1926785-rs-2021-0071386-6