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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1921997_ca4bd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.997 - SC (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : F C M

ADVOGADOS : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER - SC031552 ROSILAINE DA SILVA - SC032171

AGRAVADO : E P A M

ADVOGADO : ANA CLÁUDIA DE SOUZA - SC017380

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por F C M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR AOS 2 (DOIS) FILHOS (21 e 15 ANOS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRETENDIDA A REDUÇÃO PARA 15% DOS SEUS RENDIMENTOS. INVIABILIDADE. GASTOS COM O SUSTENTO DA PROLE QUE PREVALECEM ANTE OUTRAS DÍVIDAS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO

INALTERADO. ARTS. 1.694, § 1° E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FE PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1°, do Código Civil. (fl. 325).

Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 1.694, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à redução do valor da pensão alimentícia, trazendo os seguintes argumentos:

Os alimentos fixados pelo Juízo de Primeiro Grau estão acima da capacidade financeira do recorrente. Basta apenas uma análise

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superficial dos documentos apresentados, para concluir quanto à impossibilidade deste proporcionar uma pensão alimentícia na base de 25% (vinte e cinco por centos) dos seus rendimentos, o que desrespeita o do binômio: necessidade x possibilidade.

Assim, a minoração desta se faz imprescindível, uma vez que, ficou comprovado que o recorrente está sobrecarregado de dívidas adquiridas à bem da família, e somente por ele suportadas, não tem imóvel próprio e é locatário da sua atual residência, está em benefício previdenciário por doença, não tem renda adicional além do benefício declarado, ou seja, está em situação financeira extremamente dificultosa.

De modo algum estaria o recorrente tentando esquivar-se de suas obrigações alimentícias, apenas está a requerer a minoração do valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau e mantido pelo Tribunal a quo, uma vez que está totalmente fora do alcance financeiro do recorrente. Sendo assim, em que pese o entendimento respeitoso do Tribunal a quo, equivocado foi o seu acórdão proferido, uma vez que este se limita à alegação de que a redução ao patamar postulado pelo recorrente acabaria por sobrecarregar a genitora, contudo, deixou de averiguar quanto ao binômio necessidade x possibilidade, e aqui repisa-se, o percentual fixado encontra-se além dos recursos financeiros do recorrente, o que deve ser sopesado. (fl. 341).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Na hipótese vertente, a pensão alimentícia em discussão foi fixada em 25% sobre os rendimentos líquidos do réu na decisão interlocutória de fls. 14/15, e confirmada posteriormente na sentença.

O réu ampara o pleito de redução da verba alimentícia no fato de que o pensionamento está acima de sua capacidade principalmente porque vem arcando com dívidas adquiridas pela família. Todavia, a verba alimentar é essencial ao sustento da prole e tem precedência em relação a outros gastos do alimentante, como financiamentos, por exemplo.

Importante destacar que a redução ao patamar postulado pelo réu, acabaria por sobrecarregar a genitora.

Dessarte, resulta inviável a redução da pensão alimentícia, devendo ser mantida a sentença (fl. 331).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer,

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Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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