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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1920446 SP 2021/0187947-9
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1920446_5d2a5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920446 - SP (2021/0187947-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : DULCELINA SIMOES DE SOUZA

ADVOGADOS : ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 VIVIANE TURRINI STEFEN NUNES - SP307838

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por DULCELINA

SIMÕES DE SOUZA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este

interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido

pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 198):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. APOSENTADORIA PORIDADE HÍBRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

.- Ajuizada ação postulando o reconhecimento de labor rural, nos mesmos períodos já requeridos em ação anteriormente intentada pelo segurado, fica caracterizada a coisa julgada material.

- A extinção sem resolução do mérito em face da coisa julgada é mantida neste julgamento porque a parte autora restringe-se a pedir, neste processo, o cômputo do mesmo período de atividade rural cujo reconhecimento da condição de segurada especial foi afastado no feito anterior..

- Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.-Apelação desprovida.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos. (fl. 232)

Nas razões do apelo especial, aponta a recorrente, além de divergência

jurisprudencial, violação aos arts. 467, 502, 504, I, 505, I, e 508 do CPC, afirmando não

há falar em coisa julgada material, vez que, "A discussão sobre a possibilidade de

rediscussão de demanda previdenciária que já constituiu objeto de análise judicial e

sofreu juízo de improcedência passa, necessariamente, pela verificação das

peculiaridades de uma lide previdenciária" (fl. 251).

que "não faz coisa julgada os fundamentos de fato e direito em que baseou

a sentença, portanto, é evidente que com a apresentação de novos elementos fáticos e

razões de direito(novas provas do labor rural), é possível a pretensão esposada, logo, há

clara alteração dos fatos e fundamentos que justificam o pleito atual, bem como,

concessão de benefício diverso" (fl. 248).

Aduz que "Na anterior ação o documento novo, que agora embasa o

pedido do reconhecimento do recorrente, não foi apresentado e ele não serviu como base

para o julgamento da sua improcedência. Se sobre ele aquela r. Sentença proferida no

JEF não se fundamentou, nem tomou conhecimento, mesmo porque até então inexistente,

ele não está alcançado pela coisa julgada e isto permite ao recorrente renovar a ação

pleiteando que, agora, obtido o documento novo a comprovar o seu direito, sobre ele se

manifeste o Poder Judiciário" (fl. 249).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

A irresignação não merece prosperar.

Na espécie, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia adotou as

seguintes razões de decidir (fl. 196):

Com efeito, não há modo de negar que a anterior sentença de improcedência já efetuou análise de mérito acerca da descaracterização da condição de segurada especial da parte autora antes do matrimônio, por ausência de início de prova material juntada àqueles autos, embora ela já tivesse afirmado em sua petição inicial que trabalhou na roça desde os doze anos de idade.

A extinção sem resolução do mérito em face da coisa julgada é mantida neste julgamento porque a parte autora restringe-se a pedir, neste processo, o cômputo do mesmo período de atividade rural cujo reconhecimento da condição de segurada especial foi afastado no feito anterior.

Inócua, assim, a documentação juntada (certidão de nascimento dos irmãos),já que o período de 5/8/1963 a 13/6/1969 foi abrangido pela coisa julgada, produzindo seus efeitos de imutabilidade e indiscutibilidade (artigo 502 do CPC).

E o voto proferido no embargos de declaração, consignou (fl. 235):

Dessa forma, não assiste razão à parte embargante.

A embargante pretende a rediscussão da lide à luz dos parâmetros por ela propostos, mas a questão controvertida já foi abordada fundamentadamente. Com efeito, verifica-se a clara ocorrência da coisa julgada, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural no período de 5/8/1963 a 13/6/1969.

Vale lembrar que a existência de coisa julgada é um dos pressupostos do ordenamento jurídico vigente, com vistas a evitar a eternização dos litígios. Dentro dessa concepção, o fato de já haver pronunciamento judicial – não mais passível de recurso –torna a questão definitiva, independentemente da produção de novas provas.

Inviável, assim, acolher a tese de relativização da coisa julgada, como quer a embargante, pois o pedido já foi examinado em ação anterior, extinta com julgamento do mérito.

Como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de

origem, acerca da existência de coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame

do acervo fático-probatório constante do autos, providência vedada na via especial,

conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

A propósito do tema, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

2. Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente inexistir in casu violação à coisa julgada, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.578.573/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à violação de coisa julgada, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fáticoprobatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.659.455/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

2. Esta Corte reconhece a possibilidade de reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução e Ação Anulatória proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 208.266/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.5.2013 e AgRg no Ag 1.392.114/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.10.2011.

3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 168.401/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao presente agravo. Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280283718/agravo-em-recurso-especial-aresp-1920446-sp-2021-0187947-9/decisao-monocratica-1280283729

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