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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916300 TO 2021/0185252-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1916300 TO 2021/0185252-9
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1916300_8fa23.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916300 - TO (2021/0185252-9) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 696/697): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. DÚVIDA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE. ART. 792 CC. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA. FILHOS TITULARES DO VALOR CONSIGNADO. RECURSO DA REQUERIDA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. TRATANDO-SE DE SEGURO DE VIDA, APÓS ADIMPLIR ADMINISTRATIVAMENTE METADE DO CAPITAL SEGURADO AOS FILHOS DO CONTRATANTE FALECIDO, AUSENTE AINDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E PENDENDO DÚVIDA SOBRE O ESTADO CIVIL DO FALECIDO, A SEGURADORA AJUIZOU CONSIGNATÓRIA A FIM DE SE DESONERAR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. 2. AUSENTE A INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR PARTE DO SEGURADO, APLICA-SE A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (ART. 792, CC). 3. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE DEMONSTROU CABALMENTE A QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO CONTRATANTE FALECIDO. O CONJUNTO PROBATÓRIO D ENOTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COMPERSISTÊNCIA ATÉ A OCORRÊNCIA DA MORTE, DEMONSTRADO O IMPRESCINDÍVEL INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ANIMUS FAMILIAE. 4. AS PROVAS CONSTITUEM A PRÓPRIA AFIRMAÇÃO DEVIDA COMUM ENTRE A APELANTE E O EXTINTO SEGURADO, CARACTERIZADA A NOTORIEDADE, A CONTINUIDADE E ADURABILIDADE DA RELAÇÃO (ART. 1723, CC). 5. NA FORMA EXPLICITADA A RELAÇÃO MERECE A DEVIDA PROTEÇÃO ESTATAL, CUJOS EFEITOS SE PROJETAM NA ESFERA PATRIMONIAL DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. 6. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA EPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 746/747). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 757/764), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 1.723 a 1.726 do CC/2002, pleiteando que seja reformado o acórdão "a fim de, negar provimento à Apelação interposta pela Recorrida, mantendo incólume a sentença hostilizada, vez que o restabelecimento da união estável post mortem deve ser discutida por vias ordinárias, motivo pelo qual incabível a declaração de restabelecimento da união estável nos presentes autos" (e-STJ fl. 763), (ii) art. 9º da Lei n. 9.278/1996, porque, "havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização Divisão Judiciária local" (e-STJ fl. 763). Busca, em suma, o provimento do recurso especial e a "concessão dos benefícios da justiça gratuita concedido ao Recorrente, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 764). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 772/778). No agravo (e-STJ fls. 800/807), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 812/817). É o relatório. Decido. Cumpre inicialmente destacar o entendimento assentado nesta Corte no sentido de que "o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição." (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJ e 24/05/2019). As razões do recurso especial limitam-se a alegar, de forma genérica, a suposta violação dos arts. 1.723 a 1.726 do CC/2002, sem, contudo, expor por que esses dispositivos teriam sido contrariados, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp1798628/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021.) A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento. Assim, a Justiça local não se manifestou quanto ao art. 9º da Lei n. 9.278/1996. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ. Indefiro o pedido da part e recorrida quanto à condenação em honorários. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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