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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1911808 RS 2021/0181503-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1911808 RS 2021/0181503-1
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1911808_a96e1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1911808 - RS (2021/0181503-1) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 252): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional especifico. 2. A empresa que tem como atividade básica o comércio varejista e atacadista de produtos veterinários e agropecuários, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia - CR.EA, submetendo-se apenas à contratação de responsável técnico cuja fiscalização compete ao Conselho de Medicina Veterinária. Se também comercializa agrotóxicos, deve providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica referente a essa atividade. Opostos embargos declaratórios pela parte ora agravada, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. Interposto recurso especial pela parte autora, o mesmo foi provido por meio de decisão deste relator, que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC/73 (fls. 300/302), tendo o Tribunal a quo proferido o a córdão constante de fl. 345, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. 2. Configurado julgamento extra petita, impõe-se a retificação do julgado para sanear o vício suscitado. Opostos embargos de declaração pelos ora agravados, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 7º e 59 da Lei n. 5.194/66. Sustenta, em síntese, que o comércio de agrotóxicos "é um serviço de engenharia agronômica, e a comercialização destes produtos (serviço) sem o devido responsável técnico e sem que a empresa prestadora do serviço de engenharia agronômica tenha o devido registro, acabam por colocar em risco a saúde das pessoas e do meio ambiente." (fl. 381), razão pela qual cabe à empresa proceder ao registro no CREA. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 350/351): As autoras/embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte é extra petita e contém contradição (art. 2º, 128 e 460 do CPC/1973), uma vez que, na petição inicial, foi pleiteada a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue as empresas que comercializam produtos agrotóxicos a estarem registradas perante ao CREA/RS e anulação das multas por não estarem registradas no conselho. Logo, deve ser suprimido do acórdão a parte que diz: "submetendo-se apenas á contratação de responsável técnico cuja fiscalização compete ao Conselho de Medicina Veterinária. Se também comercializa agrotóxicos, deve providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica referente a essa atividade". Com razão. Depreende-se da análise dos autos que: (1) as autoras pleitearam a declaração de (1.1) inexistência de relação jurídica que justifique a exigência do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul de que as empresas autoras mantenham-se registradas perante o mesmo para que possam realizar o exercício do comércio de produtos agrícolas (agrotóxicos), eis que a Lei nº 5.194/66 não institui, validamente, obrigatoriedade ao registro nem ao pagamento de anuidades, (1.2) inexistência de relação jurídica que atribua ao Demandado a prerrogativa de exercer o poder de polícia para fiscalizar as empresas que se limitam ao exercício do comércio de produtos agrícolas (agrotóxicos), e (1.3) nulidade das multas aplicadas pelo réu, com fundamento no fato de elas exercerem o comércio de produtos agrícolas (agrotóxicos) sem registro junto ao CREA/RS (INIC2 do evento 9 dos autos originários); (2) a sentença julgou procedente a ação, para determinar que o réu abstenha-se de exigir das autoras registro no Conselho de fiscalização profissional, e reconhecer a inexigibilidade da cobrança de eventuais multas aplicadas, por tal imposição (registro e sua manutenção em relação à parte autora junto ao Conselho)(SENT15 do evento 9 dos autos originários), e (3) a despeito da ausência de recurso voluntário, esta Corte consignou, em sede de remessa necessária, a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico na área de Medicina Veterinária e, em razão da comercialização de produtos agrotóxicos, a Anotação de Responsabilidade Técnica referente a essa atividade, que se submete à fiscalização do CREA (ACOR18 do evento 9 dos autos originários). Com efeito, o pronunciamento judicial extrapolou os limites em que foi proposta a lide, não tendo havido discussão sobre as questões analisadas no acórdão. Nesse contexto, é de se acolher os embargos de declaração, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, pois (1) o posicionamento adotado pelo juízo a quo está em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto; (2) não houve insurgência das partes contra o decidido, o que reforça a convicção de que o litígio foi adequadamente resolvido, e (3) a ação envolve unicamente as empresas autoras e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS). Verifica-se que a Corte de orig em, após proceder a nova análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora, ora agravada, concluiu que o acórdão proferido em sede de reexame necessário incorreu em julgamento extra petita. Assim, foi mantida a sentença de piso que desobrigou a parte agravada de se inscrever no CREA. Nesse contexto, constata-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "o pronunciamento judicial extrapolou os limites em que foi proposta a lide, não tendo havido discussão sobre as questões analisadas no acórdão." (fl. 351), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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