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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1901619 TO 2020/0275221-0
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1901619_493a4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1901619 - TO (2020/0275221-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - TO004923

RECORRIDO : PAULO ROBERTO DOS SANTOS

RECORRIDO : ROMEU GARCIA DOS SANTOS

ADVOGADOS : ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA - RS034808 MARINA VALENTE DA SILVA - TO003826

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra

acórdão do TJTO assim ementado (e-STJ fls. 102/104):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ACP 94.008514-1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232/DF. PEDIDO PREJUDICADO.

1. Em 16/10/2019 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o EREsp 1.319.232/DF, razão pela qual resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BANCO CENTRAL. PRELIMINAR REJEITADA.

2. O acolhimento de chamamento ao processo com fundamento no art. 130, III, do CPC pressupõe hipótese em que o terceiro também seja devedor do autor e opta por acionar apenas um dos devedores solidários.

3. Na hipótese dos autos, descabe a intervenção pretendida, porquanto a relação jurídica estabelecida na Cédula Rural n.° 89/00144-3 envolve somente as partes dos autos.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

4. A competência da Justiça Federal, estabelecida no art. 109 da Constituição Federal, é ratione personae.

5. Compete à Justiça Estadual processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública promovida em desfavor do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista.

LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PERCENTUAL UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DA CÉDULA RURAL N.° 89/00144-3. ABATIMENTOS E COMPENSAÇÕES.

6. O Banco do Brasil juntado no evento 11, OUT3, "DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA" da Cédula Rural n.° 89/00144-3, no qual indicou a amortização do saldo devedor em 14/01/1991, suprindo a necessidade de liquidar a sentença coletiva para comprovar a quitação da operação.

7. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu,

quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito no autor.

8. No caso dos autos, o agravante/impugnante deixou de provar as alegações pertinentes ao percentual utilizado no reajuste da operação, aos abatimentos que seriam necessários e às compensações devidas, razão pela qual as alegações ficam rejeitadas.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

9. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da tese 685, estabeleceu que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior".

10. Na hipótese dos autos, diversamente do que defendido pelo agravante, a sentença proferida na Ação Civil Pública constituiu obrigação de restituição, haja vista a ausência de anterior normativa ou pactuação que a estabelecesse, razão pela qual os juros de mora devem fluir da data da citação do último dos réus naquela ação.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO AGRAVANTE DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.

11. A decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp n. 1.319.232/DF, interposto na Ação Civil Pública n.° 94.008514-1 (0008465-28.1994.4.01.3400), foi clara ao estabelecer que as diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%) deveriam ser corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

12. No caso concreto, o agravante deixou de indicar a utilização de índice diverso do que determinado na ACP, conforme lhe incumbia, segundo o disposto no art. 373, II, do CPC.

JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL

13. Incumbe ao agravante comprovar a inclusão na perícia contábil dos juros remuneratórios indevidos.

14. Ao assim deixar de comprovar tal alegação, o agravante não cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

15. Ademais, da análise do "RESUMO DE CÁLCULO" anexado ao evento 1, CALC8, não é possível extrair a aplicação de juros remuneratórios.

16. Recurso conhecido e não provido.

No recurso especial (e-STJ fls. 145/158), fundamentado no art. 105, III, "a",

da CF, o recorrente aduz violação:

(a) do art. 130, III, do CPC/2015, sustentando ser necessário o chamamento

ao processo da União e do Bacen, ante a existência de litisconsórcio passivo entre tais

entes,

(b) do art. 109, I, da CF/1988, alegando que o processo deveria ser remetido à Justiça Federal, por se tratar de competência absoluta para julgar o cumprimento individual de sentença proferida no âmbito da Justiça Federal,

(c) do art. 509, II, do CPC/2015, visto que, para lhe conferir eficácia executiva seria necessária a prévia liquidação da sentença coletiva genérica que reconheceu o direito individual homogêneo das diferenças constatadas nos índices de correção monetária em março de 1990, nos financiamentos rurais com recursos das cadernetas de poupança, e

(d) do art. 17, III, da Lei n. 7.730/1989, afirmando que: (i) o índice de correção monetária a ser aplicado em março de 1990 seria de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) e (ii) "o Banco ao atualizar o financiamento com 74,60% em março de 1.990, obedeceu aos preceitos federais e ao pactuado na Cédula, haja vista que esta previa a correção monetária pelo índice de atualização das cadernetas de poupança, fazendo valer o ATO JURÍDICO PERFEITO, normatizado no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, c/c o artigo 82 do mesmo Código e o artigo 5º da CF/88" (e-STJ fl. 157).

Afirma que os juros de mora, caso devidos, somente incidiriam a partir da citação do recorrente no cumprimento individual de sentença (e-STJ fls. 157/158).

Foram apresentadas contrarrazões requerendo a aplicação de honorários recursais (e-STJ fls. 198/248).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 255/258).

É o relatório.

Decido.

Violação de dispositivo constitucional

Inviável a análise da alegada ofensa ao art. 109, I, da CF/1988, porquanto a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. A propósito:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. Não cabe a esta Corte, em sede de Recurso Especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.

(...)

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016.)

Súmula n. 284/STF

Nas razões recursais, o recorrente não indicou a legislação federal objeto de afronta pela Corte de origem ao argumentar sobre o termo inicial dos juros de mora (e-STJ fls. 157/158).

Ausente citada providência, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, como óbice ao recurso. Sobre o assunto: "No recurso interposto pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).

Do chamamento ao processo

O Tribunal de origem afastou a tese de que haveria, nos autos, litisconsórcio passivo, com o pedido para incluir a União e o Bacen no polo passivo do processo, consignando que inexistia prova da efetiva cessão de créditos do Banco do Brasil para a União durante o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras, não tendo o recorrente se desincumbido de tal ônus (e-STJ fls. 108/109).

A respeito de tal razão de decidir, suficiente para manter o acórdão recorrido, o recorrente não se manifestou, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, por analogia, como óbice ao recurso.

Além disso, a Corte local fixou que (e-STJ fl. 109):

Outrossim, desnecessário o litisconsórcio passivo com a União e com o Banco Central do Brasil, uma vez que, ainda que a condenação tenha sido solidária, o credor tem o direito de exigir e receber o valor total da dívida de qualquer dos devedores, conforme dispõe 275 do Código Civil.

Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que, reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. Confiram-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.

2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.309.643/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INAPLICÁVEL O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010), "a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC)".

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.743.193/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/9/2018.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC).

[...] 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1.145.146/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/2/2010.)

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DOIS CO-DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DELES. OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA. EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO. DANO EFETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO PELO

STJ. VALOR EXORBITANTE OU ÍNIFMO. POSSIBILIDADE.

- Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. [...]

(AgRg no REsp n. 1.091.654/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/3/2009.)

Ademais, a demanda em questão está em fase de cumprimento provisório

de sentença, momento processual em que, segundo a jurisprudência do Superior

Tribunal, não é cabível o chamamento ao processo (AgRg no Ag n. 703.565/RS,

Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em

20/11/2012, DJe 04/12/2012).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC.

1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos".

2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10).

3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial não provido.

(REsp n. 691.235/SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 1º/8/2007.)

Súmula n. 283/STF

A Justiça de origem assentou que o recorrente, apesar de intimado, não

comprovou qual o índice de reajuste que incidiu na Cédula Rural n. 89/00144-3 em abril

de 1990, segundo se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 113/114):

Com efeito, extrai-se da cópia do contrato anexada ao evento 1, CONTR9, p. 2, especificamente da cláusula "REAJUSTE MONETÁRIO E JUROS", a previsão de reajuste monetário "com base na variação positiva do valor diário do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - FISCAL, relativa ao período de atualização, ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo".

Diante dessa constatação, o Magistrado a quo intimou o Banco do Brasil através do despacho de evento 31 a comprovar que, de fato, ao valor

contratado através da Cédula Rural n.° 89/00144-3 incidiu o índice de correção monetária próprio do BTN-Fiscal, e não o estipulado no art. 4 e incisos da Resolução n.° 2.080 de 22/06/1994 do CMN.

Essa seria a oportunidade que o Banco do Brasil teria para apresentar documentos aptos a comprovar que os índices aplicados na Cédula Rural n.° 89/00144-3 foram o BTN-F, e não o índice de 84,32% em abril de 1990.

Em resposta, o Banco do Brasil limitou-se apresentar petição (evento 34) na qual requereu a suspensão do feito e defendeu que o contrato celebrado entre as partes previa o reajuste monetário pelo Bônus do Tesouro Nacional - BTN - FISCAL. Neste ponto, reproduziu a respectiva cláusula contratual, sem se atentar para o fato de que, se tal prova era conhecida desde a origem da lide, pois foi apresentada pelo próprio autor, a espécie exigia algo mais para comprovar que, de fato, em abril de 1990 incidiu o BTN-F, e não o índice de 84,32%.

Tal prova poderia ser realizada por extrato vinculado à operação. Mas o extrato apresentado no evento 34, ANEX04, não obstante refira-se ao mutuário Romeu Garcia dos Santos, está vinculado à operação "079.400.321", e não à Cédula Rural n.° 89/00144-3, bem como inicia a data de movimento em "30.11.1995", nada dizendo acerca do reajuste relativo a abril de 1990.

Assim, a conclusão a que chegou o Magistrado a quo no sentido de serem ineficazes as alegações do Banco do Brasil, pois desprovidas de comprovação e de prova de fato constitutiva do direito por ele alegado, ônus a ele atribuído conforme disposto no art. 373, II, do CPC, deve ser mantida, pois, realmente, o agravante não demonstrou através de prova o índice de reajuste que incidiu sobre a Cédula Rural n.° 89/00144-3 em abril de 1990.

Sobre referido fundamento da decisão, suficiente para manter o acórdão

recorrido, o recorrente não se manifestou, o que atrai a aplicação da Súmula n.

283/STF, por analogia, como óbice ao recurso.

Prévia liquidação da sentença coletiva

No caso dos autos, a Justiça de origem afastou a tese de ser necessária a

liquidação por artigos da sentença coletiva objeto de cumprimento individual, pois o

próprio recorrente apresentou, no demonstrativo de conta vinculada, a quitação do

mútuo, assentando que (e-STJ fl. 112):

Desse modo, a necessidade de ajuizamento da liquidação individual da sentença coletiva, que serviria para enquadrar o mutuário na condição de credor do Banco do Brasil e constituir o an debeatur, deixou de existir na medida em que o próprio Banco do Brasil demonstrou a quitação do mútuo.

No caso em análise é possível identificar o quis debeatur (quem deve -Banco do Brasil), o quid debeatur [o que é devido - pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%)], o cui debeatur (a quem é devido - ao mutuário que efetivamente pagou a cédula rural com atualização do financiamento por índice ilegal de 84,32%) e o an debeatur (existência de crédito do mutuário em relação ao Banco do Brasil), o que autoriza o ajuizamento da execução provisória de sentença sem antes passar pela liquidação, pois o quantum debeatur (quanto é devido) pode ser apurado através de cálculos aritméticos no curso da execução.

O recorrente não impugnou mencionado fundamento da decisão, suficiente para manter o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, por analogia, como óbice ao recurso.

Pedido de majoração da verba honorária recursal

Segundo a jurisprudência do STJ, "para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos – Agravo de Instrumento" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.270.310/RS, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO –, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 28/9/2018).

Em igual sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE CONDICIONA O ARBITRAMENTO DESTES À FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS APENAS PREVÊ A MAJORAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NESTA ESPÉCIE DE RECURSO NÃO SÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO SUCUMBENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgInt no REsp n. 1.727.123/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 7/12/2018.)

Dessa forma, não estando presentes os requisitos legais, com fundamento em tais precedentes, deixo de majorar a verba honorária.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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