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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1903131 GO 2021/0154528-5
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1903131_4dfa7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1903131 - GO (2021/0154528-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : JULIO CESAR DE MELLO MIGOTTO

ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR031694 FAUSTO LUÍS MORAIS DA SILVA - PR036427 JOZELENE FERREIRA DE ANDRADE - PR041737

AGRAVADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

ADVOGADOS : MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLI - RS056210 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 GIANMARCO COSTABEBER - GO033265

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.

4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JULIO CESAR DE MELLO

MIGOTTO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na(s)

alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 26/04/2021.

Concluso ao gabinete em: 31/08/2021.

Ação: embargos à execução, opostos pelo agravante, em face de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao agravado que se abstenha de cobrar a comissão de permanência em conjunto aos demais encargos moratórios.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. Além do mais, o presente feito trata de questões essencialmente de direito, razão pela qual é prescindível a colheita de outras provas, inexistindo, assim, o prejuízo apontado pelo recorrente. 2. A cédula de crédito bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido decreto-lei. 3. Em relação necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que neste ponto o recorrente carece de interesse de agir, uma vez que o juízo de origem, corretamente, reconheceu a aplicação da Norma Consumerista na hipótese dos autos. 4. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é permitida a capitalização de juros, nos termos do que estabelece o artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Ademais, em análise da documentação acostada aos autos, é possível identificar que o contrato em análise prevê, expressamente, que a periodicidade

da capitalização dos juros é anual. 5. Em relação ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, o embargante, ora apelante, alega que o magistrado de instância singela manteve a cobrança do referido encargo, contudo, ao analisar detidamente o caderno processual, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não restou demonstrada a cobrança do referido encargo. 6. O infortúnio consubstanciado na perda de renda pela baixa colheita da lavoura, não se caracteriza como situação imprevisível, devendo sempre ser sopesada na celebração dos contratos. Assim não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão para reequilíbrio do contrato pactuados, tampouco motivo a se arguido para descaracterizar a mora. 7. Com relação às custas e honorários advocatícios, sendo o embargante parte vencida na ação, deve arcar com o ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, Código de Processo Civil). De modo que, não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVID A. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, II, 14 e 15 da Lei 4.829/65, 11 do Decreto 58.380/66 e 5º do DL 167/67, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) a operação em questão foi contratada no âmbito do programa FINAME AGRÍCOLA, tratando-se, em seu objeto, de financiamento destinado à aquisição de máquina agrícola, fato este que, por si só, já caracteriza a natureza do financiamento como crédito rural; ii) a cobrança de juros moratórios deve ser limitada em 1% ao ano; iii) diante da onerosidade excessiva dos encargos, deve-se afastar a mora do devedor; iv) os prazos em operações de crédito rural são estabelecidos pelo CMN, independente da vontade dos agentes financeiros; v) o requerimento administrativo formal não constitui requisito para prorrogação do saldo devedor, que se impõe nas hipóteses em que a capacidade de pagamento do produtor for aviltada por fatores extrínsecos, como quebra de safra ou dificuldades de comercialização; vi) a comissão de permanência ou qualquer outro encargo desta natureza não é sequer mencionada na legislação que fixa e estipula os encargos passíveis de serem cobrados em crédito rural, concluindo-se, pois, por descabida e intolerável a sua cobrança.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 9º, II, 14 e 15 da Lei 4.829/65, 11 do Decreto 58.380/66 e 5º do DL 167/67, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ.

A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, impossibilidade de cobrança de encargos moratórios em razão do não pagamento ter sido provocado pelo credor pela cobrança de encargos ilegais, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013.

Além disso, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 913) para 12,5%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280286093/agravo-em-recurso-especial-aresp-1903131-go-2021-0154528-5/decisao-monocratica-1280286109