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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1902261 GO 2021/0151332-7
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1902261_52d16.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902261 - GO (2021/0151332-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO015634 PETERSON ARRUDA FERRO - GO016531

AGRAVADO : EDSON COLODINO DA SILVA

ADVOGADOS : TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO040046 ITALO DA SILVA FRAGA - GO036864

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. AUTORIZADA A FIXAÇÃO UTILIZANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ.

1. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT.

2. A 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção.

3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS

GERAIS S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial,

fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 14/05/2021.

Concluso ao gabinete em: 09/09/2021.

Ação: de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), ajuizada por EDSON

COLODINO DA SILVA, em face da agravante, fundada na negativa de pagamento de

indenização relativa ao seguro DPVAT.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos

(e-STJ, fl. 186):

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC, a partir de 12/02/2018, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno a parte ré a pagar à parte autora 10% sobre o valor da condenação a título de honorários de advogado, além das custas e demais despesas processuais, em atenção ao artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado,

apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com fulcro do art. 85, §8º,

do CPC/15, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa(artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), observando-se o disposto nos incisos do § 2º, do mesmo dispositivo legal. 2. Consoante a norma do art. 85, § 11, do CPC, haverá o arbitramento dos honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; contudo, ante o provimento parcial deste apelo, não há que se falar em honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EPARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso especial: alega violação do art. 85, §2º, do CPC/15, bem como

dissídio jurisprudencial.

Sustenta que os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no

valor da condenação (R$ 1.687,50).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

- Julgamento: CPC/15

- Da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 568/STJ)

Cuida-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, na qual o juízo de

primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a

agravante ao pagamento de R$ 1.687,50 e fixou os honorários advocatícios em 10% do

valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.

No julgamento da apelação interposta pelo agravado, o Tribunal de origem

entendeu pela aplicação do art. 85, §8º, do CPC/15, para fixar os honorários em R$

1.500,00, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 234/236):

Pois bem. O apelante critica a fixação de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vez que seria irrisório, equivalente a R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco), desprestigiando o serviço prestado pelo causídico, pedindo, por conseguinte, a reforma da sentença, no sentido de majorá-los.

Como cediço, segundo o § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência, em regra, serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Veja-se:

(...)

Entretanto, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, além do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º).

A propósito, confira-se:

(...)

Desta feita, na espécie, deve incidir a norma do § 8º, do artigo 85, do atual Código de Ritos, para arbitrar a verba honorária, motivo pelo qual, levando-se em conta o trabalho realizado pelo causídico e as peculiaridades da causa, o quantum deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em

13/02/2019, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários

advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido para o CPC/2015, nos

termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou,

ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. (...)

Na hipótese dos autos, a condenação da agravante ao pagamento de R$

1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) caracteriza-se como

de irrisório proveito econômico, autorizando a utilização da apreciação equitativa para

fixação dos honorários advocatícios em benefício do patrono da agravada, nos termos da

jurisprudência da 2ª Seção do STJ.

Assim sendo, o TJ/GO alinhou-se ao entendimento firmado pelo STJ, não

havendo que se falar em alteração do julgado.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV,

“a”, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGOLHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional

imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso,

majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ, fl.

236) para R$ 1.700,00.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280286094/agravo-em-recurso-especial-aresp-1902261-go-2021-0151332-7/decisao-monocratica-1280286110