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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802688 PR 2019/0068448-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1802688 PR 2019/0068448-5
Publicação
DJ 14/09/2021
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1802688_dc886.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1802688 - PR (2019/0068448-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 223/224): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI N. 3.373/1958. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ACÓRDÃO N. 2.780/2016-TCU-PLENÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor, em atenção ao princípio tempus regitactum. 2. O STF, ao analisar medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS 34.677 MC/DF) objetivando a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016do Plenário do TCU que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. , II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, deferiu parcialmente a liminar, entendendo que, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista naquela Lei. 3. Permanecendo a parte autora na condição de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente, faz jus à manutenção da pensão temporária por morte de ex-servidor, concedida nos termos da Lei n. 3.373/58,não cabendo à Administração impor o critério restritivo de comprovação da persistência da situação da dependência econômica existente à época do óbito. 4. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 6. Em que pese o § 8º do art. 85 do CPC/2015 autorize o julgador afixar de forma equitativa a verba honorária apenas nas hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa seja muito baixo, é possível, mediante analogia, aplicar-se o critério da proporcionalidade previsto no referido dispositivo a outros casos, assegurando-se, assim, que o procurador seja remunerado adequadamente, de acordo comas peculiaridades do caso concreto. A esse acórdão foram opostos sucessivos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 282/283 e 397/402). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem deixou de apreciar a controvérsia à luz dos arts. , II, e parágrafo único, da Lei 3.373/1958, 53 e 54 da Lei 9.784/19999, 114 da Lei 8.112/1990, 3º, caput, e § 2º, da EC 41/2003; 5º, II, XXXVI, 37, caput, 40, § 12; 71, 194, parágrafo único, III, e 201, V, todos da Constituição da Republica; Súmula 399/STF e Súmula Vinculante n.37; b) arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, tendo em vista que "o Plano de Previdência tem por objetivo principal proporcionar os meios e recursos para a manutenção da família do servidor falecido. Portanto, ainda que implícito, a dependência econômica é elemento essencial da legislação, devendo ser assim considerado em relação a uma realidade social modificada" (fl. 309); assim, a pensão por morte somente é devida à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos de idade que comprovar a dependência econômica com o falecido instituidor do benefício; c) arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 114 da Lei 8.112/1990, pois não há se falar em decadência administrativa na espécie, haja vista que (fls. 317/318): [...] não se está anulando ou revogando o ato concessivo, mas sim praticando um novo ato administrativo que reconhece a existência de condição resolutiva do primeiro, ensejando a cessação de seus efeitos. É preciso que isso fique bastante claro: o ato de cancelamento da pensão não aponta a existência de vícios no ato concessivo do benefício, nem reavalia a conveniência e oportunidade de sua edição, mesmo porque se trata de ato administrativo vinculado. Assim, o ato concessivo inicial remanesce válido e existente, não é anulado ou revogado pelo cancelamento da pensão, que apenas atinge seus efeitos, situando-se tão somente no plano da eficácia. Com efeito, a própria Lei nº 3.373/58, ao instituir a pensão temporária, estabelece termos e condições resolutivas para o benefício, como o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos, a cessação da invalidez e, para a filha do segurado, o casamento ou a ocupação de cargo público permanente. Como já explanado, tais condições resolutivas podem e devem ser entendidas como a cessação da dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. Assim, ao promover o cancelamento das pensões pela cessação da dependência econômica, o ato administrativo não anula ou revoga o ato concessivo inicial, mas apenas reconhece a configuração da condição resolutiva prevista em lei, determinando a cessação dos efeitos do ato em estrita obediência ao que determina a legislação. d) art. , VIII, da Lei 9.784/1999, na medida em que "refuta-se o argumento de que a orientação no sentido de que é necessária a dependência econômica para concessão e manutenção da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/58 configura nova interpretação, que não poderia retroagir para alcançar pensões concedidas antes de tal entendimento" (fl. 321). Isso porque (fls. 321/323): Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não se está diante de nova interpretação do art. , inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Com efeito, a questão relativa aos requisitos da pensão temporária prevista pelo citado dispositivo legal em favor da filha solteira nunca fora objeto de interpretação consolidada no âmbito da Administração Pública Federal, muito menos a necessidade de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão. De fato, nunca houve uma orientação firmada no sentido de que a pensão temporária devida à filha solteira dispensa a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, sendo a questão objeto de controvérsia perene - tanto que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão formulou consulta ao Tribunal de Contas da União com o objetivo de pacificar e consolidar o entendimento da Administração Pública Federal sobre a matéria. Inexistindo uma interpretação anterior no sentido de que a pensão devida a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos dispensaria dependência econômica, não há que se falar em nova interpretação. Nunca existiu uma interpretação antiga em sentido contrário, para que surgisse a "nova" interpretação; nunca houve "mudança de interpretação" ou "alteração de entendimento"; o que houve foi a consolidação de uma orientação quanto aos requisitos da pensão temporária da Lei nº 3.373/58, questão submetida à intepretação definitiva da Administração pela primeira vez agora, com a fixação do entendimento ora defendido. Em segundo lugar, ainda que se entenda que a orientação firmada configura nova interpretação, ela não tem sido aplicada retroativamente. Isso porque o mero ato de cancelamento da pensão não importa na retroação dos efeitos da interpretação conferida ao dispositivo legal, na medida em que não está anulando ou revogando o ato concessivo, nem implicando a cobrança de valores já pagos às beneficiárias. A supostamente "nova" interpretação da Lei nº 3.373/58 não retroagiu para alcançar o ato concessivo ou os pagamentos já realizados às beneficiárias, possuindo efeitos apenas ex nunc, direcionados ao recebimento futuro de parcelas indevidas de pensão temporária. Somente haveria retroação da "nova" interpretação se o ato concessivo inicial fosse anulado, com a cobrança dos valores pretéritos das beneficiárias, o que não ocorre com o cancelamento das pensões, ato que apenas impede futuro recebimento do benefício, que se mostra indevido. Assim, ainda que se entenda que a orientação que ora se defende configura nova interpretação, resta claro que essa não está sendo aplicada retroativamente, não atingindo os pagamentos já realizados sob a égide da "antiga" interpretação. e) art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009) c/c os arts. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC), 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, 480 e 482 do CPC/1973 (atuais arts. 948 e 950 do CPC), 471, I, do CPC/1973 (atual art. 505, I, do CPC), porquanto no julgamento das ADIs 4357 e 4425 o Supremo Tribunal Federal manteve a aplicação da TR, como índice de correção monetária nos precatórios, até 25/3/2015. Nesse sentido, assevera que (fls. 327/329): [...] em relação a utilização da TR como índice de correção monetária, cumpre referir que o REsp nº 1270439, havido como representativo da controvérsia, s. m. j., em verdade não ostenta essa condição no que tange à aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, especificamente quanto aos juros e à correção monetária. Aliás, cumpre registrar que, mesmo antes da modulação dos efeitos, em 25/03/2015, a E. Corte Constitucional já havia vedado, com efeito vinculante, todas as declarações de inconstitucionalidade do sistema instituído pela EC nº 62/2009 e pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à aplicação da TR para débito não inscritos em precatórios, conforme de infere, por exemplo, da decisão que julgou o RE n. 849.418, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/12/2014, publicado em DJe-248 DIVULG 16/12/2014 PUBLIC 17/12/2014. Nesse contexto, a União não desconhece que, no dia 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida. Todavia, é importante frisar que ainda não houve o trânsito em julgado do recurso extraordinário mencionado. Dessa forma, é premente a aplicação, até os dias atuais, dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial -TR), como preconiza o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. E na sessão plenária em que foi finalizado o julgamento, o STF não deixou claro qual seria o termo inicial para a incidência dos efeitos do julgamento, o que torna não só possível, como provável, que haja uma modulação, pela Suprema Corte, dos efeitos do pronunciamento por ela proferido, com esteio em razões de segurança jurídica. Explica-se. É que, até a expressa declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo, com efeitos vinculantes, pairava sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 a presunção de constitucionalidade inerente a todo texto legal, de modo que o referido índice vinha sendo utilizado normalmente pela União. Atentaria contra a segurança jurídica afirmar agora, cerca de oito anos após a edição da Lei 11.960/09, que conferiu a atual redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, que a declaração de sua inconstitucionalidade surtiria efeitos ex tunc, retroagindo à data da alteração legislativa. Destaca-se, por oportuno, que a decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade possui, em regra, efeitos ex nunc (prospectivos), salvo expressa previsão em contrário, o que inexiste no caso concreto. E não é só! O Pretório Excelso admite a modulação dos efeitos de decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado pelo Plenário, como se infere da leitura da seguinte ementa: [...] Aberta a possibilidade de modulação pelo voto vencedor, existem 2 (dois) marcos temporais que podem ser utilizados pelos Eminentes Ministros, quais sejam, a data do julgamento do RE nº. 870.947 (20/09/2017) e a do julgamento da Questão de Ordem nas ADI’s 4.357 e 4.425 (25/03/2015). Ressalva-se ainda que o Pretório Excelso pode, inclusive, fixar uma data futura que figurará como marco inicial para a produção dos efeitos da tese fixada no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Ora, conforme é sabido, ao modular os efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo instituiu que a TR serviria à atualização dos precatórios até a data do julgamento da questão de ordem, qual seja, 25/03/2015. Se o intuito do Pretório Excelso é dar o mesmo tratamento às condenações judiciais do Poder Público é de se sustentar que o termo final da utilização da TR, também neste último caso, seja a data do julgamento do RE nº. 870.947. Sendo assim, é de se defender, em nome da segurança jurídica, a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 870.947, quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão. Ademais, sequer existe uma definição acerca de qual índice seria aplicado caso afastada efetivamente a TR. Logo, não há fundamentação legal para a definição do índice utilizado. Dessa forma, qualquer definição de índice sem a manifestação do STF reveste-se de precariedade e gera insegurança jurídica. Assim, há necessidade de se aguardar inclusive eventual modulação dos efeitos da decisão do STF em relação ao RE 870947 (que considerou incabível a TR como critério de correção monetária), eis que, em nome da segurança jurídica, a TR deve vigorar ao menos até o julgamento, qual seja, setembro de 2017. Subsidiariamente, a TR deve ser aplicada pelo menos até março de 2015, considerando que essa é forma definida por Resolução do CJF. Evidente, portanto, que a aplicação do art. 543-C, atual art. 1036 do novo CPC ao caso é de toda indevida, porque a questão em análise não tem natureza exclusivamente legal, com o que se deve acatar a decisão do Egrégio STF na modulação dos efeitos dos seus julgados e aguardar a manifestação definitiva da mesma Corte em relação à repercussão geral reconhecida, sob pena de tornar inócuo o efeito erga omnes de suas decisões e sob pena de usurpação de competência. Concluindo, há que se respeitar o já referido art. 28, § único, da Lei 9868/99, que trata do efeito erga omnese do efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, o que não acontece na hipótese, em que proferida decisão diversa daquela proferida na complementação do julgado da ADI 4357. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 513). Recurso admitido na origem (fl. 516). Em virtude do provimento do recurso especial da parte ora recorrido (fls. 535/541), retornaram os autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 3º, do CPC, o que ocorreu nos termos da ementa que segue (fl. 560): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DOCPC/2015. CRITÉRIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º). REGRA EXCEPCIONAL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de adequar o julgado no ponto em que diverge da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à fixação da verba honorária na constância do CPC/2015. 2. Recentemente, a Segunda Seção do STJ posicionou-se no sentido de que o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para o arbitramento dos honorários, razão por que a fixação da verba honorária com base na equidade só pode ocorrer de forma excepcional e subsidiária, nas hipóteses restritas às causas (a) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3. A Terceira Turma não se ateve aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85 do CPC/2015, pois, ao concluir pelo elevado valor atribuído à causa, procedeu à fixação da verba honorária por equidade, em que pese a possibilidade de arbitramento da verba de acordo com os critérios dispostos nos §§ 2º e 3º e da ausência de quaisquer das hipóteses referidas no § 8º do art. 85.4. A fim de adequar-se à legislação federal e ao entendimento do STJ, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, provendo-se o apelo da parte autora. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram acolhidos para sanar erro material no julgado (fls. 591/599). O recurso especial da UNIÃO foi ratificado às fls. 634/636. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Apreciando o mérito da controvérsia, entendeu o Tribunal de origem que não poderia a Administração cancelar a pensão por morte anteriormente concedida à recorrida, na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, haja vista que dentre os requisitos para concessão e manutenção desse benefício não se encontra a exigência de dependência econômica com o falecido instituidor. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 227/234): A controvérsia cinge-se à (im) possibilidade de cancelamento pela Administração de pensão temporária por morte de ex-servidor público federal concedida com fundamento no art. , II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 à filha maior solteira, diante do Acórdão n. 2.780/2016 do TCU que determinou a revisão desses benefícios previdenciários, considerando a necessidade de comprovação de dependência econômica para fins de manutenção da pensão. Inicialmente, cumpre ressaltar o entendimento sedimentado nos tribunais pátrios no sentido de que a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Logo, o (s) beneficiário (s) da pensão deve (m) comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão almejada de acordo com a previsão normativa em vigor no momento do óbito. [...] No caso dos autos, a pensão por morte recebida pela parte autora foi concedida sob a égide da Lei n. 3.373/58. A parte autora recebeu comunicação da Administração informando a iminência de cancelamento da pensão temporária de que é titular na qualidade de filha solteira maior sem cargo público, tendo em vista que não persistiria a situação de dependência econômica existente à época do óbito do servidor instituidor, requisito necessário para a manutenção do benefício, conforme posição do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 2.780/2016-TCU-Plenário). Ocorre que, no que releva para o julgamento do caso, a legislação vigente na data do falecimento do instituidor previa que a filha maior de ex-servidor possuía condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos: 1) ser solteira; e 2) não ser ocupante de cargo público permanente. Com efeito, essa é a disposição constante no art. 5º, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 3.373/58: [...] Nesse contexto, a legislação não exigiu a comprovação da dependência econômica da filha em relação ao instituidor, considerando-a presumida, não cabendo à Administração impor tal critério restritivo para a manutenção do benefício. A questão foi enfrentada recentemente pelo STF ao analisar medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS 34.677 MC/DF) impetrado pela Associação Nacional da Previdência e da Seguridade Social, em que requereu a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU que determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. , II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. O E. Relator Min. Edson Fachin deferiu parcialmente a liminar, entendendo que, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista naquela Lei. [...] Dessa forma, permanecendo a parte autora na condição de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente, faz jus à manutenção da pensão temporária por morte de ex-servidor, concedida nos termos da Lei n. 3.373/58, não havendo razões para a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora à manutenção do benefício e condenou a União ao pagamento de eventuais valores que lhe deixaram de ser pagos. Portanto, nega-se provimento à apelação da União e à remessa oficial. Verifica-se, assim, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). A seu turno, não bastasse o fato de que a Corte regional não ter emitido nenhum juízo de valor acerca dos arts. , VIII, 53 e 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 114 da Lei 8.112/1990, carece ainda a recorrente de interesse recursal quanto à tese de ofensa esses dispositivos, haja vista que, consoante o trecho acima colacionado, não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido o eventual acolhimento de tese de decadência administrativa. Desse modo, incidem na espécie as Súmulas 211/STJ e 284/STF. Quanto ao mérito, propriamente dito, melhor sorte não socorre à UNIÃO. Com efeito, ao analisar analisar especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, "reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n. º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (MS 35.889 AgR/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/6/2019). Nessa perspectiva, "a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. Não importa se a agravada já havia ou não completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público permanente" (AgInt no REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). Quanto ao índice de correção monetária, tem-se que o julgamento do RE 870.947/SE, vinculado ao Tema n. 810/STF da repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte Suprema não tendo sido modulado os efeitos da decisão, mas tendo sido tão somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, nos seguintes termos: [...] II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [...] Daí porque, como reconhecido pela Corte regional, não se aplica a TR como índice de correção monetária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GACEN. PARIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal regional analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na EC 41/2003. Verifica-se, portanto, que o aresto regional, quanto à paridade relativa à Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN, trouxe como fundamentos dispositivos constitucionais, nesse sentido, torna-se inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. Com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda. 3. No tocante à alegação de violação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação do art. da Lei 11.960/2009, quanto ao juros e índice de correção monetária aplicável ao caso, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ressalta-se que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/5/2020) Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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