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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1800199_da6bc.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1800199 - PR (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MARIA ALBERTINA CONSOLI

ADVOGADOS : ELISANGELA PEREIRA E OUTRO(S) - PR026296 REJANE DE FATIMA STABEN MACHADO - PR061266

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com

base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional

federal da 4ª região, assim ementado (fls. 562/563):

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO FORMAL OU MATERIAL SÚMULA 392/STJ.

1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).

2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizandose ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5 ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados

tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Seção, REsp 1.045.472/BA, RELATOR: Ministro Luiz Fux, Acórdão Publicado no D.E. de18/12/2009).

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 595/598).

Às fls. 604/618, a Fazenda apresentou recurso especial alegando violação

aos arts. 489, § 1º, 509, 513, 515 e 1.022 do CPC/2015; 142 e 173 do CTN; e 2º, § 8º, da

LEF. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que “O critério que sempre

informou as decisões dos Tribunais a respeito da necessidade de novo lançamento foi a

possibilidade de cálculo do tributo mediante mero cálculo aritmético. O presente caso não

foge a esse entendimento. Com efeito, o cálculo do valor devido é facilmente encontrado

pela aplicação da alíquota correspondente aos rendimentos devidos na época própria. Em

suma, a adoção de novo critério não implica em nulidade da CDA porque novo cálculo

pode ser realizado para a exigência de valor conforme os parâmetros do julgado.” (fl.

616), fazendo menção ao Tema 249/STJ .

A Vice-Presidência do Tribunal local remeteu os autos ao órgão colegiado,

para nova análise da questão, em cumprimento ao art. 1.040, inciso II, CPC/2015,

considerando o disposto no Tema 249 do STJ. A decisão foi mantida nos seguintes

termos (fl. 649):

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE.TEMA 249 DO STJ.

1. A determinação de aplicação do regime de competência para apuração de imposto de renda, em substituição ao regime de caixa aplicado, enseja a nulidade do título executivo, e, consequentemente, extinção da execução fiscal correspondente, sendo inviável a mera revisão da CDA, uma vez que não se trata de simples cálculo aritmético para destacar uma parcela indevida, mas, sim, de recompor a base de cálculo do tributo no respectivo exercício, com modificação substancial do próprio lançamento tributário.

2. Assim, não configurada contrariedade à decisão proferida pelo STJ, a ensejar o juízo de retratação.

3. Ratificado o julgamento anterior da Turma que negou provimento à apelação.

A Vice-Presidência do Tribunal local, então, inadmitiu o recurso especial

(fls. 664/665).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Observa-se, no caso, que a Vice-Presidência do Tribunal local incorreu em

erro material ao não admitir o recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

Isso porque, tendo o colegiado da Corte de origem afirmado que não havia divergência entre a tese adotada no REsp XXXXX/SP - Tema 249, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o acórdão anteriormente proferido, a consequência lógico-jurídica consiste em se negar seguimento ao recurso especial, na forma do art. 1.040, I, do CPC/2015 , que dispõe: "Art. 1.040 Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior".

Assim, evidenciada a ausência de divergência entre o precedente obrigatório e o acórdão recorrido, deveria a Vice-Presidência do Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial, na forma do art. 1.040, I, do CPC/2015.

ANTE O EXPOSTO, determino novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem, a fim de que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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