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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596554 SP 2020/0170519-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 596554 SP 2020/0170519-6
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_596554_b138f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 596554 - SP (2020/0170519-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus (fls. 3/22) com pedido liminar impetrado em benefício de CARLOS EDUARDO CREMONEZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2138813-75.2020.8.26.0000 - fls. 24/28). Depreende-se dos autos que foi instaurado Inquérito Policial (n. 1500293-46.2020.8.26.0081) na Delegacia de Polícia de Adamantina para apurar a prática de crime de usura atribuído ao ora paciente (fl. 244). No curso da investigação, deferiu-se medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, por decisão da Primeira Vara da Comarca de Adamantina/SP. A defesa, buscando o trancamento do referido inquérito, impetrou writs (n. 2138813-75.2020.8.26.0000 e n. 2142249-42.2020.8.26.0000), na Corte de origem, que denegou ordem às impetrações (fls. 246/250 e 251/256). No presente mandamus, o impetrante afirma que o Inquérito Policial n. 1500293-46.2020.8.26.0081 "se trata de procedimento investigatório iniciado a partir de 'denúncia anônima' protocolada perante o Ministério Público do Estado de São Paulo localizado no Fórum da Comarca de Adamantina/SP" (fl. 4). Na mencionada denúncia anônima, relata-se que o paciente "pratica agiotagem na cidade de Adamantina e Região, onde empresta dinheiro com juros abusivos e muitos com garantia de bens" (fl. 4) e que haveria "fortes indícios de participação de funcionários do Fórum, advogados e policiais, [no esquema organizado pelo paciente], pois, apesar da prática da agiotagem ser evidente, sempre consegue êxito nas ações judiciais, inclusive com a penhora de bens de família" (fl. 4). O impetrante sustenta que a expressão "funcionários do Fórum" inclui "de maneira indireta, [...] juízes, pois estes, em razão de suas decisões, estariam dando ao paciente êxito nas ações judiciais, inclusive com a penhora de bens de família" (fl. 6). Ressalta que a denúncia anônima relaciona processos judiciais nos quais o paciente estaria praticando a cobrança de juros abusivos e que parte dos referidos processos "estão e ou estavam sob a condução do Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz de Direito Fábio Alexandre Marinelli Sola, que segundo a denúncia anônima estaria na qualidade de funcionário do Fórum, dando êxito nas ações judiciais em favor do paciente" (fl. 9). Argumenta que "os Policiais Civis, [a] Douta Promotoria de Justiça e o Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz de Direito Fábio Alexandre Marinelli Sola, não poderiam, em hipótese alguma, proceder com a Instauração do Inquérito Policial, Solicitação de Investigação e prolação de decisões, dentre elas, de busca e apreensão por serem considerados, segundo os termos da denúncia anônima [...] absolutamente suspeitos de participação na prática do delito de usura pecuniária 'agiotagem' narrada na denúncia" (fl. 15). Assevera que, "sendo 'os funcionários do Fórum' e os 'policiais' de Adamantina apontados como partícipes na prática do delito usura pecuniária 'agiotagem' supostamente praticada pelo paciente Carlos Eduardo Cremonez, todos os atos praticados nos autos de Inquérito Policial são absolutamente nulos, pois, praticados por autoridades que se enquadram aos termos da denúncia como sendo 'funcionários do Fórum' e 'Policiais' de Adamantina/SP, classificados na denúncia anônima como partícipes" (fl. 16). Conclui que, "nos termos da 'denúncia anônima' que ensejou a abertura do presente inquérito policial, [...] a autoridade coatora, ou seja, o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Judicial da Comarca de Adamantina/SP, estaria inserido nas hipóteses de suspeição e até mesmo impedimento, elencadas pelo Código de Processo Civil, nos arts. 134 a 138 e que dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função" (fl. 20). Ao final, requer, em caráter liminar, "a imediata suspensão dos atos praticados pelas autoridades coatoras assim como pelo Poder Judiciário representado pelo Meritíssimo Juízo de Direito da Primeira Vara Judicial da Comarca de Adamantina/SP perante os autos do Inquérito Policial número: 1500293-46.2020.8.26.0081" (fl. 21). No mérito, postula pela concessão da ordem para determinar "o imediato trancamento do Inquérito Policial número: 1500293-46.2020.8.26.0081" (fl. 21). A liminar foi indeferida, à fl. 236. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 261/266). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus pretende substituir o recurso cabível, não devendo ser conhecido. Porém, procede-se ao exame das alegações veiculadas na impetração, para se aferir a eventual ocorrência de ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, de ofício. A defesa pede o trancamento do Inquérito Policial (Processo Digital n. 1500293-46.2020.8.26.0081) que tramita, na origem, no qual se apura a suposta prática do crime de usura pelo paciente, alegando que os policiais envolvidos na investigação e o juiz que deferiu medidas cautelares no inquérito estariam impedidos ou seriam suspeitos, por terem envolvimento nos fatos apurados. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Outrossim, "[o] inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de informação para a propositura de ação penal. Tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem submeter-se ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. Assim, carece de fundamento razoável a arguição de suspeição da autoridade policial nos atos do inquérito" (RHC 105.078-SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). Em verdade, nos termos do art. 107, do CPP: "não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal". Sobre a configuração de alguma hipótese de impedimento ou de suspeição do juiz assim se pronunciou a Corte de origem: "IV - Some-se que o fato de no documento apócrifo que ensejou à investigação policial constar que há" indícios de participação de funcionários do fórum, advogados e policiais "na agiotagem, à vista do" êxito nas ações judiciais ", não importa no afastar da persecução penal todos os advogados, policiais e funcionários do fórum de Adamantina. As demandas judiciais são exitosas por fatores os mais variados, não porque" funcionários do fórum' "assim o desejam. O só acolhimento de pretensão judicial não é indício de que houve crime, menos ainda do envolvimento dos operadores do direito. Aliás, essa menção generalizada não autoriza sequer o reconhecimento de suspeição nem de impedimento de quem quer que seja. Isso sem falar na ausência de lógica de ser o paciente, não o Ministério Público, a requerer o afastamento de magistrado que seria partícipe no crime. A tudo se some nenhum ato de investigação indiciou o mínimo de envolvimento do juiz impetrado na atividade ilícita que se investiga, revelando-se este writ uma tentativa de evitar a atuação firme desse magistrado no descortino da verdade. V - Ademais, a suspeição ou o impedimento do juiz (que no caso concreto não existe) sequer teria o condão de trancar inquérito policial instaurado por requisição ministerial (que respondeu a provocação de Sub-Procuradoria Geral de Justiça)." (fls. 249/250). Irretocável o acórdão impugnado. De fato, não há que falar em trancamento do inquérito policial por alegada falta de imparcialidade do juízo. O inquérito policial, presidido pela autoridade policial e, no caso, requisitado pelo Ministério Público, assim como a ação penal, só deve ser trancado em hipóteses excepcionais, "quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito" (AgRg no HC 560.631/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). Nada disso ficou demonstrado nos autos. De todo modo, a instância a quo entendeu que a menção genérica, desacompanhada de qualquer substrato probatório, ao envolvimento de funcionários públicos nos atos de usura apurados no inquérito policial que tramita na origem não serve para atestar o impedimento ou a suspeição de qualquer sujeito. Como se sabe, o rol de hipóteses de impedimento do magistrado, no processo penal, é numerus clausus, previsto no art. 252, do Código de Processo Penal. A hipótese que se encaixaria no caso é a do inciso IV do referido dispositivo, nos termos da qual "o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito". Em todo caso, é imprescindível a prova certa da configuração das hipóteses de impedimento, o que não foi feito no caso, segundo entendeu a Corte local, não podendo esta Superior instância reformar esse entendimento sem aprofundado reexame fático-probatório, que esta via não comporta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO PARENTE EM TERCEIRO GRAU DA MAGISTRADA QUE PRESIDE O FEITO. INGRESSO POSTERIOR DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA TOGADA SINGULAR. RECONHECIMENTO DA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. O reconhecimento do impedimento alegado na via do apelo nobre constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de elementos a indicar a quebra da imparcialidade da magistrada atuante no feito, razão pela qual o pleito contido no apelo nobre esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.084.281/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. ART. 93 DO CPP. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO ENTÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO. NULIDADE SUSCITADA POR NÃO TER SIDO COLHIDO O DEPOIMENTO DO RÉU NA FASE INVESTIGATIVA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES REJEITADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO, A TÍTULO PRELIMINAR, DE QUESTÕES RELATIVAS À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL E SOBRE O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. QUESTÕES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONFIGURAM MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE DUPLA IMPUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CASO DOS AUTOS CUJA PROVA CONFIGURA, TÃO SOMENTE, O COMETIMENTO DO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 319 DO CP E DE COMETIMENTO CONCOMITANTE, NO CASO, DE AMBOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS COMINADAS AO DELITO PREVISTO NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESULTANDO EM UMA PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE 60 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E MULTA. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 2. A exceção oposta nos autos possui duas vertentes: de suspeição e de impedimento. No que concerne ao pedido de suspeição, tal se revela flagrantemente intempestivo, eis que, se o excipiente se reporta a fatos já sabidos, deveria ter arguido o incidente desde então. A denúncia foi ofertada em 25/4/2014 e, na data de 27/5/2014, o acusado foi devidamente notificado para oferecer resposta preliminar à denúncia, sendo que a peça acusatória somente foi recebida pela Corte Especial deste STJ em 3/6/2015, quando podia e devia o réu ter oposto a exceção. É que, na data de 27/5/2014, o acusado foi devidamente notificado para oferecer resposta preliminar à denúncia e, mesmo já tendo conhecimento de todos os supostos fatos ensejadores da alegada suspeição do então Procurador-Geral da República (como reconhece na petição da exceção, posteriormente interposta), nada opôs, como se observa da petição de resposta acostada em 2/6/2014. 3. No tocante ao suscitado impedimento, somente é possível inferir da peça que, em tese, ele adviria do fato de que o então Procurador-Geral da República oficiara em procedimentos administrativos referentes aos mesmos fatos que dão suporte a esta ação penal. Assim, pelo que se pode deduzir do incidente, naquilo que pretende imputar impedimento à atuação do citado Procurador-Geral da República, a hipótese, em princípio, seria a contida no inciso III do art. 252 do CPP. Ocorre que o excipiente não faz prova de qualquer ato praticado pelo mencionado Procurador-Geral da República nos procedimentos administrativos que transcorreram no âmbito do Ministério Público Federal. Aliás e de forma contraditória, o excipiente afirma que fora declarado o impedimento do então Procurador-Geral da República para oficiar nos procedimentos administrativos disciplinares instaurados naquela instituição contra o réu. Ora, se tal assim ocorrera, nem sequer se pode aduzir a incidência à situação em exame do disposto pelo art. 252, inc. III, do CPP. E, de outra parte, não pode se socorrer do fundamento de que, tendo sido declarado eventual impedimento administrativo do então Procurador-Geral da República no feito administrativo em trâmite perante o Ministério Público Federal, tal se estenderia a esta demanda criminal, conforme precedente oriundo da APn 733/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial. [...] 16. Ação penal julgada parcialmente procedente. (APn 741/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 23/10/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE INSTAURADORA DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE TER COMUNICADO OS ILÍCITOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO PENAL. MERO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO DE CORREGEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PRÉVIO E QUE TIVESSE POR CONDÃO INFLUENCIAR NA FORMAÇÃO DO JUÍZO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DA AUTORIDADE JULGADORA. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 5. O impedimento, de natureza objetiva, é vício grave e insanável, que pode ser alegado a qualquer momento, devido ao comprometimento total do julgador, o que gera a presunção absoluta de incapacidade do servidor público, decorre de expressa previsão legal e deve ser obrigatoriamente comunicada sua ocorrência à autoridade superior, sob pena de falta grave para efeitos disciplinares. Por outro lado, a suspeição, de natureza subjetiva e que gera uma presunção relativa de incapacidade, derivada de um fato não provado, mas estabelecido por presunção, confere ao suspeito a circunstância de tornar sua conduta parcial em determinada situação jurídica, deve ser alegada pelo interessado na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, de modo que a sua não arguição a tempo enseja a preclusão. 6. In casu, sustenta o impetrante a existência de impedimento e suspeição da Autoridade instauradora do PAD ao argumento de que ela já possuiria juízo de valor formado antes mesmo de determinar a instauração do PAD, porquanto teria denunciado dos ilícitos e participado ativamente de Operação Policial deflagrada previamente à persecução disciplinar, além de ter prestado depoimento na condição de testemunha no bojo da ação penal intentada contra o impetrante. Contudo, do exame das provas pré-constituídas acostadas aos autos não se verifica que a autoridade que determinou a instauração do PAD agiu investida de interesses pessoais. 7. A autoridade instauradora do PAD, Chefe do Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, ao aprovar a proposta de instauração de PAD para apurar supostas irregularidades funcionais cometidas pelo impetrante no exercício das atribuições do cargo público anteriormente ocupado, objeto de denúncia formulada pelo então Delegado Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP em 25/10/2010, sob investigação no curso da "Operação Paraíso Fiscal", realizada pelo Departamento de Polícia Federal, e narrados em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra servidores lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP (DRF/OSA), nos termos do documento acostado às fls. 51/55-e, o fez nos estritos limites de suas atribuições funcionais previstas no art. 143 da Lei 8.112/1990 e nos arts. 18 c/c 24, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203/2012, sob pena de não o fazendo incorrer em ilícito penal (art. 320 do Código Penal). 8. O fato da Autoridade Instauradora do PAD ter encaminhado noticia criminis aos órgãos de segurança pública e ter participado de Operação Policial deflagrada pela Polícia Federal deu-se em razão de que a nova denúncia oferecida pelo então Delegado Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, em 25/10/2010, guardava relação com informações já conhecidas e em análise por aquela unidade correcional, conferindo-se tratamento coordenado e conjunto às diversas denúncias existentes, além de tal agir tratar-se do cumprimento do dever contido no § 3º do art. 5º do Código de Processo Penal, segundo o qual "qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito". 9. A participação como testemunha no bojo de outro PAD ou de demandas judiciais, por si só, não tem o condão de ensejar o reconhecimento do impedimento, hipótese em que deve-se analisar, a partir de provas robustas, o teor das declarações prestadas e se houve a emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades imputadas ao acusado. 10. No presente caso, o impetrante não logrou comprovar através das provas pré-constituídas acostadas aos autos que o depoimento da Autoridade instauradora do PAD teria sido carregado de juízo de valor, apta a ensejar a quebra da imparcialidade e o reconhecimento do impedimento ou da suspeição. Isto porque o impetrante limitou-se a colacionar aos autos apenas a transcrição do suposto depoimento, insuficiente para comprovar tais declarações, hipótese em que o impetrante deveria ter colacionado aos autos a cópia do respectivo Termo de Depoimento devidamente subscrita pelo magistrado condutor da ação penal, pela testemunha e pelas partes. 11. A simples oitiva de membro da Comissão Processante, da Autoridade julgadora ou da Autoridade instauradora como testemunha ou informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal, por si só, não tem condão de, automaticamente, ensejar o reconhecimento da quebra da imparcialidade, sob pena de reconhecer-se que bastaria ao investigado arrolar algum destes como testemunhas no bojo de outro procedimento a fim de lograr o reconhecimento de parcialidade e, consequente, a nulidade do próprio Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes da 1ª Seção do STJ. 12. O reconhecimento do impedimento, em razão de ter sido ouvido como testemunhas no âmbito da ação penal ou em outro processo administrativo disciplinar, relacionados ao mesmo fato, demanda a efetiva comprovação de que o depoimento prestado, na condição de testemunha, carregue opinião pessoal ou prejulgamento sobre a conduta do servidor indiciado, o que não restou evidenciado no caso. 13. Segurança denegada. (MS 21.312/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CP. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 252, INCISO II, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-APREENSÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE LEVAM A CONCLUIR PELA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE ARMA NO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. O art. 252 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de impedimento do Magistrado. Essas circunstâncias têm caráter objetivo e indicam a impossibilidade de o Juiz atuar em determinado processo quando se verificar a ocorrência dessas situações. O inciso II desse artigo, supostamente violado, indica o impedimento de Magistrado que tenha desempenhado funções de autoridade policial. 4. No caso, verifica-se que essa norma não tem aplicação, pois a oitiva de testemunhas do Juízo é uma faculdade do Magistrado que, por si só, não implica dizer que ele agiu como se Delegado fosse. Constata-se que o Agravante faz alegações genéricas, sem indicar objetivamente por que o Juiz estaria impedido. [...] 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.015.397/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe 12/4/2010) Por sua vez, as hipóteses de suspeição do juiz são consideradas um numerus apertus, mas "não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (REsp 1462669/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/10/2014; APn 733/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/8/2015)" (AgRg no AgRg no REsp 1.668.019/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 11/6/2021). Na hipótese, como já referido, não ficou demonstrada a configuração da quebra da imparcialidade do magistrado, pois não há qualquer base para suspeita, ainda que mínima, do seu envolvimento nos fatos apurados na origem. Ante o exposto, ausente qualquer ilegalidade flagrante, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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