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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151258 SC 2021/0242513-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 151258 SC 2021/0242513-0
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_151258_e7b04.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151258 - SC (2021/0242513-0) DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por TAINA RAMOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5033037-55.2021.8.24.0000). Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 20/9/2019, convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 28 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. da Lei n. 12.850/2013 (posse de droga para consumo pessoal, associação para o narcotráfico e organização criminosa). Os pedidos de revogação da prisão por excesso de prazo e por substituição pela prisão domiciliar foram indeferidos. Em 3/11/2020, o magistrado a quo, cumprindo os termos do art. 316 do CPP, manteve a prisão da paciente e demais acusados. A defesa, então, pleiteou, novamente, a revogação da prisão preventiva, que foi indeferida. Na data de 20/5/2021, o magistrado de origem, examinando a prisão segundo o art. 316 do CPP, já que decorridos outros 90 dias, manteve a prisão preventiva. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada, nos termos do acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E 4º, INCISO IV)) - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - BONS PREDICADOS - TEMA EXAMINADO EM WRIT JULGADO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - SOLTURA COM BASE NA ADOÇÃO DE REGIME MENO S GRAVOSO EM CASO DE CONDENAÇÃO - SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA - ORDEM DENEGADA. (fl. 60). No presente recurso, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na desproporcionalidade da medida extrema, uma vez que, em caso de improvável condenação, a pena fixada seria menos gravosa que a prisão processual. Ressalta que as medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam adequadas e suficientes para alcançar o objetivo almejado com a prisão corporal, notadamente diante das condições pessoais favoráveis da recorrente. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Indeferida a liminar (fls. 97/99) e informações prestadas (fls. 102/222), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reclamo (fls. 226/238). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a concessão de liberdade à recorrente. De início, cumpre ressaltar que, quanto à alegação de desproporcionalidade da medida extrema, foi formulado pedido idêntico em benefício da mesma recorrente no RHC 127.604/SC, de minha relatoria, no qual não conheci do recurso, em decisao publicada em 3/8/2021. No que tange às medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que seriam adequadas e suficientes para alcançar o objetivo almejado com a prisão corporal, também há pedido idêntico formulado no RHC 121.456/SC, o qual conheci em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, neguei-lhe provimento, tendo a decisão sido publicada em 15/5/2020. Assim, tendo o presente mandamus a mesma parte e questionando matérias anteriormente arguidas nos referidos recurso em habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. Ante o exposto, em consonância com o disposto no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280332362/recurso-em-habeas-corpus-rhc-151258-sc-2021-0242513-0