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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3606 AC 2021/0291849-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3606 AC 2021/0291849-2
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3606_8f9ef.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3606 - AC (2021/0291849-2) DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado por Adriana Maria Silva Macedo e outros. Narram que, em ação de execução por título extrajudicial, foram incluídos na demanda mediante procedimento de habilitação de herdeiros, previsto no art. 687 e seguintes do CPC. Ponderam que o CPC estabelece que, apenas após transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, todavia o acórdão recorrido ainda não transitou em julgado, em vista da interposição de recurso especial, ainda em fase de admissibilidade. Ponderam que houve penhora de bens antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, e que o perigo da demora está consubstanciado no fato de poder haver tramitação da execução com excussão de bem de pessoa que pode vir a ser declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo. Dizem que a fumaça do bom direito está presente, pois há possibilidade de provimento do recurso especial, e o princípio da celeridade processual determina que a justiça deve sempre tomar o caminho mais breve possível para a resolução dos conflitos, protegendo a parte dos riscos e possíveis danos decorrentes da demora, e que também a segurança jurídica impõe que o sistema jurídico brasileiro funcione de forma confiável e previsível. É o relatório. 2. Compulsando os autos, constato que o feito não tem cópia das peças essenciais à compreensão da controvérsia, quais sejam: a) inicial do procedimento de habilitação de herdeiros; b) decisão da primeira instância; c) recurso interposto em face da decisão do Juízo de piso, inclusive para aferição do efetivo prequestionamento dos temas suscitados no recurso especial; d) comprovante do preparo do recurso especial; e) da decisão de admissibilidade do recurso especial ou, ao menos, decisão prolatada pelo Presidente da Corte local examinando pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (como é cediço, antes do Juízo de admissibilidade do recurso especial, a competência para prolatar decisão conferindo efeito suspensivo a recurso especial é daquela autoridade judiciária). 3. Diante do exposto, faculto aos Peticionários que colacionem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito, a documentação necessária ao exame do pedido de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280334749/pedido-de-tutela-provisoria-tp-3606-ac-2021-0291849-2