jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 3445 EX 2019/0276826-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 3445 EX 2019/0276826-5
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3445_6c622.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3445 - EX (2019/0276826-5) DESPACHO I ntime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência das adotandas, uma vez que são maiores de 12 anos (art. 45, § 2º, do ECA), a qual, se subscrita no exterior, deverá vir acompanhada de chancela consular ou apostila (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016) e de tradução oficial, se for o caso. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280334751/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-3445-ex-2019-0276826-5