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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3578 RJ 2021/0273167-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3578 RJ 2021/0273167-5
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3578_6b1f5.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3578 - RJ (2021/0273167-5) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar formulado por TIAGO LEZAN SANT'ANNA e OUTROS visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto por LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES DA DIRETORIA DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. DISSENSO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCRUTÍNIO VIRTUAL. REGIMENTO INTERNO QUE, SILENTE SOBRE O PONTO, NÃO VEDA A MODALIDADE TELEPRESENCIAL. DISPOSITIVO COM PLASTICIDADE SUFICIENTE PARA COMPORTAR INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, MÉTODO HERMENÊUTICO METAJURÍDICO QUE, POR ISSO MESMO, TEM APLICAÇÃO TRANSVERSAL A TODOS OS RAMOS DO DIREITO. DE TODO MODO, AINDA QUE EXISTISSE PROIBIÇÃO EXPRESSA, AS CONTINGÊNCIAS DA REALIDADE DO ANO EM QUE O MUNDO CONHECEU INAUDITA CRISE SANITÁRIA IMPORIAM A DERROTABILIDADE DA NORMA. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE SUCESSIVAS LEIS EXCEPCIONAIS A PERMITIREM E ATÉ DETERMINAREM A REALIZAÇÕES DE ASSEMBLEIAS REMOTAS NO ÂMBITO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEJA DIANTE DA DICÇÃO ESTRITA QUE LHE CONFERE A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJÁ-LO JUSTAMENTE PARA, EM UM MOMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, PARALISAR OS ESFORÇOS LEGISLATIVOS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA E, ASSIM, ATENTAR CONTRA A IGUALDADE DE CHANCES ENTRE OS CANDIDATOS. SUSPEITA DE FAVORECIMENTO DE CHAPA LIGADA À ATUAL PRESIDÊNCIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELOS MECANISMOS DE REPRESENTAÇÃO INTERNA CORPORIS. ILAÇÕES ACERCA DA INIDONEIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA A APURAÇÃO QUE CARECEM DE SUBSTANCIAÇÃO MÍNIMA NOS ELEMENTOS DE PRIMEIRA APARÊNCIA, O QUE, POR ÓBVIO, NÃO PREJUDICARÁ EVENTUAL RECONHECIMENTO, EM CONCRETO, DE EVENTUAL FRAUDE QUE POSSA VIR A SER APURADA. PLEITO REALIZADO DE FORMA VIRTUAL QUE TEVE ÍNDICES DE ABSTENÇÃO COMPATÍVEIS À MÉDIA HISTÓRICA, DE MODO A AFASTAR O TEMOR DE QUE A VOTAÇÃO POR ESSA VIA FOSSE EXCLUDENTE. PRETENDENTES QUE, AO ABANDONAREM A CANDIDATURA ÀS VÉSPERAS DA ABERTURA DAS URNAS, ASSUMIRAM O RISCO DE SE ABSTEREM DE PROCESSO ELEITORAL QUE PODERIA SER - COMO, DE FATO, O FOI - VALIDADO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE, SOB TAIS CONSIDERAÇÕES, PROVA-SE INFENSA AO PRECEITO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS." (fls. 43-44 e-STJ). Os embargos de declaração opostos (fls. 88-96 e-STJ) foram rejeitados (fls. 97-109 e-STJ). No recurso especial, sustentou-se a violação do disposto nos arts. 329, 927, III, e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015; 22, IV, da Lei nº 9.615/1998 (fls. 111-124 e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 129-137, 138-160, 161-181, 182-202 e 203-211 (e-STJ). O apelo nobre não foi admitido na instância precedente, conforme decisão de fls. 212-217 (e-STJ). Houve a interposição de agravo em recurso especial (fls. 220-236 e-STJ), respondido às fls. 238-259 e 260-270 (e-STJ). Agravo interno também foi interposto contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido a tema repetitivo julgado (certidão de fl. 271 e-STJ) Neste pedido de tutela provisória, os requerentes alegam, em suma, que a probabilidade de êxito do recurso especial é patente, porque o acórdão recorrido padeceria de manifesta ilegalidade ou teratologia ao deixar de observar precedente vinculante desta Corte Superior, proferido nos autos do REsp nº 1.704.520, sob a sistemática dos repetitivos, em que foi definida a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (fl. 80 e-STJ). No caso vertente, alegam não ser possível aguardar o momento de interpor recurso de apelação para a reapreciação da matéria relativa à alegação de intempestiva emenda à inicial (fl. 80 e-STJ). Dizem ainda que é absurdo o fundamento do acórdão recorrido de que os candidatos que se abstiveram de participar do escrutínio sub judice assumiram o risco de que ele fosse considerado válido pelo Poder Judiciário, pois já haviam participado de pleito anterior jamais declarado nulo (fls. 82-83 e-STJ). Quanto ao perigo da demora, afirmam que, diante das notícias que dão conta de um retorno dos jogos com público nos estádios, há sério risco de que a indignação da torcida descambe para atos de violência (fl. 84 e-STJ). Postulam a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para "(...) que seja determinada a imediata posse dos eleitos na Assembleia de 7/11/2020, até que seja proferida sentença nos Processos nº. 4.8.19.0001 e 0011739- 30.2021.8.19.0001 (apenso), suspendendo os efeitos do Acórdão proferido por maioria de votos pelo R. Colegiado da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro no julgamento dos Agravos Interno em Agravos de Instrumento de números 0077214-67.2020.8.19.0000 e 0077874- 61.2020.8.19.0000 (acolheu a eleição virtual), restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Relator Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÈRE (eleição presencial)." (fls. 14-15 e-STJ). Despacho às fls. 69-70 (e-STJ) determinando a emenda à inicial e a juntada de documentos necessários à apreciação do pleito cautelar. Petição com documentos juntados às fls. 73-273 (e-STJ) em atendimento ao supramencionado despacho. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil/2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". Na linha da jurisprudência desta Corte, a verificação do fumus boni iuris está relacionada diretamente à plausibilidade do direito invocado, ou à probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que é conveniente o exame da viabilidade do apelo nobre, ainda que de modo perfunctório, como se impõe em procedimento de cognição sumária. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. (...) 1. Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao conteúdo do recurso. (...) - Agravo não provido". (AgRg na MC nº 17.525/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe de 1º/8/2011)"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. (...) 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris 'está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.' (AgRg na MC 1.311, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.10.98). (...) 5.- Agravo Regimental improvido". (AgRg na MC nº 18.033/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe de 29/6/2011) Cuida-se originariamente de dois agravos de instrumento interpostos respectivamente por LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO e por ROBERTO MONTEIRO SOARES, impugnando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital-RJ proferida nos autos de "Pedido de Tutela Antecipada de Urgência" proposta pelo ora agravado - FAUÉS CHERENE JASSUS - em desfavor do segundo agravante (ROBERTO) e do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. Os então agravantes pleiteavam ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a concessão de efeito suspensivo para que fosse mantida a realização de Assembleia Geral Ordinária, convocada para a eleição presencial da nova presidência da referida associação desportiva, que estava designada para o dia 7/11/2020. Impugnavam, assim, a pretensão da contraparte de realização de eleição online a ser remarcada para 14/11/2020. Em 6/11/2020, o Desembargador Relator dos referidos feitos proferiu decisão singular, deferindo os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos mencionados agravos, suspendendo a eficácia da decisão de primeiro grau e, por conseguinte, mantendo hígida a possibilidade de realização das eleições presenciais do VASCO DA GAMA para o dia 7/11/2020. Em 7/11/2020, porém, houve o deferimento de liminar pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em regime de plantão judiciário, nos autos da TP nº 3120/RJ, cassando a liminar do TJ/RJ (fls. 279-282 e-STJ daqueles autos). Contra essa decisão foram apresentados agravo interno, provido por esta relatoria, em 14/11/2020, para reconsiderá-la e indeferir o pedido de tutela de urgência, diante da manifesta incompetência desta Corte para apreciá-lo, sobretudo porque não havia nem sequer recurso especial interposto. Nesse ínterim, foram realizados os dois pleitos, o de 7/11/2020, de forma presencial, e o de 14/11/2020, de modo online, com diferentes chapas eleitas em cada qual. O acórdão recorrido negou provimento aos agravos de instrumento, mediante os seguintes fundamentos: "(...) I. O FUNDAMENTO JURISPRUDENCIAL: DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SOMENTE SE REFORMA CASO TERATOLÓGICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO EG. TJRJ. (...) Enunciado sumular nº 59 do TJRJ: Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Assim, se não for absurda a decisão recorrida, ela deve prevalecer; e em seu favor deve se resolver eventual dúvida surgida. Na espécie, não diviso qualquer afronta ao que se expõe na superficialidade dos autos tampouco à Lei. Justifico por quê. II. O FUNDAMENTO ESTATUTÁRIO: CONVENÇÃO QUE NÃO VEDA ELEIÇÕES POR MEIO VIRTUAL. EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA DAS DISPOSIÇÕES EDITADAS NA FUNDAÇÃO DO CLUBE. DERROTABILIDADE DAS NORMAS POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. Em uma primeira abordagem, verifico que o estatuto do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA não veda a realização de eleições por meio virtual. Na verdade, a leitura de seus artigos 60 e ss. revela que a convenção é silente sobre o ponto específico. Confira-se: (...) No caso concreto, é evidente que, quando foi produzido o Estatuto, não se cogitou de reuniões online porque, à época, sequer existia esta modalidade de conferência. No entanto, com o avanço da tecnologia, ausente vedação expressa, não se pode, de maneira apriorística, ceifar a leitura possível e razoável segundo a qual o escrutínio secreto ocorrerá de maneira remota; as cédulas serão escriturais; a carteira de sócio será apresentada virtualmente; e a assinatura do livro de presença ocorrerá digitalmente. (...) In casu, a inédita crise sanitária desencadeada pela pandemia de COVID-19 impôs o afastamento social como principal medida de combate ao novo coronavírus, patógeno causador da doença. Por isso mesmo, ou bem se permitia a votação telepresencial ou se alijavam os sócios mais idosos, outros tantos componentes do grupo de risco e aqueles que, mesmo sem qualquer comorbidade, sentem- se, com justeza, receosos, do processo democrático. É intuitivo que, neste cenário extremo, eventual proibição - a qual sequer existe, insista-se - cederia regência para as contingências práticas postas em lide. (...) III. O FUNDAMENTO LEGAL: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 14.010/2020 PELA LEI 14.030/20200. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA LEI PELÉ COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.073/2020. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL PREVISTO NO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO. (...) Ocorre que, em 14/10/2020, entrou em vigor a Lei 14.073/2020 que alterou o artigo 22, IV da Lei Pelé para garantir, isto é, obrigar as entidades desportivas a franquearem o voto não presencial. In verbis: Art. 22 - Os processos eleitorais assegurarão: IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial; Logo, em tese, quando deixou de viger a primeira lei (nº 14.010/2020), já regia a hipótese a segunda (nº 14.073/2020), de modo que, durante todo o processo eleitoral, em momento algum, houve interstício no qual não existia determinação cogente para que a assembleia fosse realizada de maneira, pelo menos, híbrida. (...) Com efeito, nota-se que as leis acima referidas: i) não alteram a igualdade de chances entre os candidatos, apenas a forma de votação e apuração; ii) não são produto de legislação desviante ou casuística para beneficiar ou prejudicar algum grupo político, mas imposições de um desafio pandêmico antes inaudito; e iii) não produzem qualquer deformação no processo de escolha, mas adaptação aos tempos modernos. (...) Nestes termos, tem-se que as sucessivas leis, editadas já durante a pandemia de COVID-19, mandam, determinam e preordenam eleições telepresenciais. III. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, verifica-se que era imperativa a realização de eleições online para a diretoria do CLUB VASCO DA GAMA. Sem prejuízo, por dever de percuciência, cumpre-me, ainda, endereçar algumas objeções cogitadas nas razões de agravo. A uma, as alegações de que haveria direcionamento da votação para favorecer o grupo a que pertence a família do agravado têm arena própria no campo político. Devem, pois, ser reportadas e processadas pelos mecanismos de representação interna corporis. A duas, as ilações contra a empresa a que seria confiada a apuração dos votos carecem de comprovação nos elementos de primeira aparência. Decerto, se, em algum momento, for comprovada fraude, o resultado surtirá nulo e assim reconhecido judicialmente. A três, ocupo-me da tese de que 'existem 3.182 sócios sem e-mails válidos e/ou cadastrados, o que representa mais de 30% do colégio, considerados - repise-se - os anistiados incluídos por decisão judicial. Vale salientar que se, dos 6.056 sócios com emails cadastrados, apenas 2.913 o fizeram nos últimos dois anos, temos 3.143 sócios com cadastro, certamente, desatualizado, i.e., cerca de 52%'. Apesar de números tão precisos, o fato é que, conforme documento de fls. 299/311, votaram 3.054 (três mil e cinquenta e quatro) sócios na eleição virtual de 14/11. O número, inevitavelmente impactado pelo abandono de diversas chapas - e de seus apoiadores - às vésperas da abertura das urnas, é compatível com a média de presença nas últimas eleições. Eis os dados trazidos pelo próprio agravante às fls. 381: (...) É também próximo ao total que compareceu no dia 07/11/2020, consoante o relatado na tabela acima. Portanto, não há razão contundente para afirmar que se elevou a abstenção ou que houve prejuízo à lisura do pleito. A quatro, acrescento que não impressiona e nada determina a desistência de alguns candidatos antes do início da votação no dia 14/11/2020. Isso porque, livres e conscientes, assumiram o risco de se absterem em um escrutínio sub judice que, eventualmente, poderia ser considerado válido pelo Judiciário. Agora, com isto assentado, arcam com as inevitáveis consequências de sua estratégia política. Nesta perspectiva, tudo bem sopesado, há de concluir que prevalece a votação levada a efeito em 14/11/2020, porquanto obsequiosa, por vias transversas, ao decidido pela origem. De todo o exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS." (fls. 48-64 e-STJ - grifos originais) Daí o recurso especial, inadmitido, ao qual se busca atribuir efeito suspensivo. Preliminarmente, é oportuno registrar que a decisão recorrida foi proferida em antecipação dos efeitos da tutela, cujos pressupostos são insuscetíveis de reapreciação em recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, o exame feito por esta Corte Superior restringe-se à análise dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. Precedentes. 2. A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação aferidos a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois 'é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal.' (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.292.463/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018) Ademais, o ponto do acórdão impugnado que não conheceu do agravo de instrumento e rendeu ensejo à alegada violação do disposto nos arts. 329, 927 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (em virtude da não observância do Tema Repetitivo nº 988, que, por sua vez, acarretaria o não conhecimento do agravo de instrumento) encontra-se submetido ao Órgão Especial do Tribunal de origem em agravo interno interposto exatamente para essa finalidade, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Assim, de fato, haveria indesejada supressão de instância se a questão prejudicial acerca do conhecimento do agravo de instrumento fosse tomada por esta Corte Superior sem que sobre a conformidade do acórdão recorrido com a matéria repetitiva houvesse sido aferida em primeiro lugar pelo Órgão Especial do Tribunal a quo. Além disso, a fundamentação para não conhecimento dos agravos deve se encontrar no voto vencido, parte integrante do acórdão recorrido, cuja totalidade, apesar de despacho específico nesse sentido (fl. 69 e-STJ), não se encontra nos autos. No mais, a leitura da fundamentação do acórdão impugnado não faz transparecer manifesta ilegalidade ou teratologia no tocante à aplicação do art. 22 da Lei nº 9.615/1998. Ao revés, a Corte de origem valeu-se das sólidas razões de decidir acima transcritas, atualíssimas com as medidas de combate à pandemia do COVID-19, cuja regra legal garante a participação remota no pleito eleitoral, o que não se verificou na eleição de 7/11/2020. Nesse sentido, o acórdão prolatado nos embargos de declaração: "(...) Se é assim, deve-se observar, quando menos, o disposto no artigo 22, IV da Lei Pelé, com a redação vigente desde 14/10/2020, a garantir a votação não presencial. Neste jaez, os sócios têm direito subjetivo a votar remotamente; o que só foi garantido no dia 14/11/2020. (...) Assim, como as opções administrativas não poderiam faltar ao compromisso legal e constitucional, foram mesmo inválidas as eleições havidas em 07/11/2020, quando se deixou de garantir votação não presencial." (fls. 104-106 e-STJ) Enfim, em um exame, repita-se, perfunctório, não se constata teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que inadmitiu o apelo nobre a recomendar a intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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