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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2120 ES 2021/0163272-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2120 ES 2021/0163272-3
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2120_c7928.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2120 - ES (2021/0163272-3) DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei proposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES em desfavor de MATHEUS BAYERL AGUIAR SARDENBERG, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, objetivando reformar o acórdão prolatado pela 3ª Turma do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo que julgou "PROCEDENTE o pedido autoral para reformar a sentença e anular o auto de infração PM nº 30593033-9, e por conseguinte as penalidades dele decorrentes" (fl. 52). Sustenta a parte requerente que a Turma Recursal (fl. 4): [...] deu interpretação diversa ao artigo 277, § 3º , do CTB em comparação com os julgamentos proferidos em casos idênticos, a seguir transcritos, proferidos pela 1º Turma Recursal do Estado do Rio de janeiro, 3º Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 3º Turma Recursal Mista do Estado do Mato Grosso do Sul e 1º Turma Recursal Cível do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo. Para tanto, argumenta que (fl. 4): [...] o entendimento dado pelas demais Turmas Recursais em relação à aplicação do § 3º do artigo 277 do CTB. é uníssono no sentido de ser desnecessária a demonstração de qualquer sinal de embriaguez, bastando a mera recusa do condutor para caracterizar a infração administrativa [...] E prossegue (fls. 11/12): A Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, comumente conhecida como "Lei Seca", inaugurou a era da chamada "tolerância zero", sendo que, na época da lavratura do auto de infração ora impugnado, já se encontrava em vigor a Lei 12.760/2012 que estabeleceu a inexistência de limite de teor alcoólico para que o cidadão responda administrativamente, restando, apenas, uma margem de tolerância referente à esfera criminal. Explico-me. A Lei 12.760/2012 alterou os artigos 276 e 306 do CTB, que passaram a ter a seguinte redação: [...] De uma simples leitura dos artigos supratranscritos, conclui-se que, para o cidadão responder criminalmente (art. 306 do CTB), o limite é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou o equivalente a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar expelido no etilômetro. Para as punições administrativas, a tolerância é zero (art. 276 do CTB). Na hipótese de o condutor optar em não realizar qualquer procedimento previsto no artigo 277 do CTB, o auto de infração é lavrado com fulcro no art. 277, § 3º , do CTB. Ora, uma vez lavrado auto de infração com a imputação da prática de infração administrativa a um cidadão, tem-se a incidência do princípio da presunção da veracidade dos atos administrativos. A aplicação da presunção de veracidade resulta na inversão do ônus da prova e transfere ao particular o ônus de comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público. Nessa linha argumentativa, caberá ao condutor realizar a contraprova das informações descritas no auto de infração. O DETRAN/ES, como autarquia estadual, deve pautar seus atos pelo princípio da legalidade, e, por isso, somente pode praticar atos previstos em lei (art. 37 da Constituição Federal). Por fim, deve-se ressaltar que o entendimento manifestado pelos juízes da 3ª Turma do Colégio Recursal dos juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, além de divergir do entendimento exposto por Turmas Recursais de outros Estados, também diverge do mais recente posicionamento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. que em recente decisão entendeu que "a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova", conforme precedente abaixo: [...] Afirma, outrossim, que (fl. 17): [...] no dia 12/12/2018. houve o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1051. suscitado pelo DETRANIES, ocasião em que o Eminente Ministro Francisco Falcão deu provimento ao Pedido de Uniformização, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no art. 277. § 3, do CTB. Entretanto, inobstante já ter o Superior Tribunal de justiça se manifestado quanto a forma de interpretação do § 3 2 do artigo 277 do CTB, ou seja, no sentido de reconhecer a legalidade do auto de infração lavrado com base no dispositivo legal supramencionado, a 3 Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo permanece proferindo julgados de forma divergente, determinando a anulação das infrações de trânsito. Por fim, requer (fl. 18): [...] seja dado: a) efeito suspensivo ao presente incidente, paralisando os autos da ação de nº 0030507-43.2018.8.08.0024 até final julgamento do presente Pedido de Uniformização de Lei; b) efeito suspensivo a todas as ações que tramitam perante o Poder judiciário do Estado do Espirito Santo que tenham relação com a aplicação do § 3º do artigo 277 do CTB, evitando a prolação de decisões conflitantes sobre o tema; c) provimento ao presente incidente, para fixar o entendimento jurisprudencial acerca da legalidade das infrações lavradas com base no § 3º do artigo 277 do CTB, de modo que, para configuração da infração administrativa, não seja necessária a produção de qualquer meio de prova da embriaguez do condutor, bastando a simples recusa em se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo 277 do CTB; Impugnação às fls. 104/117. Em 7/6/2021 proferi decisão unipessoal não conhecendo do pedido de uniformização, por entender não comprovado o dissídio jurisprudencial (fls. 128/133). Contra essa decisao o DETRAN/ES interpôs agravo interno, aduzindo, em síntese, que (fl. 140): [...] mesmo antes da Lei 13.281/2016, já havia previsão legislativa para aplicação da penalidade previsto no art. 165 do CTB ao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Na data do auto de infração 12/06/2015 (data que consta do acórdão estadual, de modo que não há necessidade de revolvimento fático para essa constatação) já existia no mundo jurídico o § 3º, do art. 277, do CTB. A partir dessa premissa, assevera que (fl. 148): [...] as razões do pedido de uniformização de interpretação de lei não estão dissociadas das razões do tribunal a quo. Elas esclarecem que, na data do auto de infração 12/06/2015 já vigorava o art. 277, § 3º, do CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, e que, segundo precedentes de outros Tribunais estaduais e dessa própria Colenda Corte de Justiça, nesses casos, a simples recusa do motorista em se submeter ao teste etílico, por si só, sem necessidade de provas adicionais, já seria suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 165 do CTB. Impugnação às fls. 154/168. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia foi decidida pela Turma Recursal recorrida à luz do art. 233, § 3º, do CTB, na redação emprestada pela Lei 11.705/2008, vigente ao tempo dos fatos que ensejaram a atuação impugnada pela parte autora, em 12/6/2015 (fl. 20). Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 128/133. Dispõe a Lei 12.153/2009 o seguinte: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. [...] § 3º. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. (Grifos nossos) Tem-se, assim, na forma desse dispositivo legal, que "esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária à Súmula do STJ" (AgInt no PUIL 1.709/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2020). Dito isto, considerando-se que a questão sub judice efetivamente versa a respeito de direito material e, ainda, que o dissídio entre turmas Recursais de Estados diferentes restou demonstrado, passo ao exame do mérito. Como relatado, a parte requerente sustenta que a Turma Recursal (fl. 4): [...] deu interpretação diversa ao artigo 277, § 3º , do CTB em comparação com os julgamentos proferidos em casos idênticos, a seguir transcritos, proferidos pela 1º Turma Recursal do Estado do Rio de janeiro, 3º Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 3º Turma Recursal Mista do Estado do Mato Grosso do Sul e 1º Turma Recursal Cível do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo. Referido dispositivo legal tinha a seguinte redação, ao tempo dos fatos: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. O art. 165 do CTB, por sua vez, assim dispõe: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. A Turma Recursal recorrida firmou a compreensão no sentido de que, para a aplicação das penalidades e medidas administrativas a que aludem tais dispositivos legais, "era imprescindível comprovação da embriaguez" (fl. 42). Sucede que tal entendimento efetivamente apresenta-se contrário ao posicionamento firmado nos acórdãos apontados como paradigmas, oriundos da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 55/57), Primeira Turma Recursal Fazendária do Estado do Rio de Janeiro (fls. 58/59), Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 60/66) e do Colégio Recursal de Bauru/SP (fls. 67/71), todos no sentido de que o art. 277, § 3º, do CTB não exige, para a autuação, sinais de embriaguez, bastando, tão-somente, a recusa do agente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput desse mesmo dispositivo legal. Sobreleva notar, outrossim, que os acórdãos paradigmas adotam solução que se encontram em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Ilustrativamente, os seguintes julgados : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. OUTRO MEIO DE PROVA DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE DIREITO. INCONTROVERSA RECUSA DO TESTE. SUFICIENTE PARA A PENALIDADE DO ART. 165 DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. COTRAN. ART. 277, § 3º, DO CTB. ART. 85 DO CPC/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito n. T057848645, decorrente da recusa à realização de teste do etilômetro, que culminou pelo impedimento de renovar o licenciamento do veículo objeto da autuação, pois condicionado ao pagamento da multa administrativa imposta. [...] IX - A controvérsia travada nos autos cinge-se à penalidade administrativa decorrente de recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008. X - Trata-se, dessa forma, de questão de direito, relacionada à alegação de que a simples recusa para realizar o chamado "bafômetro" seria suficiente para fins de aplicação da respectiva penalidade do CTB, não sendo, portanto, questão a demandar a análise do acervo probatório dos autos, afastada a incidência do óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ. XI - Em recente julgado proferido nesta Corte, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento que destoa do aresto vergastado, no sentido de que, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar incidência da penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme determina o § 3º do art. 277 do mesmo comando normativo, que dispõe: REsp n. 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; REsp n. 1.758.579/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgamento em 13/11/2018, DJe 4/12/2018. XII - Oportuno consignar a singularidade das infrações estabelecidas nos referidos dispositivos legais, as quais, apesar de estabelecerem a aplicação de idêntica penalidade, divergem quanto à conduta tipificadora. Nesse sentido, apesar de o § 3º do art. 277 do CTB impor, na hipótese de recusa do motorista de se submeter a exames que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo COTRAN, permitam certificar a influência de álcool, tem-se que a aplicação das penalidades previstas no art. 165 não torna presumida a embriaguez tipificadora deste dispositivo, pois corresponde à infração de trânsito diversa. XIII - No caso sub judice, sendo incontroversa a recusa do recorrido na realização do teste de etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica, cabível a aplicação das sanções do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. [...] XVII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.851.061/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2020) - Grifos nossos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DE ETILÔMETRO. RECUSA DE REALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático" (AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções." (REsp 1.758.579/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.861.096/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/08/2020) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 165 E 277, § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A recusa em se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando infração autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.808.809/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/9/2019) ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 128/133, para conhecer do presente pedido de uniformização e dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença de improcedência do pedido autoral. Condeno a parte requerida ao pagamento as custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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