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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgInt na SS 3092 SP 2019/0137661-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt na SS 3092 SP 2019/0137661-0
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-SS_3092_e61f9.pdf
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Decisão

AgInt na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3092 - SP (2019/0137661-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra o provimento singular de e-STJ fls. 1.290-1.292, que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 163-166 para suspender a eficácia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça paulista nos autos da Apelação em Mandado de Segurança/Remessa Necessária n. 0034017-39.2019.8.26.0053. Sustenta que a Portaria n. 189/2018-SMT e a Portaria n. 147/2019-SMT possuem o m esmo objeto, isto é, ambas tratam da fixação das tarifas de transporte coletivo na Cidade de São Paulo. Observa que a portaria posterior apenas atualizou os valores das tarifas, "mantendo-se, quanto ao mais, todo o regramento" (e-STJ fl. 1.299) estabelecido pela anterior. Dessa forma, alega que a edição do novo ato administrativo não prejudica em nada o pedido de suspensão de segurança e defende que os mesmos fundamentos utilizados para deferi-lo em relação aos provimentos jurisdicionais que afastaram a eficácia da Portaria n. 189/2018-SMT devem servir para paralisar os efeitos do acórdão do TJSP, que tão somente fez menção à existência da Portaria n. 147/2019-SMT para evitar qualquer alegação de perda superveniente de objeto pelo writ. Acrescenta, outrossim, que "os aspectos econômicos e fáticos vigentes no momento atual ensejam, com ainda mais razão, o deferimento da extensão" (e-STJ fl. 1.300). Assevera que os graves efeitos da pandemia da covid-19 em relação às finanças municipais justificam com maior vigor a suspensão da segurança para evitar grave lesão à ordem e à economia públicas. Afirma que a extinção sem resolução de mérito do Mandado de Segurança n. 2052032-84.2019.8.26.0000, impetrado pela ASTERSEG ELETRÔNICA LTDA contra o Prefeito do Município de São Paulo, não interfere em nada no pedido de extensão veiculado às e-STJ fls. 1.277-1.287. Por fim, aduz o risco de ofensa à isonomia no caso de manutenção da decisão agravada, assinalando que diversos outros pedidos de extensão formulados sobre mesmas bases fáticas foram deferidos nestes autos para manter dezenas de outras empresas paulistanas submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Município. Requer, assim, a reforma da decisão monocrática para deferir-se a extensão solicitada (e-STJ fls. 1.296-1.311). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre atestar a tempestividade do recurso, pois interposto no dia 5/8/2021 (e-STJ fl. 1.312), antes mesmo de concretizada a intimação pessoal do Município acerca da decisao publicada em 27/7/2021 (e-STJ fl. 1.293). Da análise dos autos e nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constata-se a necessidade de reconsideração da decisão agravada. Nos termos do art. , § 8º, da Lei n. 8.437/1992, é possível, a partir de um único ato, o deferimento de pedido de suspensão de várias decisões cujos objetos sejam idênticos, podendo, ainda, haver a extensão dos efeitos do sobrestamento a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. Com efeito, o exame do acórdão proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança/Remessa Necessária n. 0034017-39.2019.8.26.0053 (e-STJ fls. 1.280-1.287), permite verificar a determinação para que o Município de São Paulo se abstenha de efetuar a cobrança da tarifa de vale-transporte em valor superior à tarifa do bilhete único. No caso, o TJSP firmou o entendimento de que o art. 5º da Lei n. 7.418/1985 proíbe atribuir ao vale-transporte valor superior ao preço da tarifa vigente, estabelecido pela Portaria n. 147/2019-SMT, editada em substituição à Portaria n. 189/2018-SMT. Contudo, conforme aduzido na decisão que concedeu a suspensão de segurança inicialmente pleiteada (e-STJ fls. 163-166), ficou aritmeticamente comprovado nestes autos que o menor valor cobrado do usuário comum - atualmente fixado em R$ 4,40 pela Portaria n. 147/2019-SMT - decorre de subsídio concedido pelo Município de São Paulo a parcela menos favorecida da população local, de forma que a execução do acórdão impugnado implicará ônus adicional às finanças locais, afetando significativamente o equilíbrio do erário e, consequentemente, a prestação de serviços essenciais à coletividade. Ressalte-se, aliás, que a Corte Especial já endossou decisões extensivas proferidas anteriormente nestes autos, dada a necessidade de evitar o desequilíbrio nas contas municipais. A propósito: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TARIFA DO USUÁRIO DE VALE-TRANSPORTE E DO USUÁRIO COMUM. COMPROVAÇÃO DO SUBSÍDIO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO ERÁRIO MUNICIPAL. DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS ESTATAIS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no PExt na SS 3.092/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2020, DJe 13/08/2020) Ademais, uma nova reflexão calcada na comparação entre o contexto fático levado em consideração para conceder a suspensão de segurança pleiteada nestes autos e o atual cenário econômico vivenciado em razão da pandemia da covid-19 reforça o sentimento de que a medida é imprescindível para conter o risco de lesão à ordem e à economia públicas. Caracterizada, portanto, a identidade de objeto entre o acórdão impugnado e os provimentos jurisdicionais cujos efeitos foram suspensos nos presentes autos, mostra-se preenchido o requisito legal para o deferimento do pedido de extensão declinado às e-STJ fls. 1.277-1.287. Ante o exposto, com fundamento no art. , § 8º, da Lei n. 8.437/1992, c/c o art. 15 da Lei n. 12.016/2009 e o art. 12, § 1º, da Lei n. 7.347/1985, defere-se, em juízo de reconsideração, o pedido de extensão para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança/Remessa Necessária n. 0034017-39.2019.8.26.0053, em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280334757/agint-na-suspensao-de-seguranca-agint-na-ss-3092-sp-2019-0137661-0