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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 1250 PR 2019/0064395-7
Publicação
DJ 14/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_1250_e399d.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1250 - PR

(2019/0064395-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

REQUERENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES E OUTRO(S) - PR029813

REQUERIDO : LUCAS LOPES DE CARVALHO

ADVOGADO : CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO - PR038662

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo ESTADO DO PARANÁ , contra decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, assim ementada (fl. 333e):

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SÚMULA 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 375/376e).

Com amparo no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/09, alega o Requerente, em síntese, que, o acórdão impugnado diverge do entendimento firma pela 3ª Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul, segundo a qual, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária, o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista no art. 17 da Lei 8.177/91 e reafirmada no tema 731/STJ.

Feito breve relato, decido.

O pedido merecer parcial acolhimento.

De fato, a 1ª Seção desta Corte, ao apreciar feito idêntico, admitiu o processamento do pedido de uniformização, destacando que, na espécie, "não se cuida de debate em torno da fixação do termo inicial dos juros ou da correção

monetária incidentes sobre o débito (questão dita processual), mas sim em torno da

relevante definição do próprio índice a ser observado no respectivo cálculo (TR ou

IPCA/IPCAe), cujo índice, é intuitivo, só pode ser objeto de disciplina nos domínios do

direito material/substancial, não se revelando adequado que tal assunto pudesse ficar a

cargo da legislação processual, a qual é vocacionada a disciplinar somente ritos e

procedimentos" (1ª S., AgInt no PUIL 1.308/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe

23.04.2021).

Na sequência, ao apreciar o mérito, concluiu que o inadimplemento do

FGTS não desnatura a natureza fundiária do débito, afastando, momentaneamente, a

aplicação dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, até que

sobrevenha decisão definitiva o Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 5.090/DF:

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS CONCERNENTES AO FGTS NÃO RECOLHIDAS PELO ESTADO EMPREGADOR. CONSERVAÇÃO DESSA MESMA NATUREZA JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731/STJ. SOBRESTAMENTO. ADI 5.090/DF.

1. O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto no art.

17 da Lei n. 8.177/1993 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos.

2. O colegiado paranaense compreendeu que a ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS mudaria a natureza jurídica da obrigação, pelo que afastou a aplicação do Tema 731/STJ, específico, e tratou a questão como as demais condenações impostas à Fazenda Pública, objeto do Tema 905/STJ.

3. Entretanto, no caso concreto, o não recolhimento do FGTS tão somente perpetua essa mesma obrigação, sem, contudo, desnaturar-lhe a essência original, qual seja, a de se tratar de dívida fundiária.

4. Está-se, pois, diante de uma cobrança diferenciada, por envolver valores concernentes ao FGTS, que, até o presente momento, deveria observar o regime atualizatório previsto no Tema 731/STJ, definido no REsp 1.614.874/SC, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Primeira Seção, DJe 15/5/2018), no qual se firmou o entendimento de que "A remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

5. Entretanto, a eficácia da tese firmada no mencionado repetitivo (Tema 731) acha-se momentaneamente sobrestada, por força de decisão liminar no STF, proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI 5.090/DF, em que se questiona a rentabilidade do FGTS.

6. Nesse contexto, para se evitar a prolação, pelo STJ, de provimento jurisdicional em eventual desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema (relativamente ao fator de

atualização monetária do FGTS), faz-se conveniente que a apreciação do presente PUIL se esgote com a tão só definição da tese de que se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF.

7. PUIL parcialmente provido.

(PUIL 1.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 15/06/2021)

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de uniformização de interpretação de lei federal para afastar a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, até que sobrevenha decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF e, por consequência, DETERMINO o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em relação aos índices de atualização monetária, promova o eventual ajuste de sua decisão, adotando, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/15.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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