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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RMS 65486 RO 2021/0012771-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_65486_ed9fa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.486 - RO

(2021/0012771-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ROMULO LUBIANA

ADVOGADOS : OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO E OUTRO (S) - RO003567 RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA - RO008687

AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : JURACI JORGE DA SILVA E OUTRO (S) - RO000528

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo.

2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65486 - RO

(2021/0012771-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ROMULO LUBIANA

ADVOGADOS : OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO E OUTRO (S) - RO003567 RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA - RO008687

AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : JURACI JORGE DA SILVA E OUTRO (S) - RO000528

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo.

2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ROMULO LUBIANA contra decisão

monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRANTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. POSTERIOR PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO DO PAD. NULIDADE NO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

recurso especial] apresentadas, restou clarividente o direito do ora AGRAVANTE em ter o retorno as suas funções de Agente Penitenciário, atualmente Policial Penal."Argui a prescrição da pretensão punitiva administrativa, com base na retroatividade de lei posterior benéfica.

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.

O recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, tendo em vista modificações na lei local sobre o processo administrativo disciplinar que se aplica aos policiais penais.

A princípio, os atos que justificaram o processo administrativo disciplinar são anteriores a alterações legislativas. Nesse sentido, o acórdão a quo" in casu, a conduta ímproba do impetrante consistiu na ausência de comparecimento ao serviço para exercício de suas funções como agente penitenciário, [...], ocasionando o registro de faltas no período compreendido entre os dias 1º/3/11 a 4/11/11, e configurando, via de consequência, o abandono do serviço. "

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 (cento quarenta) dias, o prazo recomeça a correr por inteiro.

2. Hipótese em que não se concretizou a prescrição punitiva da administração, porquanto a portaria que anulou parcialmente o processo administrativo disciplinar a partir da ultimação de instrução foi publicada antes do quinquênio legal.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, julgado um PAD instaurado contra servidor público federal, a revisão da conclusão só poderá acontecer em duas hipóteses: a) existência de vício insanável no PAD, que o torne nulo; e b) surgimento de fatos novos que justifiquem o abrandamento da penalidade ou a declaração da inocência do servidor (arts. 174 e 182, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990).

4. Hipótese em que a anulação parcial do PAD a partir da ultimação de instrução e, consequentemente, a revogação da decisão administrativa absolutória do impetrante, tiveram por finalidade corrigir possível falha na análise do bojo probatório, sendo certo o reconhecimento da ilegalidade do ato apontado como coator.

5. Ordem concedida.

(MS 15.271/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 29/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DOLO, NÃO TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE E DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão.

II - Na forma da jurisprudência,"nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental"(STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/10/2016). Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com a adoção do rito previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.

III - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Afastam-se as alegações de litispendência, ante a ausência da necessária tríplice identidade, e de violação do art. 618 do CC, que não pode se sobrepor à imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CF.

V - A teor do art. 142, § 1.º, da Lei n. 8.112/90, a prescrição da pretensão punitiva administrativa começa a fluir a partir da data em que o ato ilícito se torna conhecido, sendo certo, também, que, à luz do disposto no § 3.º do mesmo artigo, a instauração do processo administrativo disciplinar constitui fato interruptivo da contagem do prazo prescricional.

VI - Não há se falar em violação do princípio da congruência externa, afinal deve-se contemplar aquilo que se denominou jurisprudencialmente de

" interpretação lógico-sistemática "da petição inicial.

VII - Agravo interno improvido.

(EDcl no REsp 1460403/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por

essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais

benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos

disciplinares. A propósito, confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição.

III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. , XL, da Constituição da Republica, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente.

IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais.

V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido.

(RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018)

Em face do nítido caráter sancionador dos processos administrativos

disciplinares, entendo que o processamento do PAD (não a sindicância investigativa)

esteve sujeito à causa de prescrição intercorrente de 03 anos desde o momento da

vigência do art. 179, § 1º, da LCE n. 68/1992.

Na presente hipótese, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de

2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a

instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a

376):

É relevante, também, salientar não ser o caso de declaração da prescrição intercorrente, instituída no § 1º do art. 179 da LC 68/92, em sua novel redação, conferida pela LC 744/2013, visto que, para sua ocorrência, faz-se necessário que o feito fique paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, o que não se verificou no referido feito administrativo, podendo-se enumerar, exemplificativamente, algumas de suas movimentações:- 11/4/2013: instauração do PAD por meio da publicação da Portaria n. 247/2013/GAB/SEJUS (f. 98);- 25/6/2013: citação do ora impetrante para apresentação da defesa prévia (fl. 109);- 8/7/2013: apresentação da defesa prévia (fls. 111-118);- 22/8/2013 e 30/8/2013: oitiva de testemunhas (fls. 128-134, 153-158);- 1º/10/2013: apresentação das alegações finais do impetrante (fls. 173-178);- 12/11/2013: emissão do relatório conclusivo pela comissão processante (fls. 182-187);- 28/11/2013: expedição de parecer pelo Corregedor-Geral da SEJUS (fls. 189-191);-2/12/2013: decisão exarada pelo Secretário de Estado de Justiça, acolhendo parecer do Corregedor-Geral da SEJUS, pela demissão do impetrante, e encaminhando o PAD ao Palácio do Governo (fls. 2.12.13);- 7/1/2014: parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, pela demissão do servidor (fls. 197-200);- 4/1/2017: emissão do “de acordo” com o parecer da PGE pelo Governador do Estado de Rondônia (fl.212);- 5/4/2018: promulgação e publicação do Decreto n. 22.727/2018, sacramentando a demissão do servidor (fls. 241, 243).

Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular

processamento do PAD.

Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art.

932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo

a parte qualquer motivo hábil para sua anulação.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0012771-8 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 65.486 / RO

Números Origem: 0802008-98.2018.8.22.0000 08020089820188220000 8020089820188220000

PAUTA: 17/08/2021 JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROMULO LUBIANA

ADVOGADOS : OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO E OUTRO (S) - RO003567 RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA - RO008687

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : JURACI JORGE DA SILVA E OUTRO (S) - RO000528

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ROMULO LUBIANA

ADVOGADOS : OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO E OUTRO (S) - RO003567 RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA - RO008687

AGRAVADO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : JURACI JORGE DA SILVA E OUTRO (S) - RO000528

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777090/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-65486-ro-2021-0012771-8/inteiro-teor-1280777093

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