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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1935790 CE 2021/0129992-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1935790_bb2eb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.935.790 - CE (2021/0129992-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO : LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR - CE022287

RECORRIDO : PEDRO ANTONIO PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO, PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. TERMO INICIAL DO BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU, NA PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte recorrida em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, objetivando o bloqueio administrativo do veículo, a fim de afastar sua responsabilidade solidária com o atual proprietário por atos praticados pelo condutor, a contar da venda do bem, ou, subsidiariamente, a partir da propositura da presente ação. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o bloqueio administrativo do veículo em relação a seu licenciamento e transferência. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao reexame necessário, para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo, para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência, para a data da citação do réu, na presente ação.

III. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "a decisão que determina a desvinculação do veículo do nome do demandante sem indicar o novo proprietário é fatalmente inexequível", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

IV. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo

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sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019". Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020).

V. No caso em apreciação, o acórdão do Tribunal de origem afastou a responsabilidade solidária do ora recorrido apenas a contar da citação para a contestação, no presente feito, com fundamento no art. 240 do CPC/2015. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação aos débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação da alienação ao órgão de trânsito, que, pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, foi considerada efetivada pela citação válida do réu, na presente ação.

VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2021 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.935.790 - CE (2021/0129992-0)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 14/01/2020, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado em 10/12/2019, assim ementado:

"REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DO DIES A QUO DO BLOQUEIO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, DATA EM QUE O OBJETO DA AÇÃO SE TORNOU EFETIVAMENTE LITIGIOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA" (fl. 105e).

Os Embargos de Declaração, opostos pelo ora recorrente contra o acórdão, foram rejeitados, deixando esclarecido que a citação do réu – na forma do art. 240 do CPC/2015, quando o objeto da lide se tornou litigioso – deve ser considerada a data da comunicação da alienação do veículo ao Detran/CE, na forma do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTAS. DISCUSSÃO ACERCA DO DIES A QUO . DECISÃO QUE APLICOU O ART. 134 DO CTB EM CONSÓRCIO COM O ART. 240 DO CPC. FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O OBJETO SE TORNOU LITIGIOSO, OU SEJA, COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU/EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MENCIONADO MOMENTO PROCESSUAL. TESES APRECIADAS PELO COLEGIADO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PROPÓSITO DE NOVO JULGAMENTO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA PROCESSUAL APLICADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA: ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

- Pretende o embargante provocar a rediscussão de tópicos da sentença que foram explicitamente apreciados no acórdão, adotando a via processual inadequada, uma vez que superada a oportunidade para

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apresentar o seu recurso voluntário.

- Os embargos declaratórios não atendem à previsão legal de integrar a decisão judicial quando não verificadas as hipóteses previstas no art. 1.022 da Lei Processual Civil.

- Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC à razão de 2% sobre o valor atualizado da causa, dado o caráter manifestamente procrastinatório dos embargos.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO" (fls. 176e).

Opostos novos Embargos de Declaração, pelo Detran/CE, não foram eles conhecidos, como se infere da ementa do julgado:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO RECURSO DE IGUAL NATUREZA. PRETENSÃO DE ESCLARECER OMISSÃO A DE SABER A QUEM DEVE SER TRANSFERIDA A TITULARIDADE DO VEÍCULO, CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTAM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA PROCEDER À MENCIONADA TRANSFERÊNCIA . QUESTIONAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADO NA VIA DA APELAÇÃO, FACULDADE QUE NÃO FOI UTILIZADA POR OPÇÃO DA PARTE. AINDA ASSIM, O EMBARGANTE PODERIA TER SUSCITADO O TEMA QUANDO OPÔS OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NÃO O FEZ. O QUESTIONAMENTO FEITO A DESTEMPO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO , AINDA QUE ATENDIDO O REQUISITO TEMPORAL DESTE ÚLTIMO. O TEMA EM DESTAQUE SEQUER CONSTOU DA CONTESTAÇÃO, HAVENDO NÍTIDA INOVAÇÃO AO CURSO DA LIDE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS ENSEJA A ELEVAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL ANTES APLICADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA 8% SOBRE IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO, NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO" (fl. 216e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a ocorrência de afronta ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que:

a) "a pretensão autoral viola frontalmente o dispositivo legal que regem ( sic ) a matéria, na medida em que a parte autora não informou nenhum dado acerca do suposto comprador. Não se sabe o seu nome completo, o seu RG e CPF e, muito menos, o seu endereço. Em suma, pode se tratar de qualquer pessoa! Passa que a ausência de tais informações leva à inquestionável manutenção da responsabilidade solidária do suposto alienante, tendo em vista que esta somente poderá ser afastada quando houver a devida comunicação da transferência, com a indicação do comprador" (fl. 129e);

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b) "é certo que a responsabilidade do autor sobre o veículo deve ser mantida até a efetiva apreensão do veículo ou até quando seja indicado adequadamente o atual proprietário, conforme jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 129e);

c) "a mera alegação não comprovada da venda e a ausência de indicação do comprador não autorizam o afastamento da responsabilidade solidária do (suposto) antigo proprietário" (fl. 130e);

d) "a decisão que determina a desvinculação do veículo do nome do demandante sem indicar o novo proprietário é fatalmente inexequível" (fl. 134e);

e) quanto ao dissídio, aponta como paradigma julgado do TJ/RS, alegando que "o Tribunal gaúcho, (...) ao interpretar o art. 134 do CTB, destacou que o dispositivo 'preceitua que, não sendo adotada a providência pelo novo proprietário, compete ao vendedor comunicar a transferência da propriedade do veículo ao DETRAN, sob pena de ser responsabilizado de forma solidária'" (fl. 138e).

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Especial, "para o fim de: a) reconhecer a violação ao 134 do CTB, e, por consequência, reformar o acórdão recorrido, julgando o feito totalmente improcedente e condenando a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais; b) assim não entendendo, reconhecer a existência do dissídio jurisprudencial demonstrado, reformando o acórdão recorrido e aplicando a conclusão do acórdão paradigma" (fl. 139e).

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso (fls. 236/249e).

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 251/252e).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.935.790 - CE (2021/0129992-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO : LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR - CE022287

RECORRIDO : PEDRO ANTONIO PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO, PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. TERMO INICIAL DO BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU, NA PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte recorrida em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, objetivando o bloqueio administrativo do veículo, a fim de afastar sua responsabilidade solidária com o atual proprietário por atos praticados pelo condutor, a contar da venda do bem, ou, subsidiariamente, a partir da propositura da presente ação. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o bloqueio administrativo do veículo em relação a seu licenciamento e transferência. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao reexame necessário, para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo, para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência, para a data da citação do réu, na presente ação.

III. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "a decisão que determina a desvinculação do veículo do nome do demandante sem indicar o novo proprietário é fatalmente inexequível", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

IV. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA

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TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019". Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020).

V. No caso em apreciação, o acórdão do Tribunal de origem afastou a responsabilidade solidária do ora recorrido apenas a contar da citação para a contestação, no presente feito, com fundamento no art. 240 do CPC/2015. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação aos débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação da alienação ao órgão de trânsito, que, pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, foi considerada efetivada pela citação válida do réu, na presente ação.

VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O recurso não merece prosperar.

Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte recorrida em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, objetivando o bloqueio administrativo do veículo, a fim de afastar sua responsabilidade solidária com o atual proprietário por atos praticados pelo condutor, a contar da venda do bem, ou, subsidiariamente, a partir da propositura da presente ação.

A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o bloqueio administrativo do veículo em relação a seu licenciamento e transferência.

Não interpostas Apelações, por qualquer das partes, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao reexame necessário, para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo, para fins de renovação do licenciamento e de sua eventual transferência, inicialmente, para o dia do oferecimento da contestação, nos seguintes termos:

"Cuida-se de reexame necessário suscitado pelo juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que submeteu a sentença de fls. 66/71 à apreciação do tribunal.

A petição inicial expõe que o autor vendeu o veículo marca Honda, modelo CG 125 Titan, ano 1999, placa HVT-9265 para terceiro que, por sua vez, o alienou para outra pessoa, sem que tivessem efetuado a transferência junto ao Detran/CE. Requestou a proteção jurisdicional para o fim de obter o bloqueio do veículo, deixando se de responsabilizar solidariamente com o atual proprietário/detentor do bem por atos praticados por quem o conduzir, inclusive multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento.

(...)

Na origem, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a condenação sobre um dos dos pedidos, considerando a sentença como de sucumbência mínima do Detran: bloqueio do veículo de placa HVT-9265 para a sua transferência e para licenciamento.

Em se tratando de sentença ilíquida, a Súmula nº 490 do STJ autoriza o trânsito do recurso oficial, especialmente quando condena autarquia estadual a realizar obrigação de fazer sem conteúdo econômico.

Pois bem, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para determinar que o Detran proceda ao bloqueio administrativo do veículo de placa HVT-9265 para fins de transferência e de licenciamento, considerando que o promovente o alienou para terceiro e não providenciou a regularização do registro da titularidade do bem no órgão

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estadual de trânsito.

A sentença aplicou corretamente a dicção do art. 134 do CTB, segundo o qual 'no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação'.

Por esta razão, a lei e a jurisprudência determinam que a responsabilidade do proprietário do veículo é solidária com a de quem o adquire sem comprovar a transferência junto ao Detran no prazo da lei.

No caso concreto, não há prova acerca da data em que a alienação do veículo foi perfectibilizada, não lembrando o autor sequer para quem o vendeu.

A declaração do autor pelo qual vendeu o bem pode ser considerada como renúncia ao direito de propriedade, todavia, os seus efeitos somente são contados a partir do momento em que a autoridade de trânsito é comunicada acerca da alienação para fins de transferência do registro - situação inexistente nos autos – ou quando o objeto da lide se torna litigioso, mormente quando perfectibilizada a citação do Detran e oferecida a contestação (fls. 22/28) .

A sentença, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma eterna, mostrando-se razoável que se proceda ao bloqueio junto ao Detran para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito .

Sobre o tema, a jurisprudência assim se pronuncia:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BLOQUEIO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DE MULTAS. DECISÃO ULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 273, CPC/73. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. , § 3º, DA LEI Nº 8437/92, NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.

1.A decisão impugnada não foi ultra petita ao deferir a suspensão

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de eventuais multas aplicadas ao veículo a partir da ciência daquela interlocutória, pois houve o respectivo pedido ao longo da exordial, quando o promovente manifestou interesse pela desvinculação de seu nome, desde a propositura da demanda, das penalidades e dos tributos relacionados à motocicleta em questão. 2.O bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido. Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio.

3.A suspensão das penalidades de trânsito não se reveste da natureza de cautelaridade, e, frente à carência de prova inequívoca que conduzisse à verossimilhança das alegações, não foram supridos os requisitos para a concessão da tutela antecipada exigidos pelo art. 273, do CPC/73, vigente à época em que proferida a interlocutória agravada, cumprindo reformá-la nesse ponto.

4.A permanência da determinação de intransferibilidade do veículo em nada ofende o disposto no art. , , da Lei nº 8437/92, pois não esgota o objeto da ação, visto que o bloqueio do bem pode ser retirado a qualquer momento, tornando ao status quo ante. Além disso, tal medida não prejudica a Administração Pública, apenas objetiva possibilitar a solução do dilema vivenciado pelo demandante.

5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte.(Agravo de Instrumento nº 0032547-03.2013.8.06.0000, Rel. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/11/2016)

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PRETENSÃO AO BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE. Medida que não causa qualquer prejuízo à Fazenda Estadual. Reconhecimento da boa-fé presumida da autora, que pretende, apenas, a regularização do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP. APL: 0033644-35.2012.8.26.0576, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 19/05/2014, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2014)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – IPVA –

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INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E AO BLOQUEIO DO RESPECTIVO REGISTRO – POSSIBILIDADE.

1. É ônus do alienante providenciar, perante o Órgão de Trânsito, a comunicação da alienação do veículo automotor, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento das obrigações de natureza tributária e aquelas decorrentes de infrações de trânsito.

2. Inteligência dos artigos , II e § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 e 134 do CTB.

3. Possibilidade de reconhecimento, no caso específico dos autos, da cessação da solidariedade, a partir da citação, ante a inexistência de cópia autenticada do CRV, retroagindo os respectivos efeitos à data da propositura da lide. Renúncia ao direito de propriedade do veículo automotor.

5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça.

6. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau.

7. Sentença, reformada.

8. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide e fixados os ônus decorrentes da sucumbência.

9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. (TJ-SP: Apelação nº 1052406-94.2015.8.26.0053, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 13/11/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2017)

Como a sentença não designou um marco temporal para o início do bloqueio administrativo para fins de renovação do licenciamento e da transferência do veículo e tal silêncio pode ser interpretado como sendo o dies a quo a data da propositura da petição inicial, entendo por bem fixar como tal o oferecimento da contestação, momento em que a pretensão exordial se mostrou efetivamente resistida .

Isto posto, conheço do reexame necessário e lhe dou parcial provimento apenas para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência para o dia do oferecimento da contestação .

É como voto" (fls. 106/109e).

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Em Embargos de Declaração, opostos pelo Detran/CE, o Tribunal de origem esclareceu que a citação do réu, na presente ação, deve ser considerada como a comunicação da alienação do veículo ao Detran/CE, na forma do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 179e).

Por sua vez, a sentença – que julgou a ação parcialmente procedente – assim examinou a questão:

"O veículo em questão encontra-se registrado como de titularidade do autor .

No caso vertente, alega a parte autora, em síntese, que alienou o veículo indicado na inicial a terceiro, que não sabe o nome, nem qualquer informação a respeito, não sabendo sequer o paradeiro do veículo.

Não há, nos autos, documentação idônea a demonstrar o ato de alienação do veículo, é inconteste.

Porém, e a despeito de não haver nenhuma prova nos autos da alienação mencionada na inicial, a mera declaração da parte autora é suficiente para o deferimento do pedido do bloqueio administrativo do veículo.

Isso porque não é crível que a parte busque provimento jurisdicional visando o bloqueio do próprio automóvel, a ensejar-lhe entraves burocráticos, arriscando, inclusive, a apreensão do seu veículo, se não fosse verídico o fato de que ocorreu a sua alienação anteriormente.

Contudo, como a parte autora não apresentou qualquer documento da alegada venda, fica inviabilizado ao requerente o socorro às vias administrativas para que tal bloqueio seja efetivado, o que autoriza o manejo da presente ação judicial.

E é de conhecimento geral que, muitas vezes, nas transações de veículos automotores, os adquirentes não providenciam a transferência do registro para seu nome, como de rigor (artigo 123 da Lei Federal n. 9.503/1997).

Outrossim, é também comum que nem sempre os vendedores se resguardam da documentação, hábil e idônea, pertinente à venda, para fazer a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, artigo 134 da Lei Federal n. 9.503/1997, ficando impedidos, portanto, de cumprir as exigências legais.

E, não obstante não o façam, é certo que, a se prestigiar a boa-fé processual e a segurança jurídica, não se pode permitir que o veículo fique vinculado ad aeternum ao antigo proprietário, o que se revelaria punição permanente pelo descumprimento ao dever de comunicação.

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Assim, a solução que se mostra razoável é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e compelindo o seu atual proprietário, cujos dados a parte autora desconhece, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito" (fls. 67/68e).

Registre-se que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, único dispositivo legal apontado como violado, nas razões do Recurso Especial, não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal – no sentido de que "a decisão que determina a desvinculação do veículo do nome do demandante sem indicar o novo proprietário é fatalmente inexequível"(fl. 134e) –, de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON ESTADUAL QUE APUROU INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICOU PENA DE MULTA À EMPRESA FORNECEDORA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, o que

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culminou com a prescrição da pretensão autoral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.707.295/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2018).

Reza o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação".

Embora não se desconheça a existência de precedentes que mitigam a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, na hipótese de comprovação da efetiva transferência do veículo, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito, mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou entendimento sobre o tema, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020).

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Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'".

Eis a ementa do julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ .

1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019.

3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação' .

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020).

No caso em apreciação, o Tribunal de origem, no julgamento dos Declaratórios

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opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito/CE, deixou esclarecido que ficava afastada a responsabilidade solidária do autor apenas a contar da citação para a contestação, com fundamento no art. 240 do CPC/2015, porquanto a citação do réu, na presente ação, deveria ser considerada como a comunicação da alienação do veículo ao Detran/CE, in verbis :

"Na verdade, o Detran pretende reformar o entendimento da turma julgadora, que aplicou a norma contida na parte final do art. 134 do Código de Trânsito, que limita a responsabilidade solidária do proprietário antigo do veículo 'até a data da comunicação' ao órgão de trânsito acerca da transferência do domínio.

Como tal comunicação não foi realizada pelo terceiro que adquiriu o bem, considera-se a data como a da instauração do litígio em relação ao réu, ou seja, a citação válida, a ocasião em que o objeto da lide se tornou litigioso, como prediz o art. 240 do CPC, afastando-se a tese de que o provimento parcial do recurso obrigatório teria prejudicado a autarquia ré/embargante" (fl. 179e).

Com efeito, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação aos débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação de sua alienação ao órgão de trânsito, que, pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, foi considerada efetivada pela citação válida do réu, na presente ação.

Quanto ao dissídio jurisprudencial, observo que não há similitude fática entre os julgados confrontados. Como se vê a fl. 137e, no julgado paradigma houve prova oral no sentido de que não teria havido alienação do veículo, mas sua locação, pelo período de um mês, e que as multas foram aplicadas ao condutor da motocicleta, que, no caso, era a própria autora da ação.

Ante o exposto, conheço, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2021/0129992-0 REsp 1.935.790 / CE

Número Origem: 00111530620158060117

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 24/08/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO : LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR - CE022287

RECORRIDO : PEDRO ANTONIO PEREIRA MONTEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sistema

Nacional de Trânsito - Licenciamento de Veículo

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777364/recurso-especial-resp-1935790-ce-2021-0129992-0/inteiro-teor-1280777374

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