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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736458 GO 2018/0090273-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1736458 GO 2018/0090273-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1736458_9ef7f.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. QUEBRA. REGISTRO. POSTERIOR. INEFICÁCIA. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o registro da transferência do imóvel após a decretação da quebra, ainda que a escritura de compra e venda tenha sido lavrada antes do período suspeito, torna o negócio jurídico ineficaz perante a massa falida, sem que seja necessária a comprovação da ocorrência de fraude.
3. O artigo 52 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (artigo 129 da Lei nº 11.101/2005), trata dos casos em que o negócio jurídico é declarado ineficaz em relação à massa falida, independentemente do conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou da intenção deste de fraudar credores que, portanto, não precisam ser comprovados. São as chamadas hipóteses de ineficácia objetiva.
4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a declaração de ineficácia do ato perante a massa falida sob a égide da antiga lei de falencias, seja nas hipóteses do artigo 52, seja nas do artigo 53, depende do ajuizamento de ação revocatória.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777484/recurso-especial-resp-1736458-go-2018-0090273-0

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