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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1736458 GO 2018/0090273-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1736458_9ef7f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.458 - GO (2018/0090273-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : MONTE-SIAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CARLOS BARTA SIMON FONSECA - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO (S) - GO008525 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. QUEBRA. REGISTRO. POSTERIOR. INEFICÁCIA. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o registro da transferência do imóvel após a decretação da quebra, ainda que a escritura de compra e venda tenha sido lavrada antes do período suspeito, torna o negócio jurídico ineficaz perante a massa falida, sem que seja necessária a comprovação da ocorrência de fraude.

3. O artigo 52 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (artigo 129 da Lei nº 11.101/2005), trata dos casos em que o negócio jurídico é declarado ineficaz em relação à massa falida, independentemente do conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou da intenção deste de fraudar credores que, portanto, não precisam ser comprovados. São as chamadas hipóteses de ineficácia objetiva.

4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a declaração de ineficácia do ato perante a massa falida sob a égide da antiga lei de falencias, seja nas hipóteses do artigo 52, seja nas do artigo 53, depende do ajuizamento de ação revocatória.

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.458 - GO (2018/0090273-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : MONTE-SIAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CARLOS BARTA SIMON FONSECA - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO (S) - GO008525 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se

de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com fundamento no

artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. REGISTRO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE E NEGÓCIO SIMULADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Considerando as alegações da parte requerente, especialmente em relação à ocorrência de fraude e simulação de negócio jurídico, tem-se pela necessidade de propositura de ação própria para tal reconhecimento, eis que a forma de apresentação do pedido inviabiliza a produção das provas necessárias, além do que, o eventual reconhecimento pretendido irá acarretar danos para terceiros que não fazem parte desta relação processual. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO” (fls. 142/143, e-STJ).

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a omissão quanto ao

artigo 52, VII, do Decreto-lei nº 7.661/1945, reconhecida no julgamento do AREsp nº

517.311/GO (fls. 251/267, e-STJ).

No recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 52, VII, e 53 do

Decreto-Lei nº 7.661/1945.

O recorrente afirma que as transferências de imóveis realizadas após a

decretação da falência, sem prenotação anterior, não produzem efeito em relação à massa

falida.

Ressalta que nessas hipóteses é irrelevante a intenção dos envolvidos ou a

ciência do contratante acerca do estado de insolvência do vendedor.

Esclarece que a situação retratada nos autos (ineficácia objetiva) não se

confunde com os casos descritos no artigo 53 do Decreto-lei nº 7.661/1945 que dependem da

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demonstração da intenção de prejudicar credores (ineficácia subjetiva).

Destaca que no caso em análise a escritura pública de compra e venda foi

lavrada antes da decretação da quebra, porém o registo foi realizado posteriormente. Conclui,

diante disso, que a transferência da propriedade somente ocorreu depois de decretada a

falência (art. 1.245 do Código Civil), motivo pelo qual o negócio não produz efeito em relação à

massa falida.

Defende ser inexigível a propositura de ação própria para a comprovação de que

houve fraude contra credores como entendeu o Tribunal estadual.

Requer o provimento do recurso especial para que seja declarada a ineficácia da

transferência do imóvel relativamente à massa falida.

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 294/295, e-STJ).

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso

especial em parecer assim sintetizado:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. REGISTRO POSTERIOR À FALÊNCIA. INEFICÁCIA DO ATO. ARTIGO 52, INCISO VII DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE COM O REGISTRO. ARTIGO 215 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. INEXISTE BOA-FÉ SE O DOMÍNIO É TRANSFERIDO NO MOMENTO EM QUE A LEI VEDA ESSA AVENÇA.

PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL” (fl. 317, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.458 - GO (2018/0090273-0)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. QUEBRA. REGISTRO. POSTERIOR. INEFICÁCIA. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o registro da transferência do imóvel após a decretação da quebra, ainda que a escritura de compra e venda tenha sido lavrada antes do período suspeito, torna o negócio jurídico ineficaz perante a massa falida, sem que seja necessária a comprovação da ocorrência de fraude.

3. O artigo 52 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (artigo 129 da Lei nº 11.101/2005), trata dos casos em que o negócio jurídico é declarado ineficaz em relação à massa falida, independentemente do conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou da intenção deste de fraudar credores que, portanto, não precisam ser comprovados. São as chamadas hipóteses de ineficácia objetiva.

4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a declaração de ineficácia do ato perante a massa falida sob a égide da antiga lei de falencias, seja nas hipóteses do artigo 52, seja nas do artigo 53, depende do ajuizamento de ação revocatória.

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O acórdão

impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo

Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir se o registro da transferência do imóvel após a

decretação da quebra, ainda que a escritura de compra e venda tenha sido lavrada antes do

período suspeito, torna o negócio jurídico ineficaz perante a massa falida, sem que seja

necessária a comprovação da ocorrência de fraude.

A insurgência merece prosperar em parte.

1. Breve histórico

Conforme se colhe dos autos, o representante do Ministério Público em primeiro

grau requereu a declaração de ineficácia dos atos de transferência de bem imóvel pertencente

à falida, consubstanciado em lote no qual foi erguido o edifício denominado Residencial Mestre

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Coelho, apontando não somente que a transferência ocorreu depois da quebra, como também

a ocorrência de diversas irregularidades:

“(...)

O surpreendente é que mesmo depois da falência da Monte Sião, sucessora da Imobiliary, que ocorreu em 30 de novembro de 1998, o imóvel em questão fora transferido para terceiros, haja vista que pelo registro imobiliário de n. R-103.300, de 04 de novembro de 1999, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Aragoiânia, Comarca de Guapó – GO, livro 035, fls. 055/-56v, em 10.03.1997, aludido imóvel foi vendido (venda simulada) para REGINA SEVERIANO DE CARVALHO SENA e para seu esposo UDIVAN FERREIRA DE SENA, pelo preço irrisório de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cuja escritura só foi levada ao protocolo do Cartório de Registro de Imóveis competente em 29.10.1999, sob o protocolo de n. 259.063, portanto, depois de declarada judicialmente a falência da empresa Monte Sião.

Abre-se um parêntese no tocante ao encaminhamento do imóvel em discussão, para registrar-se que os sócios falidos da empresa Monte Sião engendraram a continuidade de seus negócios por outra empresa, tanto assim que criaram a sociedade SAN MARCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede (...), mas dita sociedade fora constituída e registrada em nome de laranjas, certamente de ex-empregados dos falidos, sendo que figuram como sócios da nova empresa UDIVAN FERREIRA DE SENA e REGINA SEVERIANO DE CARVALHO SENA, casados entre si, a última dizendo-se irmã de criação dos falidos.

(...) Os mencionados compradores destinaram o imóvel em questão à integralização do capital social da empresa TRÍPOLI CONSTRUTORA LTDA., que não sabemos se pertence ou não aos sócios falidos, mediante o outro registro imobilário (...) o curioso é que o mesmo imóvel já havia sido destinado à integralização do capital da San Marco, e sem qualquer registro ou baixa na JUCEG o mesmo fora destinado à formação do capital desta última empresa, vale dizer, a Trípoli Construtora Ltda.

(...)

No Juízo criminal (8ª Vara Criminal), onde tramita uma ação penal em desfavor dos falidos, Regina Severiano e Udivan Ferreira de Sena foram ouvidos como testemunhas, oportunidade em que não se tinha conhecimento da documentação juntada a esta petição, sendo que ditas pessoas negaram todos os fatos objeto das inquirições, mas admitiram que figuraram como sócios da empresa San Marco, da qual nunca tiveram qualquer participação efetiva em face de terem emprestado seus nomes, o que teriam feito a pedido do falecido Ary di Alencastro Veiga e por último a pedido da sócia falida Zanira Alencastro Veiga soares, como mostram as xerocópias de seus depoimentos. Contudo, o certo mesmo é que tais pessoas não compraram os imóveis indicados e nem eram os verdadeiros donos da San Marco, tudo não passando de atos fraudulentos, simulados, para o desvio de bens da massa falida ” (fls. 22/23, e-STJ – grifou-se).

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido. Na ocasião, expôs a seguinte

fundamentação:

Superior Tribunal de Justiça

No caso, não há dúvida na implementação das obrigações pactuadas no compromisso de compra e venda lavrada em escritura pública, tanto que o contrato social de fls. 4.787/4.789 dá conta da inclusão do imóvel no capital da sociedade SAN MARCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sendo que eventual fraude na realização do negócio jurídico demandaria ação própria, revocatória, no prazo estipulado no § 1º do artigo 56 da Lei Falimentar, ou pauliana, no prazo definido no inciso II do artigo 178 do Código Civil.

No mais, não há se falar em descumprimento do preceito constante no artigo 40 do Decreto-Lei nº 7.661/45, uma vez que a alienação ocorreu antes do denominado período suspeito.

Ainda assim, e considerando a alienação onerosa e por preço compatível ao mercado – tanto que posteriormente foi vendido pelo adquirente quase que pela metade do valor alienado pela falida – ausente qualquer prejuízo aos credores que justifique a anulação do registro, interesse maior, senão único, do legislador.

Cumpre salientar, também, que naquele lote hoje se ergue o 'RESIDENCIAL MESTRE COELHO', um condomínio de 9 (nove) andares, 36 (trinta e seis) apartamentos, fato que evidencia a existência de inúmeros terceiros de boa-fé que fatalmente seriam prejudicados, além da própria incorporadora, o que acarretaria numa inevitável, complexa e duradora demanda que, aí sim, afetaria prejudicialmente os credores da massa e delongaria ainda mais o procedimento falimentar, a troco de absolutamente nada.

(...)

Dessa forma, reputo eficaz a alienação constante do registro R6 da matrícula 103.300, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, devendo, eventual fraude na realização do negócio jurídico, ser questionada em procedimento próprio” (fls. 14/16, e-STJ).

O agravo de instrumento interposto contra essa decisão não foi provido pela

Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

valendo destacar do acórdão o seguinte excerto:

“(...)

Insta destacar que o ato questionado – venda de imóvel – foi praticado antes da decretação da falência da empresa Monte Sião Ltda., eis que a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 10/03/1997, enquanto a sentença decretatória é de 30/11/1998 e o início do período suspeito em 29/03/1998, além do que, alegado pelo requerente o intuito fraudulento do devedor e do terceiro com quem ele contratou, ao suscitar a ocorrência de criação simulada de empresa, por meio de 'laranjas' que apenas emprestaram o nome para esse finalidade.

Nesse ponto destaco que, embora relevante a linha de argumentação apresentada pelo autor, em relação a considerar a data do registro do bem, a qual é posterior à decretação da falência, e não da lavratura da escritura pública, entendo que essa questão não deve ser analisada dissociada da alegação da ocorrência de fraude e simulação de negócio jurídico, pois a verificação da boa-fé do adquirente será fundamental para que possa ser decidida qual linha de entendimento adotar.

Digo isso porque, não obstante a regra estabelecida no artigo 52,

Superior Tribunal de Justiça

VIII, do Dec-lei nº 7.661/45, em casos como o dos autos, deve ser ponderado também o disposto no seu artigo 43, no sentido de que os contratos bilaterais não se resolvem pela decretação da quebra, até porque, com a decretação, a Massa subroga-se nos mesmos direitos e obrigações da empresa falida.

(...)

Assim, a situação dos autos enseja a propositura de ação declaratória própria, a fim de que sejam analisadas as alegações de fraude e nulidade suscitadas , especialmente porque os documentos constantes no feito não são suficientes para comprovar cabalmente as alegações do postulante e as consequências advindas de eventual reconhecimento de ineficácia serão aplicáveis a terceiros que não integram esta relação processual ” (fls. 135/136, e-STJ).

Sobreveio o recurso especial.

2. Da ineficácia do negócio perante a falida

O artigo 52 do Decreto-lei nº 7.661/1945 (artigo 129 da Lei nº 11.101/2005), trata

das hipóteses em que o negócio jurídico é declarado ineficaz em relação à massa falida,

independentemente do conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou

da intenção deste de fraudar credores. São as chamadas hipóteses de ineficácia objetiva.

A lei presume que os atos ali elencados reduzem os ativos da massa ou rompem

com a igualdade entre os credores, beneficiando alguns em detrimento de outros. Nesses

casos, não é necessária a demonstração de má-fé ou da ocorrência de fraude para que o ato

seja declarado ineficaz.

Dentre esses atos está a transferência de propriedade entre vivos, por título

oneroso ou gratuito após a decretação da falência.

No caso em análise, houve a transferência de propriedade a título oneroso após

a decretação da quebra. De fato, conquanto a escritura de compra e venda tenha sido lavrada

em 10.3.1997, antes do decreto da falência em 30.11.1998, o registro na matrícula do imóvel

ocorreu apenas em 4.11.1999, o que enseja a declaração de ineficácia do negócio feito pelo

falido.

Sobre o tema, a lição de Marlon Tomazette:

“(...) Imagine-se a situação de alguém que comprou um imóvel do falido antes da falência, mas jamais promoveu o registro dessa alienação. O registro posterior à falência traz suspeitas sobre o ato que implicarão a sua ineficácia. Pune-se aquele não que não foi diligente na época. Apesar da punição, registre-se que os valores despendidos pelos terceiros de boa-fé no negócio declarado ineficaz deverão ser restituídos pela massa falida (Lei

Documento: 2088970 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 31/08/2021 Página 7 de 4

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11.101/2005, art. 86, III), com preferência sobre os credores propriamente ditos do falido” (Curso de Direito Empresarial. Falência e Recuperação de Empresas. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pág. 500).

Explica Fábio Ulhoa Coelho:

“(...) Antes, portanto, do ato registrário, não ocorrem a oneração ou a transferência do bem, mesmo que já lavrada a escritura ou instrumento particular. Sobrevindo a falência – ou medida preliminar de sequestro – sem que o credor ou o adquirente tenham providenciado o registro, o ato registrário tardio será ineficaz perante a massa falida . Caberá, nesse caso, ao credor titular da garantia habilitar-se como quirografário e ao adquirente o direito ao preço pago ou, sendo este superior ao apurado com a liquidação do imóvel, ao da venda judicial” (Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. Volume 3. 19ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 278).

Conclui-se, assim, que o Tribunal de origem, ao determinar que seja proposta

ação autônoma para que possam ser analisadas as alegações de fraude e nulidade transforma

a hipótese de ineficácia objetiva em subjetiva, invertendo a presunção estabelecida pelo

legislador em favor dos credores.

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. ALIENAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE DE PERQUIRIR A BOA OU MÁ-FÉ. FRAUDE INERENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

2. Se o ato impugnado subsume-se a uma das hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada - art. 129 da Lei n. 11.101/2005 -, mostra-se desnecessária a comprovação do consilium fraudis, tendo em vista a lei prever como consequência juris et de jure sua ineficácia em relação à massa.

3. O reconhecimento de fraude contra credores por si só já seria bastante à negativa do pleito recursal, porque as conclusões a que chegou o acórdão recorrido não se desfazem sem a incursão no acervo probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

4. Não existem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 901.010/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 29/8/2016 - grifou-se)

Superior Tribunal de Justiça

É preciso consignar, ainda, que não se cogita no caso de aplicação do artigo 43

do Decreto-lei nº 7.661/1945, que dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem com a

falência, podendo ser mantidos se for conveniente para a massa. A questão, diversamente do

que entendeu a Corte de origem, não é de resolução do contrato, mas de ineficácia em relação

à massa falida.

3. Da necessidade de propositura de ação revocatória

Conforme se colhe dos autos, a decretação da quebra da empresa Monte Sião

Construções e Empreendimentos ocorreu em 30.11.1998, na vigência, portanto, do Decreto-lei

nº 7.661/1945.

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a declaração de ineficácia do

ato perante a massa falida sob a égide da antiga lei de falencias, seja nas hipóteses do artigo

52, seja nas do artigo 53, depende do ajuizamento de ação revocatória.

Confiram-se:

“RECURSO ESPECIAL. AUTOFALÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ARTS. 52 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. PAR CONDITIO CREDITORUM. PRESERVAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Hipótese em que o Tribunal local, em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos próprios autos da falência, reconheceu a ineficácia, perante a massa falida, de ato de permuta praticado pela falida durante o período considerado suspeito, e por também entender caracterizada a fraude contra credores.

3. A declaração de ineficácia de determinado ato jurídico perante a massa falida, no regime da legislação falimentar já revogada, esteja ele enquadrado no art. 52 ou no art. 53 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, deve ser buscada por meio da ação revocatória. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”

(REsp 1.745.647/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018 – grifou-se)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A arrematação é ato de alienação coativa, que prescinde da participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua vontade, constituindo modalidade de expropriação. Desse modo, a ineficácia do ato de transferência de propriedade, elencados no art. 52, VII e VIII do Decreto-Lei nº 7.661/45 não abrange a hipótese de arrematação, negócio jurídico celebrado entre o Estado e o adquirente, respeitado o devido processo legal. Precedentes.

3. A ação revocatória prevista no Decreto-lei nº 7.661/1945 é necessária tanto para atacar e revogar os atos praticados pelo falido e discriminados no seu art. 52, como os atos fraudulentos previstos no seu art. 53, não podendo se falar em decretação da ineficácia da alienação judicial por simples decisão interlocutória no juízo da falência. Precedentes.

4. Recurso especial provido.”

(REsp 1.662.359/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 1º/6/2017 – grifou-se)

“RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - POSTERIOR CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO ATIVO NO CURSO DA MEDIDA - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PELA VIA INCIDENTAL - DELIBERAÇÃO TOMADA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. INSURGÊNCIA DA ADQUIRENTE.

Afigura-se inviável a declaração incidental de ineficácia de ato de disposição onerosa de bem integrante do patrimônio ativo da devedora, ainda que a alienação tenha se operado no curso de concordata suspensiva e sem autorização do magistrado, ocorrida na vigência do Decreto-lei n. 7.661/45. É que, a despeito de a nova Lei de Falência regular a questão de forma diversa (art. 129, par. único, da Lei n. 11.101/2005), sob a égide do Decreto-lei n. 7.661/45, a supressão dos efeitos de negócio jurídico encetado nessas condições, com a conseqüente arrecadação de bens e sua restituição à massa, não era automática, tendo em vista reputar-se existente, válida e eficaz a alienação em favor de terceiro, até ulterior declaração de ineficácia, por meio de ação revocatória. Precedentes.

Recurso especial provido.”

(REsp 1.084.682/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2013, DJe 6/3/2013 - grifou-se)

Nesse contexto, apesar de dever ser afastada a necessidade de comprovação

das alegações de fraude e nulidade em ação própria, como entendeu a Corte de origem, a

declaração de ineficácia do ato perante a massa falida depende do ajuizamento de ação

revocatória.

Superior Tribunal de Justiça

4. Do dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar a necessidade de comprovação da ocorrência de fraude para tornar sem efeito ato que se subsume à hipótese do artigo 52, VII, do Decreto-lei nº 7.661/1945, reconhecendo, porém, a necessidade de ajuizamento de ação revocatória.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0090273-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.736.458 / GO

Números Origem: 0350691.36.2011.8.09.0000 035069136 03506913620118090000 35069136

3506913620118090000

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : MONTE-SIAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : CARLOS BARTA SIMON FONSECA - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO (S) - GO008525

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência - Revogação de atos praticados

em prejuízo de credores e da massa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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