jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 679591 SP 2021/0216553-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_679591_32552.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 679.591 - SP (2021/0216553-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTROS - SP299585

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013.

2.. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 679.591 - SP (2021/0216553-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTROS - SP299585

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 46/49).

Alega o recorrente que os fundamentos utilizados pelo Eminente Ministro para não conhecer do presente remédio constitucional, data venia, são inidôneas, genéricos e abstratos, causando claro constrangimento ilegal ao agravante. A progressão ao regime aberto só não foi concedida ao agravante devido a omissão do d. juiz a quo, omissão a qual o próprio Magistrado se penitencia, conforme decisão de piso (já anexada aos presentes auto). O agravante aceitou o livramento condicional pois queria sair do cárcere o mais rápido possível e, não tendo conhecimento suficiente para distinguir os benefícios, logicamente aceitou livramento condicional (e-STJ, fl. 56).

Aduz que O agravante não pode sofrer prejuízo por omissão confessa do d. Magistrado, prejuízo configurado visto que o regime aberto é mais benéfico do agravante e este foi devidamente requerido. O regime aberto é direito subjetivo público do agravante, sendo que não há no que se falar em falta de interesse processual se foram preenchidos todos os requisitos e fora devidamente requisitado tal direito. Este benefício é autônomo e não exclui o interesse do reeducando em obter a progressão de seu regime prisional, especialmente por se tratar de decisão cuja natureza

Superior Tribunal de Justiça

é declaratória, assim como reconhecido pelo STF no julgamento do HCn. 115.254/SP, evidenciando-se a utilidade do seu reconhecimento no caso de uma eventual futura revogação do livramento já concedido anteriormente. Fato é que o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício, visto que evidente o constrangimento ilegal. Portanto, medida de direito que seja estabelecido o regime aberto como o de cumprimento de pena ao acusado, visto que o mesmo apenas não está cumprindo por omissão do MM. Magistrado (e-STJ, fl. 57).

Requer, dessa forma, o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental para conceder a ordem do presente Habeas Corpus, para que SEJA FIXADO O REGIME ABERTO como o de cumprimento da pena do agravante (e-STJ, fl. 57).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 679.591 - SP (2021/0216553-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTROS - SP299585

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013.

2.. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão

combatida, razões pelas quais merece conhecimento.

No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos

suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios

fundamentos.

Impugna o recorrente a seguinte decisão monocrática (e-STJ, fls. 46/49):

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Na espécie, a Corte de origem, no voto condutor do acórdão proferido, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 20):

Não assiste razão ao agravante.

Com efeito, o livramento condicional é sempre mais vantajoso que a mera progressão de regime.

Superior Tribunal de Justiça

Isso porque, durante o livramento condicional, o sentenciado se submete a período de prova, não estando cumprindo, efetivamente, pena.

Cumprido o período de prova, referido prazo é computado inclusive para a depuração da reincidência, conforme dispõe o art. 64, I, parte final, do Código Penal. No mesmo sentido para a reabilitação criminal, nos termos do art. 94, caput, parte final, do Código Penal.

Portanto, realmente não havia interesse jurídico para a concessão de progressão ao regime aberto, quando já satisfeitos os requisitos ao livramento condicional.

De fato, sobre a matéria, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o deferimento do benefício do livramento condicional acarreta a ausência de interesse processual quanto à progressão ao regime aberto, por ser aquela benesse mais vantajosa que esta, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO

ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. F IXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a

Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.

2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da

pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de redução fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, tendo as instâncias de origem motivado a escolha do patamar de 1/3 em razão da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 380g de maconha).

Superior Tribunal de Justiça

3. Ademais, conforme consignado pela Corte local, o

Paciente possui condenação pela prática do delito de roubo majorado, fundamento que seria suficiente, por si só, para considerar que há dedicação às atividades criminosas, circunstância que afastaria a incidência da minorante.

4. No tocante ao regime inicial, constata-se a ausência de

interesse processual, pois, consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, ao ora Agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o Apenado, portanto, em situação mais favorável.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa

extensão, desprovido.

( AgRg no HC 462.289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta

Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE

DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO COM BASE EM ANTERIOR TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADORA DO AUMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO ÂMBITO DO WRIT. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com

acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica.

2. A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com

Superior Tribunal de Justiça

esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, em relação à culpabilidade do agente.

3. É ilegal o aumento implementado à pena-base, a título de

maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, pois tal anotação não serve para gerar reincidência nem mesmo para configurar antecedente criminal, conforme preceitua o art. 76, §§ 4.º e 6.º, da Lei n.º 9.099/1995.

4. A natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes

apreendidas - 19 porções de crack e 01 porção de "cocaína", com peso total de 64,6 gramas - justificam o aumento da pena-base acima do mínimo legal, pois evidenciam a maior reprovabilidade da conduta do agente. No ponto, relembre-se que o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto".

5. No caso, mostra-se incabível a aplicação da causa de

diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, oPaciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse. Isso porque as circunstâncias que envolveram o delito, bem como a quantidade e variedade das drogas apreendidas, evidenciam o envolvimento do Paciente em atividade criminosa para a prática do crime de tráfico de drogas.

6. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, que exige

prova pré-constituída do direito alegado, afastar o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias quanto à dedicação do Paciente à atividade criminosa, pois tal providência demanda incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.

7. O pedido de fixação do regime inicial aberto encontra-se

prejudicado, pois o Juízo das Execuções concedeu ao Paciente o livramento condicional, o que evidencia a perda do interesse processual, no ponto.

8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa

extensão, parcialmente concedida, a fim de reduzir a pena-base do Paciente para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, que se torna definitiva, à míngua de outras circunstâncias

Superior Tribunal de Justiça

atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena.

( HC 193.681/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma,

julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013)

Inexistência, assim, de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Impende registrar que a alegação no sentido da utilidade do reconhecimento

do regime aberto, no caso de uma eventual futura revogação do livramento condicional já

concedido anteriormente, não constou na petição inicial do writ, tampouco foi tratada tal

matéria no acórdão proferido pela Corte de origem, constituindo-se em indevida inovação

recursal.

Assim, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0216553-3 HC 679.591 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 44485120218260496 000 61308020178260496 20210000502246 44485120218260496

61308020178260496

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTROS

ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI - SP299585

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Pena

Privativa de Liberdade - Livramento condicional

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PABLO RODRIGO DE ARAUJO IRENO DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI E OUTROS - SP299585

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777690/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-679591-sp-2021-0216553-3/inteiro-teor-1280777700

Informações relacionadas

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 5 anos

Cabe livramento condicional antes da progressão de regime?

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 5960966-78.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 0000346-25.2016.8.12.0019 MS 0000346-25.2016.8.12.0019