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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1937154 SP 2021/0137301-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1937154_94c49.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.154 - SP (2021/0137301-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ADRIAN VIEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO -SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUINDO PELA PLENA CAPACIDADE DOS ACUSADOS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias concluíram que os réus tinham, sim, plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, sendo plenamente imputáveis.

2. Nesse contexto, para se desconstituir os fundamentos adotados no acórdão e acolher a tese defensiva da semi-imputabilidade seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.154 - SP (2021/0137301-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ADRIAN VIEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO -SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIAN VIEIRA DA SILVA e LUIZ CESAR DOS SANTOS contra decisão monocrática (e-STJ, fls. 526-529) que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento.

Nas razões recursais, os recorrentes voltam a sustentar que "não se pretende rediscutir a prova dos autos, nem mesmo a prova pericial. O objetivo deste recurso especial é requerer que seja respeitado o devido processo legal, decidindo-se a respeito da aplicação do artigo 46 da lei 11.343 com base nos laudos apresentados e não literalmente contra eles" (e-STJ, fl. 535).

Asseveram ser "inequívoca a conclusão dos peritos no sentido de que, no momento do crime, os recorrentes estavam sob efeito de crack, ingerido por força maior, tendo comprometidas suas capacidades de autodeterminação, o que representa, a luz da lei vigente, causa de diminuição da pena por grau menor de culpabilidade/imputabilidade" (e-STJ, fl. 535).

Desse modo, requerem o provimento do agravo regimental, para que o recurso especial seja conhecido e integralmente provido.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.154 - SP (2021/0137301-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ADRIAN VIEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO -SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUINDO PELA PLENA CAPACIDADE DOS ACUSADOS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias concluíram que os réus tinham, sim, plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, sendo plenamente imputáveis.

2. Nesse contexto, para se desconstituir os fundamentos adotados no acórdão e acolher a tese defensiva da semi-imputabilidade seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.

4. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Não obstante os argumentos expendidos pelos agravantes, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.

Conforme destaquei anteriormente, quanto à causa de diminuição capitulada no art. 46 da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem afastou sua incidência aos seguintes fundamentos:

"7.4 E, conquanto o parecer dos experts, para ambos os recorrentes, tenha sido no sentido de que “em virtude da dependência física do crack associado ao fato de estar sob efeito de droga usada por força maior (a dependência física) era apenas parcialmente capaz de se determinar, salvo melhor juízo”(cf. fls.22/25, dos incidentes nºs 0013898-95.2019.8.26.0590 e 0013901-50.2019.8.26.0590, em apenso), reputo acertado o afastamento da semi-imputabilidade, porquanto, conforme consignado na sentença, não existem indicativos de que, no exato momento da ação criminosa, eles não tivessem condições de se autodeterminar (fls. 281). Ao reverso, os apelantes agiram em conluio e prontamente fugiram do local dos fatos em poder da res furtiva, a denotar que tinham plena consciência acerca da ilicitude de suas condutas. Interrogados em juízo, externaram discursos coesos e detalhados sobre o episódio, aspectos que, somados, enfraquecem sobremaneira a conclusão pericial. E não é demais lembrar que, nos termos do art. 182, do Código de Processo Penal, o Magistrado não está adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo, no todo ou em parte" (e-STJ, fl. 414).

Depreende-se dos autos que as instâncias ordinárias concluíram que apesar do indicado no parecer dos experts, a análise do acervo probatório leva a compreensão de que "os apelantes agiram em conluio e prontamente fugiram do local dos fatos em poder da res furtiva , a denotar que tinham plena consciência acerca da ilicitude de suas condutas. Interrogados em juízo, externaram discursos coesos e detalhados sobre o episódio,aspectos que, somados, enfraquecem sobremaneira a conclusão pericial" (e-STJ, fl. 414).

Nesse contexto, para se desconstituir os fundamentos adotados no acórdão e acolher a tese defensiva da semi-imputabilidade seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO D PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. PACIENTE COM PLENA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO A ELE IMPUTADO E DE DETERMINAR-SE CONSOANTE TAL ENTENDIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça

CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação às atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (AgRg no REsp 1560667/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

2. O Colegiado de origem afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 à espécie por entender que o acusado ostentava plena capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato a ele imputado e de determinar-se consoante esse entendimento, apesar da dependência química constatada, não havendo falar, pois, em reconhecimento da semi-imputabilidade.

3. A pretensão de valorar de modo diverso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. (HC 273.879/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZ DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).

4. Agravo regimental improvido".

(AgRg no HC 466.681/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI IMPUTABILIDADE AFASTADA. RESTABELECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento da semi-imputabilidade ao argumento de que os peritos deixaram de afirmar que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, rever o posicionamento implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.

2." O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão de dependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes, não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico, mormente quando o laudo pericial expressamente ressaltou que o Paciente tinha imputabilidade plena no que diz respeito ao último delito. "(HC 164.338/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 4/5/2011)

3. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no AREsp 1422223/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019)

Por oportuno, é importante lembrar que no sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal (CF, art. 93, IX), inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção dos autos, podendo, inclusive, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária para a solução da controvérsia (CPP, art. 155, caput).

Superior Tribunal de Justiça

Consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.

A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 122, I, DO ECA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS AMPARADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC n. 494.566/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/4/2019).

2. Na hipótese, o restabelecimento da medida socioeducativa de internação encontra-se fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta - ato infracional análogo à tentativa de homicídio -, a reiteração delitiva - consta anterior cometimento de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes - e o curto período de avaliação, aliado às incertezas a respeito da realidade familiar e comunitária do adolescente, uma vez que não foi possível, em razão da pandemia da Covid-19 e das consequentes medidas de isolamento social, realizar intervenções presenciais com a família [...], conforme se verifica no relatório elaborado pelo CENSE.

3. A inversão do julgado demandaria o reexame de matéria de cunho fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ, dado o seu rito célere e de cognição sumária.

4. Agravo regimental improvido".

(AgRg no HC 636.203/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021 - sem grifo no original)

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO. CLEPTOMANIA. AFASTADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. CONFIGURADO O CRIME DE FURTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em outros elementos de prova, e desde que o faça motivadamente, afastem as conclusões do laudo médico para rechaçar a tese de semi-imputabilidade e entendam configurado o crime de furto.

2. Agravo regimental desprovido".

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg nos EDcl no AREsp 738.046/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016 - sem grifo no original)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA COTEJO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LAUDO TOXICOLÓGICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

I - Não se presta o remédio heroico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a alegação de que a substância entorpecente apreendida com o paciente seria para uso próprio (Precedentes).

II -"O juiz de direito não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente em se referindo a juízo de constatação de fatos"(HC 85955, 2ª Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie, Dje de 21/08/2008)

III - In casu, é inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, eis que o juiz, ante o princípio do livre convencimento motivado, divergiu da conclusão do laudo técnico apontando outras provas com conclusões antagônicas. Lado outro, consoante o art. 19, parágrafo único, da Lei 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos) a imputabilidade do agente deve ser avaliada ao tempo da ação, sendo, pois, irrelevante o reconhecimento da capacidade reduzida do agente em outros processos.

IV- Destarte, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, pois foi fixado o regime integral fechado para o cumprimento da reprimenda, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

V - Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei nº 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.

VI- Na hipótese dos autos, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal, como o paciente não é reincidente, foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, mas ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.

Ordem denegada.

Habeas corpus concedido de ofício para que o paciente inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto".

(HC 126.217/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 08/09/2009 - sem grifo no original)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECUSA DO LAUDO QUE RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça

POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Diante do princípio do livre convencimento motivado, o juiz criminal não está vinculado, de forma absoluta, à conclusão do laudo técnico, podendo excluí-lo quando aponta outras provas com conclusões antagônicas.

2. As matérias referentes à possibilidade de progressão de regime e de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, quando da apreciação da impetração originária. Em sendo assim, não há como ser conhecida a impetração, nessa parte, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior de Justiça (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica), sob pena de supressão de instância.

3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e após a publicação da Lei n.º 11.464/07, resta afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.

4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Ordem concedida de ofício, para afastar da condenação do Paciente a imposição do regime integral fechado, ficando a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos da progressão e demais benefícios a cargo do Juiz da Execução Penal".

(HC 63.860/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 30/06/2008 - sem grifo no original)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0137301-3 REsp 1.937.154 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0001498-50.2020.8.26.0158 0001499-35.2020.8.26.0158 0013898-95.2019.8.26.0590

0013901-50.2019.8.26.0590 138989520198260590 139015020198260590

14985020208260158 14993520208260158 1501429-08.2019.8.26.0536

15014290820198260536 1501429082019826053600014985020208260158 1513/2019

15132019

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ADRIAN VIEIRA DA SILVA

RECORRENTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO - SP227133

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ADRIAN VIEIRA DA SILVA

AGRAVANTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - DEFENSOR PÚBLICO - SP227133

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777692/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1937154-sp-2021-0137301-3/inteiro-teor-1280777702

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