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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 1816834 SC 2021/0015473-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_1816834_d931e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.834 - SC

(2021/0015473-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : LENOIR MACHADO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. PERCENTUAL DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES FUNDAMENTADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO.

1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o sentenciante na escolha do aumento de cada circunstância judicial desfavorável. Sendo assim, assentado pelo Tribunal de origem que "o acusado Lenoir conta com quatro condenações penais transitadas em julgado, além daquela considerada para a agravante da reincidência", justificado o aumento da pena básica um pouco acima de 1/6.

3. Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de agosto de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.834 - SC

(2021/0015473-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : LENOIR MACHADO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por LENOIR MACHADO contra decisão na qual conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, mantendo o percentual de aumento de pena na primeira fase e, por conseguinte, o regime inicial fechado, em que pese ao quantum de pena, em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do recorrente (e-STJ fls. 539/544).

Opostos embargos de declaração, acolhi o incidente, sanando omissão acerca do regime, sem efeito modificativo (e-STJ fl. 555/557).

Nesta oportunidade, a defesa alega, em resumo, que, "no que se refere às circunstâncias judiciais, foram reputadas majoritariamente favoráveis ao réu, subsistindo como desfavorável ao acusado apenas os antecedentes, o que, data maxima venia, não é suficiente para, isoladamente, afastar a aplicação do disposto no enunciado de Súmula nº 269 do STJ" (e-STJ fl. 563).

Requer, assim, a reconsideração das decisões agravadas ou a submissão do feito ao colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.834 - SC

(2021/0015473-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

O presente recurso não merece prosperar.

Com efeito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios

fundamentos, in verbis (e-STJ fls. 541/544):

Inicialmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

Acerca da exasperação da pena-base, o Tribunal de origem apresentou a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 399/401, grifei):

Já quanto ao critério de aumento utilizado pelo Julgador, registra-se que, ainda que se julgue razoável a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial e agravante ou atenuante, sugerida por esta Corte, não deve ser ela imposta generalizadamente a toda e qualquer situação, pois, caso assim se entendesse, a efetivação do princípio da individualização da pena estaria absolutamente prejudicada - além de se estar a ferir a livre atuação jurisdicional, impondo-lhe limites não determinados por lei, de maneira direta ou reflexa.

Logo, em respeito ao aludido princípio, compreendo que o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento ou diminuição de pena adequados à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento ou de diminuição de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional - o que não é o caso.

[...]

Na hipótese em tela, vê-se que o Togado a quo considerou duas das condenações anteriores sofridas pelo réu Lenoir na primeira fase dosimétrica, aplicando um aumento na fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas - proceder que se entende proporcional ao caso.

Superior Tribunal de Justiça

Frise-se ainda, nesse ponto, que, muito embora o entendimento recente deste Tribunal seja no sentido de adotar o critério progressivo nos casos de multiplicidade de condenações - orientando um aumento de 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações (precedentes: TJSC - Apelação Criminal n. 0016566-71.2017.8.24.0038, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, Rei. Des. Norival Acácio Engel, j. em 12/05/2020; TJSC - Apelação Criminal n. 0002093-12.2019.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara Criminal, Rei. Des. Luiz César Schweitzer, j. em 02/04/2020), verifica-se que não houve desproporcionalidade na hipótese em tela, uma vez que, consoante o acima explanado, o acusado Lenoir conta com quatro condenações penais transitadas em julgado, além daquela considerada para a agravante da reincidência.

Assim, plenamente adequada a exasperação em patamar aproximado de 1/3 (um terço), não se mostrando desproporcional o aumento procedido pelo Magistrado sentenciante.

Acerca do aumento na primeira fase da dosimetria, entendo que não há manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade, segundo os critérios do art. 59 do Código Penal.

Rememoro que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.

Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o sentenciante na escolha do aumento de cada circunstância judicial desfavorável. Sendo assim, em princípio, a existência de quatro condenações definitivas em desfavor do recorrente justifica o aumento um pouco acima de 1/6 (um sexto).

Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Casa assim se manifestou:

PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO CULPOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APRESENTADO DE FORMA DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador

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está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.

2. No tocante à culpabilidade, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Na hipótese dos autos, o Juiz de 1 grau ressaltou que o réu, como policial militar, deveria ter conferido o armamento antes de utilizá-lo no evento de simulação de operação policial antisequestro, negligência que ocasionou a morte de um jovem de apenas 13 anos de idade, que assistia ao evento em frente à escola do bairro. Tal conduta também colocou em risco centenas de pessoas, o que denota maior reprovabilidade e permite a elevação da pena-base.

3. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. O magistrado valorou esta circunstância de forma negativa, explicitando o modo como o crime foi praticado, em via pública, durante um evento da polícia, com a inauguração de uma escola e participação de várias crianças, pelo que a decisão deve ser mantida na sua integralidade.

4. Não se revela desproporcional o aumento da pena-base em 1 (um) ano e 1 (um) mês acima do mínimo legal, pois, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência á reprovação e prevenção ao crime. Não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade." (HC 437.157/RJ, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018, com destaque).

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 637.724/MT, Rei. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018, grifei.)

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME). EXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA.

2. Inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base quando são levados em consideração elementos concretos dos autos, aptos a justificar a exasperação da reprimenda-base a título de personalidade, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime.

3. Ê inviável mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, devendo ser avaliado se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.

4. Ordem denegada. (HC 173.608/RJ, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012, grifei.)

A decisão proferida nos embargos de declaração também não merece

reparos, in verbis (e-STJ fls. 555/557):

Trata-se de embargos de declaração opostos por LENOIR MACHADO contra decisão, às e-STJ fls. 539/544, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do ora embargante à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude da prática do crime de furto qualificado.

Daí os embargos de declaração, por meio dos quais o recorrente pleiteia, em síntese, "seja sanada a obscuridade/omissão apontada, manifestando-se o e. Relator acerca do pleito por fixação de regime mais brando - pedido cuja análise, como já referido, independe do sucesso do pedido por redução da fração de aumento utilizada para exasperação da pena-base" (e-STJ fl. 549).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

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Razão assiste ao embargante.

De fato, a decisão objurgada olvidou-se de fundamentar a manutenção do regime inicial mais gravoso, que ora passo a fazê-lo.

No caso, correta a manutenção do regime fechado para início de resgate da reprimenda supramencionada, haja vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, antecedentes, e a reincidência do embargante, conforme estabelecido pelo Tribunal de origem.

A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME SEMI ABERTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES). E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do cot. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, [...] o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita"(HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005).

III - Considerada a estreita proximidade de consumação do delito, a escolha do patamar de diminuição está em consonância com a jurisprudência desta Corte que"adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional á aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição"(HC n.298.249/SP, Quinta Turma, Rei. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/4/2018).

IV - Alterar a fração correspondente à tentativa demandaria o reexame do iter criminis percorrido pelo agente, procedimento

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vedado na via do habeas corpus. Nesse sentido: HC n. 426.444/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/2018.

V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ:"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais ".

VI - A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na espécie.

Habeas corpus não conhecido. (HC 571.800/SC, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020, grifei).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão constatada na decisão embargada, sem efeitos modificativos, nos termos ora delineados.

Dessa forma, conforme consignado nas decisões agravadas, não

obstante o quantum de pena ora estabelecido seja inferior a 4 anos, a existência de

circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do recorrente fundamentam

idoneamente o regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg nos EDcl no

Número Registro: 2021/0015473-9 AREsp 1.816.834 /

SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0010252-08.2013.8.24.0020 00102520820138240020 0010252082013824002050001

102520820138240020 10252082013824002050001

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LENOIR MACHADO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : RICARDO DA ROSA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LENOIR MACHADO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777861/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-1816834-sc-2021-0015473-9/inteiro-teor-1280777873

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