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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_147001_1dc49.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147001 - MS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : HARISONN ALBERT SABINO SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : JOAO VICTOR DE SOUZA CYRINO - MS019627

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS

CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO

CONGIGURADO. RAZOABILIDADE . INEXISTÊNCIA DE NOVOS

ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o

entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão

vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida

constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do

artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado

em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade

do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a

gravidade concreta da conduta por ele, supostamente, perpetrada, consistente em

homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa

do ofendido, vez que, consoante se depreende dos autos, ele teria concorrido para a

execução da vítima, restando consignado na decisão objurgada que: "a vítima foi

morta com golpes de punhal, sendo desferidos disparos de arma de fogo contra ela,

o que ocorreu no interior da sua residência e foi presenciado por sua genitora. Ao

mais, o homicídio teria sido filmado para ser apresentado ao mandante do crime",

circunstâncias que evidenciam a periculosidade do Agravante, justificando, in casu,

a imposição da medida extrema em seu desfavor.

IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis,

tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por

si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos

hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

V - Relativamente ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, não verifico a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração a prisão preventiva imposta, em 13/6/2019; na hipótese observa-se que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta da conduta atribuída à pluralidade pessoas, 4 (quatro) réus, sendo que o feito exige rito diferenciado, qual seja, a submissão ao júri popular, no ponto, manifestou o eg. Tribunal a quo no seguinte sentido: "Ainda, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como no caso em exame em que existe pluralidade de réus, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional", havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos os trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso.

VI - Ademais no que concerne ao constrangimento ilegal suscitado, relativamente à demora para envio do recurso à instância revisora, não identifico qualquer justificativa razoável para autorizar a liberdade do Agravante por excesso de prazo nos trâmites do apelo, mormente, considerando que a delonga aventada, sequer, existiu, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo: "[...]Primeiramente com relação ao excesso de prazo para remessa do recurso interposto, importante salientar que o recurso foi remetido a este Tribunal para o fim de sua apreciação no dia 02.03.2021, conforme informações trazidas pela autoridade dita coatora a f. 65/67. Vejamos", não se mostrando, a meu sentir, desproporcional os 79 (setenta e nove) dias repisados pelo Agravante, bem como entendo que o processamento do recurso na Corte a quo tem se mostrado regular.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147001 - MS (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : HARISONN ALBERT SABINO SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : JOAO VICTOR DE SOUZA CYRINO - MS019627

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA

DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO

CONGIGURADO. RAZOABILIDADE . INEXISTÊNCIA

DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A

DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos

capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,

sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus

próprios fundamentos.

II - A segregação cautelar deve ser considerada

exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso

demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a

ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei

penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se

devidamente fundamentado em dados concretos extraídos

dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante

acarretaria risco à ordem pública, notadamente se

considerada a gravidade concreta da conduta por ele,

supostamente, perpetrada, consistente em homicídio

qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que

dificultou a defesa do ofendido, vez que, consoante se

depreende dos autos, ele teria concorrido para a execução da

vítima, restando consignado na decisão objurgada que: "a

vítima foi morta com golpes de punhal, sendo desferidos disparos de arma de fogo contra ela, o que ocorreu no interior da sua residência e foi presenciado por sua genitora. Ao mais, o homicídio teria sido filmado para ser apresentado ao mandante do crime", circunstâncias que evidenciam a periculosidade do Agravante, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em seu desfavor.

IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

V - Relativamente ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, não verifico a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração a prisão preventiva imposta, em 13/6/2019; na hipótese observa-se que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta da conduta atribuída à pluralidade pessoas, 4 (quatro) réus, sendo que o feito exige rito diferenciado, qual seja, a submissão ao júri popular, no ponto, manifestou o eg. Tribunal a quo no seguinte sentido: "Ainda, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como no caso em exame em que existe pluralidade de réus, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional", havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos os trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso.

VI - Ademais no que concerne ao constrangimento ilegal suscitado, relativamente à demora para envio do recurso à instância revisora, não identifico qualquer justificativa razoável para autorizar a liberdade do Agravante por excesso de prazo nos trâmites do apelo, mormente, considerando que a delonga aventada, sequer, existiu, nesse

sentido, consignou o eg. Tribunal a quo: "[...]Primeiramente com relação ao excesso de prazo para remessa do recurso interposto, importante salientar que o recurso foi remetido a este Tribunal para o fim de sua apreciação no dia 02.03.2021, conforme informações trazidas pela autoridade dita coatora a f. 65/67. Vejamos", não se mostrando, a meu sentir, desproporcional os 79 (setenta e nove) dias repisados pelo Agravante, bem como entendo que o processamento do recurso na Corte a quo tem se mostrado regular.

Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 206-222, por meio da qual, foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por HARISONN ALBERT SABINO SOUZA.

Depreende-se dos autos que o ora Agravante encontra-se preso, preventivamente, desde o dia 13/6/2019, em razão do cometimento do delito de homicídio qualificado.

Nas razões do recurso, o agravante repisa as argumentações já exaradas em sede de recurso ordinário em habeas corpus, reafirmando a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar imposta, aduzindo a ocorrência de excesso de prazo.

Sustenta que: "Trata-se de pessoa presa em 13/6/2019. São, portanto, mais de dois anos de encarceramento sem culpa formada. Há quatro réus no processo, masa quantidade não configura, per si, complexidade apta a justificar tamanha demora, vez que toda a instrução foi realizada em uma única audiência" (fl. 232).

Pondera que: "[...]ainda há o absurdo tempo de 79 dias somentepara remessa dos autos ao segundo grau após interposição de Recurso em Sentido Estrito, o que ainda foi agravado pelo fato dele precisar retornar para novas diligências, posto que o juízo de primeiro grau não colheu as razões recursais de um dos réus (não se trata do ora paciente)" (fl. 233).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, entretanto o recurso não merece subsistir.

Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 206-222. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos.

Para melhor delimitar a questão, colaciono a decisão proferida, às fls. 206-222, verbis:

"Decido.

Pretende o recorrente, em síntese, por meio do presente recurso ordinário, o reconhecimento de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo, bem como na ausência de fundamentação para manutenção de sua segregação cautelar.

Inicialmente, cabe consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n.449.354/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/06/2018; HC n. 423.503/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2018; RHC n. 82.459/CE , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 04/04/2017.

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que impôs a prisão preventiva ao Recorrente, in verbis:

afasta qualquer tese de legítima defesa, haja vista que se trata de crime cometido com violência, conforme relato das testemunhas, inclusive uma" ocular ". Ademais, o APF aponta ainda que a Agência Local de Inteligência (ALI – Dourados-MS) obteve a informação que os autores do homicídio estavam num veículo"CELTA/GM", cor preta, e, como havia"cruzado"com um carro de mesma característica quando se dirigiam para Itaporã-MS, avisaram as guarnições em Dourados-MS para buscas dos autores. Dessa forma, os flagrados foram presos numa residência na Rua Palmeiras, nº 1300, onde foi avistado o carro citado acima. Junto a residência foram apreendidos um revólver" Taurus ", calibre" 38 ", bem como um punhal de aproximadamente 31 centímetros (instrumentos estes que coincidiam comas informações acerca dos instrumentos usados no crime). Outrossim, foi encontrado no carro que supostamente foi usado para fuga, diversas roupas sujas, inclusive uma" calça jeans ensanguentada ". Por fim, não obstante, há fortes indícios de que o custodiado ALEX portava arma de fogo de uso permitido, desobedecendo o disposto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. Sobremais, o preso Alex Sander possui condenação por tráfico de drogas com guia de execução penal em Campo Grande (f. 73). Já o autuado Miguel Augusto tem condenação por tráfico de drogas (f. 75/77), inclusive com GR em trâmite. Por fim, o preso Kaio Cezar possui TCO por resistência no Juizado de Dourados (f. 74), evidenciando que vivem à margem da lei. Assim, quanto à decretação/manutenção de prisão preventiva em caso de periculosidade concreta da conduta: STJ, RHC 68156/PA e STJ, RHC 67460/TO. Impõese verificar que a vítima foi morta com golpes de punhal, sendo desferidos disparos de arma de fogo contra ela, o que ocorreu no interior da sua residência e foi presenciado por sua genitora. Ao mais, o homicídio teria sido filmado para ser apresentado ao mandante do crime" (fls. 32, grifei).

Da análise do excerto acima colacionado, verifica-se que a decisão reprochada evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, supostamente, perpetrada pelo Recorrente, consistente em homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que, consoante se depreende dos autos, ele teria concorrido para a execução da vítima, restando consignado na decisão objurgada que: "a vítima foi morta com golpes de punhal, sendo desferidos disparos de arma de fogo contra ela, o que ocorreu no interior da sua residência e foi presenciado por sua genitora. Ao mais, o homicídio teria sido filmado para ser apresentado ao mandante do crime", circunstâncias que evidenciam a periculosidade do Recorrente, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em seu desfavor

Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado: em concurso de agentes, que em tese pertenceriam a grupo de milícia, e com emprego de arma de fogo em uma festa, colocando várias pessoas em risco, circunstâncias que revelam a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ademais, as testemunhas fazem parte do círculo de convivência do paciente, que se evadiu após a prática do delito.

IV - A análise da excludente de ilicitude de legítima defesa demanda extenso revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus (precedentes).

V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.

Habeas corpus não conhecido" (HC 374.144/RJ, Quinta turma, de minha relatoria, DJe 22/11/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao cerceamento de defesa em relação à oposição dos embargos de declaração opostos na origem, a matéria não merece conhecimento, tendo em vista que a ordem foi parcialmente concedida para fins de determinar o retorno dos autos ao Juízo monocrático, para que fossem conhecidos e apreciados os embargos de declaração interpostos pelo ora recorrente na origem. Dessa forma, tendo sido atendido o pedido na origem, não há se falar em cabimento do recurso nesta sede.

2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).

3. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem trouxe fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na medida em que destacou que o paciente praticou homicídios múltiplos (quatro) e uma tentativa, sendo três contra

conselheiros tutelares do Município de Poção/PE, além da avó materna de uma criança, única sobrevivente do episódio, mediante paga e com recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, no" contexto de milícia privada ", conhecida como a" Chacina do Poção ". 4. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que se mostra válida a segregação provisória imposta com o fim de assegurar a ordem pública, quando constatada a periculosidade concreta do agente, evidenciada no modus operandi do delito, como no caso em apreço.

5. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC 98.981/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23/09/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

2. No caso dos autos, a peça vestibular consignou que que o recorrente, miliciano conhecido na região, juntamente com os demais corréus e com outro indivíduo ainda não identificado, teria praticado os homicídios qualificados consumado e tentado, em razão de uma das vítimas haver alugado um terreno para um circo sem pedir a sua autorização, sendo o mandante dos crimes, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA.

1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura do processo por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE COMANDARIA MILÍCIA ATUANTE NA REGIÃO. ACUSADO QUE TERIA SIDO O

MANDANTE DOS DELITOS.

CRIMES PRATICADOS EM RAZÃO DE UMA DAS VÍTIMAS HAVER ALUGADO UM TERRENO SEM PEDIR A AUTORIZAÇÃO DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA.

NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA.

1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa.

2. Caso em que, de acordo com as evidências colhidas no curso do inquérito policial, o recorrente, atualmente foragido, na qualidade de líder de facção paramilitar atuante na região, seria o mandante do homicídio e da tentativa de homicídio em apreço, crimes que teriam sido motivados pelo fato de uma das vítimas haver alugado um terreno para um circo sem pedir a sua autorização, o que revela a potencialidade lesiva dos ilícitos que lhe foram assestados e a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de infrações penais contra pessoas que não se submetem às imposições da organização criminosa.

3. Recurso desprovido" (RHC 78.163/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/02/2017).

"HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O Juízo de primeiro grau considerou haver elementos suficientes para evidenciar a participação do paciente na prática ilícita - sobretudo o resultado de exame prosopográfico que atestou ser ele a pessoa que aparece nas filmagens realizadas por uma das testemunhas no momento em que os agentes deixavam o crime. Logo, para alterar tal posicionamento (até mesmo com a análise dos álibis apontados pela defesa na inicial), seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

3. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia provisória do réu, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta praticada - homicídio qualificado perpetrado em concurso de quatro agentes (policiais militares), supostamente integrantes de grupo armado paramilitar, mediante disparos de arma de fogo, motivado por suspeita da participação da vítima no roubo de um veículo de transporte pertencente a um dos coacusados -, a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a custódia cautelar.

4. Ordem denegada" (HC 515.046/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio

Schietti Cruz, DJe 29/10/2019).

Ressalte-se que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Quanto ao aventado constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo, é preciso ter presente que o tempo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.

A propósito, esta Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. Nesse sentido os seguintes precedentes deste tribunal Superior:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (61,945 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, no autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa.

2. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente, destacando a grande quantidade de droga apreendida e, ainda, o fato de acusado não ter vínculo com o distrito da culpa, considera-se fundamentada a prisão para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal.

3. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 81.007/MS,Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/5/2017, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MOTIVADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ANDAMENTO REGULAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar

embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

[...]

4. A persecução Penal está sendo devidamente movimentada, conforme se extrai do portal eletrônico do Tribunal revisor. Ainda, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

5. Não se verifica constrangimento ilegal se a morosidade não pode ser imputada ao judiciário, uma vez que o Magistrado processante tem adotado medidas para imprimir celeridade na solução do caso, estando os autos a receber impulso intenso e constante, com movimentações quase diárias.

6. Estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

7. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 80.709/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei).

Sobre o ponto, aliás, colaciono o seguinte excerto do v. acórdão objurgado, que bem define a controvérsia:

"No entanto, no caso do presente writ, em consulta ao SAJ, observase que os autos tiveram marcha processual normal, não sendo constatada desídia da autoridade apontada como coatora. A questão de excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas do caso concreto. Esse é o posicionamento da jurisprudência:

[...]

Em consulta aos autos da Ação Penal de nº XXXXX-85.2019.8.12.0037, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itaporã/MS, verifica-se que não subsiste a alegação de excesso de prazo.

Primeiramente com relação ao excesso de prazo para remessa do recurso interposto, importante salientar que o recurso foi remetido a este Tribunal para o fim de sua apreciação no dia 02.03.2021, conforme informações trazidas pela autoridade dita coatora a f. 65/67. Vejamos:

[...]

concreto, como no caso em exame em que existe pluralidade de réus, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Nesse sentido" (fls. 92-93, grifei).

Da análise do excerto acima transcrito, bem como das informações disponibilizadas no sítio da Corte de origem, (www.tjms.jus.br), em que pese a Defesa alegar a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo, levando em consideração a prisão preventiva imposta, em 13/6/2019, verifica-se, na hipótese, que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta da conduta atribuída à pluralidade pessoas, 4 (quatro) réus, sendo que o feito exige rito diferenciado, qual seja, a submissão ao júri popular, no ponto, manifestou o eg. Tribunal a quo no seguinte sentido: "Ainda, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como no caso em exame em que existe pluralidade de réus, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional", havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos os trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso.

Dessa foram, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário.

Não havendo que se falar em flagrante ilegalidade a autorizar a soltura do ora Recorrente em virtude de delonga na instrução, sem se desprezar que ele já se encontra pronunciado, fazendo incidir no caso a súmula nº. 21 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 4. Nos termos do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 5. Ordem não conhecida" (HC n. 345.165/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2016).

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. SÚMULA Nº 21/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. [...] 2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em se considerado o modus operandi da conduta, consistente em disparar vários tiros de arma de fogo, de forma repentina, causando a morte de uma das vítimas e deixando a outra com paraplegia, em razão de brigas por drogas e mulheres. Ademais, o paciente também ficou foragido do distrito da culpa por vários meses. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. A decisão de pronúncia, já proferida nos autos, torna superado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para o encerramento da instrução, nos termos do Enunciado nº 21 da Súmula desta Corte. 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado" (HC n. 344.783/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2016).

Ademais no que concerne ao constrangimento ilegal suscitado, relativamente à demora para envio do recurso à instância revisora, não identifico qualquer justificativa razoável para autorizar a liberdade do Recorrente por excesso de prazo nos trâmites do apelo, mormente, considerando que a delonga aventada, sequer, existiu, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo: "[...]Primeiramente com relação ao excesso de prazo para remessa do recurso interposto, importante salientar que o recurso foi remetido a este Tribunal para o fim de sua apreciação no dia 02.03.2021, conforme informações trazidas pela autoridade dita coatora a f. 65/67. Vejamos", não se mostrando, a meu sentir, desproporcional os 79 (setenta e nove) dias repisados pelo Recorrente, bem como entendo que o processamento do recurso na Corte a quo tem se mostrado regular.

No que pertine à alegação do impetrante de que não teria sido observado o regramento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a reavaliação da necessidade de prisão a cada 90 dias, a eg. Corte de origem assim se pronunciou, verbis:

"Com relação ao excesso de prazo para a reavaliação periódica da prisão preventiva, recente decisão do STF – 15/10/2020 - por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a simples ultrapassagem do prazo de 90 dias não implica automaticamente na soltura do recluso, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos (SL n. 1395).

Comungo de tal entendimento, acrescentando que o prazo processual deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como se faz para avaliar eventual excesso de prazo na formação da culpa, em que sempre há de ser analisada as particularidades da situação específica.

Na hipótese, malgrado não tenha sido observada a revisão nonagesimal da custódia preventiva, em 02 de março de 2021 o juiz informou que após a pronúncia não houve nenhuma alteração acerca dos motivos que levaram ao decreto encarcerador, mantendo assim a prisão preventiva dos acusados.

Diante desse cenário, além de o prazo do art. 316, parágrafo único do CPP

não ser peremptório a ponto de, por si só, acarretar a ilegalidade da prisão, inegável a necessidade da custódia, máxime considerando que as particularidades, as circunstâncias fáticas, a própria dinâmica dos acontecimentos, culminam por delinear a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente, nos termos do art. 312 e 313, ambos do CPP" (fls. 31-32, grifei).

No ponto, tenho que, não obstante se tenha ultrapassado o prazo para revisão da prisão cautelar a teor da novel legislação, não há, contudo, elementos hábeis a autorizar a soltura do Recorrente, em virtude de o prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não ter sido seguido à risca, tendo em vista não se tratar de termo peremptório a ultimar a liberdade do ora Recorrente; havendo que considerar, in casu, que os prazos processuais não têm as características de fatalidade, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de pandemia de COVID-19, que tem afetado os trâmites processuais.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAVALIAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TERMO NÃO PEREMPTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA NÃO PROVIDO.

1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias identificaram indícios de que o paciente teria não apenas consumado um homicídio qualificado pela futilidade, depois de discussão banal com a vítima, que estava trabalhando, mas também tentado frustrar a aplicação da lei penal, havendo indícios de que estava tentando fugir da Unidade Federativa quando se cumpriu o seu mandado de prisão temporária.

2. De fato, para além da excepcional gravidade concreta do delito pelo qual o ora agravante foi pronunciado, a sua tentativa de evasão após o suposto homicídio, quando estava em aberto o mandado de prisão temporária, pode autorizar por si só a segregação cautelar, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

3. Oportunamente, esclareça-se que a tese de que o recorrente não estaria saindo do Distrito Federal para frustrar a aplicação da lei penal demandaria dilação probatória; portanto, não pode ser apreciada nesta instância. Isso porque a ação de habeas corpus é remédio constitucional para a controvérsia estritamente jurídica, incompatível com a discussão que pressupõe reexame factual.

4. Por outro lado, é certo que, em respeito ao princípio da dignidade humana, bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual introduzida pela Lei 13.964, de 24/12/2019.

5. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.

6. Assim, também, não se reconhece a alegada ilegalidade da prisão

preventiva pela demora na sua reavaliação, com fundamento no art.

316, parágrafo único, do CPP, tendo em vista que necessidade de manutenção da custódia cautelar foi reafirmada pela sentença de pronúncia, de 12/5/2020, e a instância de origem tornou a examinar a matéria em data recente, datando o próprio acórdão recorrido de 9/7/2020.

7. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC 131.851/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/10/2020).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte (HC 535.063, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020 e AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O pleito de revogação da medida constritiva de liberdade em razão da pandemia do COVID-19 não foi objeto cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19 e não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, eles não terão atendimento e proteção adequados.

4. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, já que se trata de roubo praticado em concurso de agentes, com o emprego de simulacro de metralhadora, mediante a abordagem da vítima na garagem de sua residência.

5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que"a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019).

6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena da paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se a acusada será beneficiada com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.

Sobre o tema: RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017; HC 409.594/PR, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017.

8. Segundo a nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, trazida pela Lei n. 13.964/2019, deve ser realizada reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias."Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade"(AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2020).

9. Habeas corpus não conhecido" (HC 601.034/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/09/2020).

Contudo, não havendo notícias de que foi reavaliada a necessidade da prisão, em prazo oportuno, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, necessário se faz que o magistrado primevo se manifeste acerca do atual estado do encarceramento mantido em desfavor do Recorrente.

No que tange ao pleito de transferência do ora Recorrente para estabelecimento prisional próximo de seu vínculo afetivo, transcrevo, por oportuno, trecho do v. acórdão objurgado, verbis:

"Quanto ao pedido de transferência do paciente, não há ilegalidade na decisão, já que é do juízo que detém a custódia do preso provisório a incumbência de decidir sobre questões relacionadas à transferência para local mais próximo de seus familiares, sendo, portanto, correta a decisão que determinou que o pedido de transferência feita pelo paciente fosse encaminhada ao Juízo das execuções penais do estabelecimento em que se encontra recolhido" (fl. 94).

In casu, não verifico, in concreto, como razoável a falta de manifestação judicial acerca do pedido, sob à alegação de que a pretensão deve ser formulada perante o Juízo das execuções, vez que, ao que se dessume dos autos, não existia, ainda, um título hábil a autorizar execução de reprimenda, seja ela provisória ou definitiva.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . Determino, todavia, que o d. Juízo de Itaporã/MS, condutor da ação penal, aprecie o pleito de transferência formulado, bem como que proceda a reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

P.I"(fls. 208-221).

Ratifico : A r. decisão que determinou a segregação cautelar do Agravante encontra-se concretamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que

evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a

gravidade concreta da conduta, supostamente, perpetrada pelo Agravante, consistente em homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que, consoante se depreende dos autos, ele teria concorrido para a execução da vítima, restando consignado na decisão objurgada que:"a vítima foi morta com golpes de punhal, sendo desferidos disparos de arma de fogo contra ela, o que ocorreu no interior da sua residência e foi presenciado por sua genitora. Ao mais, o homicídio teria sido filmado para ser apresentado ao mandante do crime", circunstâncias que evidenciam a periculosidade do Agravante, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em seu desfavor.

Ressalte-se, ademais, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Relativamente ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, não verifico a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração a prisão preventiva imposta, em 13/6/2019; na hipótese observa-se que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta da conduta atribuída à pluralidade pessoas, 4 (quatro) réus, sendo que o feito exige rito diferenciado, qual seja, a submissão ao júri popular, no ponto, manifestou o eg. Tribunal a quo no seguinte sentido:"Ainda, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como no caso em exame em que existe pluralidade de réus, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional", havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos os trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso.

ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. Não havendo que se falar em flagrante ilegalidade a autorizar a soltura do ora Agravante em virtude de delonga na instrução, sem se desprezar que ele já se encontra pronunciado, fazendo incidir no caso a súmula nº. 21 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais no que concerne ao constrangimento ilegal suscitado, relativamente à demora para envio do recurso à instância revisora, não identifico qualquer justificativa razoável para autorizar a liberdade do Agravante por excesso de prazo nos trâmites do apelo, mormente, considerando que a delonga aventada, sequer, existiu, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo:"[...]Primeiramente com relação ao excesso de prazo para remessa do recurso interposto, importante salientar que o recurso foi remetido a este Tribunal para o fim de sua apreciação no dia 02.03.2021, conforme informações trazidas pela autoridade dita coatora a f. 65/67. Vejamos", não se mostrando, a meu sentir, desproporcional os 79 (setenta e nove) dias repisados pelo Agravante, bem como entendo que o processamento do recurso na Corte a quo tem se mostrado regular.

Diante disso, constato que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-3 RHC 147.001 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-85.2019.8.12.0037 XXXXX20198120037 XXXXX20218120000

XXXXX12000050000 3562019 XXXXX20198120037

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HARISONN ALBERT SABINO SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : JOAO VICTOR DE SOUZA CYRINO - MS019627

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HARISONN ALBERT SABINO SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : JOAO VICTOR DE SOUZA CYRINO - MS019627

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777888/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-147001-ms-2021-0137964-3/inteiro-teor-1280777900

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