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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 663307 DF 2021/0129916-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_663307_e579d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.307 - DF (2021/0129916-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : WISLEY FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS - DF009689

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prova se destina ao magistrado, que pode indeferi-la, fundamentadamente, quando entender que é irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. A conclusão das instâncias de origem, de substituição do depoimento especial da criança pela elaboração de prova pericial por Equipe Interprofissional do TJGO, está devidamente motivada, de modo que "não ensejará prejuízo à preservação da vítima, além de minimizar os danos decorrentes da inquirição sobre os fatos". 3. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes ( REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). 4. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2021 (Data do Julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.307 - DF (2021/0129916-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : WISLEY FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS - DF009689

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

RELATÓRIO

Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator: — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus.

Sustenta a defesa, renovando as anteriores alegações, que evidencia-se o dano do paciente, pois teve e tem cerceada a possibilidade de produção de prova para a defesa consistente da oitiva da vítima, prejudicando o contraditório, uma vez que o meio probatório deferido pelo juízo e mantido pelas demais decisões e acórdão impossibilita a defesa de contraditar as respostas da vítima (fl. 116).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.307 - DF (2021/0129916-0)

VOTO

Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator: — A decisão agravada, que merece ser

mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO – NÃO ADMISSÃO. 1) Para ser atacada pela via do habeas corpus, a nulidade processual deve ser manifesta, constatável de plano, sem a necessidade de aprofundamento probatório. 2) Está sedimentado na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que não se admite habeas corpus contra o indeferimento de produção de prova. Com efeito, a pertinência ou não da produção de determinada prova requer, invariavelmente, a análise de elementos probatórios. 3) Agravo interno não provido.

Consta dos autos que foi determinada a produção antecipada de provas, com fulcro na Lei 13.341/2017, para a realização da oitiva de S.F.D.M., à época com 5 anos de idade.

Contudo, considerando que a vítima estaria residindo na cidade de Aruanã/GO, sendo que, naquela comarca, não teria sido implantada sala de depoimento especial, nos moldes da Lei 13.341/2017, o juízo deprecado deferiu o pleito ministerial a fim de substituir o depoimento especial pela elaboração de prova pericial pela Equipe Interprofissional do TJGO, mediante a elaboração de estudo de caso com avaliação psicossocial da vítima.

Todavia, a defesa se opôs à decisão, alegando violação ao contraditório e a ampla defesa.

Em decisão interlocutória, o juízo indeferiu o pedido, sob fundamento de que a realização do depoimento especial, nos moldes da Lei 13.341/17, não é a única fonte de produção de prova, de maneira que outras podem ser devidamente produzidas, dando vista às partes para apresentação de quesitos.

Insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus na origem de modo a afastar a produção de prova requerida pelo Ministério Público, argumentando que a produção de prova especializada se apresenta de maneira hermética, causando manifesto prejuízo ao paciente, tendo em vista que será negada a possibilidade de questionamento direto da vítima.

Dessa forma, pleiteou-se a realização do depoimento especial, nos moldes da Lei 13.341/17.

No presente habeas corpus, sustenta a defesa, em síntese, que trata-se de evidente dano ao ver cerceada a possibilidade de produção de prova para a defesa consistente da oitiva da vítima (fl. 7).

Aduz, ainda, que o contraditório do paciente encontra-se prejudicado, tendo em vista que o meio probatório deferido pelo juízo e mantido pelas demais decisões e acórdão impossibilita a defesa de contraditar as respostas da vítima (fl. 9).

Requer, liminarmente e no mérito, a determinação para que seja procedida a

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produção da prova consistente do depoimento da criança com base no artigo 11 da Lei nº 13.341/17, considerando indevida a sua substituição pela prova pericial determinada (fls. 10-11).

A liminar foi indeferida.

Foram prestadas informações.

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem.

O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a questão (fls. 55-58):

Em que pesem as considerações apresentadas nas razões do recurso, tenho para mim a decisão combatida não se afigura passível de reconsideração, pois, de fato, o habeas corpus não é instrumento próprio para aprofundamento de dilação probatória. A propósito, por prevalecer íntegros os fundamentos que foram lançados naquela decisão, à ausência de mudança fática, transcrevo-os aqui e agora para fundamentar este voto, até para evitar desnecessária repetição e tautologia, in verbis:

“Vistos etc.

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela d. DEFENSORIA PÚBLICA em favor de W. F. D. S., com a finalidade de impugnar o r. comando proferido pelo d. Juízo, pelo qual indeferiu o pedido de realização do depoimento especial previsto na Lei 13.341/17.

Sustenta a ilustre Impetrante, em síntese, que a r. decisão combatida viola o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o depoimento especial seria substituído pela elaboração de laudo pericial. Assevera que não existe previsão legal para tanto e que o ‘sistema proposto, de quesitação, é hermético e não permite avaliar as respostas da vítima e, a partir delas, elaborar novos questionamentos que podem levar à elucidação dos fatos e fortalecimento das teses defensivas e acusatórias’.

Com base nessas considerações, requer a concessão da ordem, ‘diante do cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa que a substituição do depoimento especial por estudo do caso trará’.

Brevemente relatado, decido.

Consoante se verifica dos autos, em virtude do local de residência da vítima, houve expedição de carta precatória para que a mesma fosse ouvida na Comarca de Aruanã/GO. Este juízo, contudo, determinou a realização de perícia, para a oitiva da vítima, com base em quesitos formulados pela defesa e pela acusação, considerando a não implementação das salas de depoimento sem dano, nos moldes da Lei 11.341/2017 – que estabelece o sistema de garantia da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência (decisão proferida em 28/01/2020, ID 21495860). O d. Juízo do MM. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho, por sua vez, em 04/11/2020, proferiu a seguinte decisão (ID 21495859): ‘Em 22/1/2014, foi determinada a produção antecipada de provas, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal e arts. a 12 da Lei nº 13.431/2017, para a realização da oitiva de S.F.D.M., à época com 5 (cinco) anos de idade (ID 63862139). Considerando que a vítima está residindo na cidade de Aruanã/GO, sendo que, naquela Comarca, não foi implantada sala de depoimento sem dano, nos moldes das Lei nº 11.341/2017, aquele Juízo deferiu o pleito ministerial, a fim de substituir o depoimento especial pela elaboração de prova pericial pela Equipe Interprofissional do TJGO, mediante a elaboração de estudo de caso com avaliação psicossocial da vítima. Na ocasião, o Ministério Público já apresentou os quesitos, motivo pelo qual o Juízo deprecado determinou que a Defesa apresentasse no prazo de cinco dias (ID 63865325). Todavia, a Defesa se opôs à

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decisão do Juízo deprecado (ID 65629804).

(...) Inicialmente, em relação à substituição do depoimento especial, não há qualquer reparo a se fazer na decisão do Juízo deprecado. Conforme foi destacado, a realização da prova pericial pela Equipe Interprofissional do TJGO, sobretudo mediante a elaboração de estudo de caso com avaliação psicossocial, não ensejará prejuízo à preservação da vítima, além de minimizar os danos decorrentes da inquirição sobre os fatos. Por oportuno, a realização do depoimento especial nos moldes da Lei nº 13.341/17 não é a única fonte de produção de prova, de maneira que outras possam ser devidamente produzidas. É por isso que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o sistema do livre convencimento motivado e não o da prova tarifada, de maneira que o Juízo formará sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, sendo certo que a prova pericial encontra-se expressamente prevista no CPP.

No caso da perícia deferida pelo Juízo deprecado, esta mostra-se plenamente cabível, a qual será realizada por equipe interdisciplinar capacitada e, havendo a formulação de quesitos pela Defesa, não há qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a realização da perícia atende aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade"(...).

Como é cediço, o habeas corpus é remédio processual previsto no art. , LXVIII da Constituição Federal como garantia à liberdade de locomoção, em caso de coação ilegal. O art. 648 do CPP, por sua vez, retrata as hipóteses nas quais se considera ilegal a coação.

A natureza sumaríssima que se confere ao writ é incompatível com a análise aprofundada de elementos probatórios, isso porque conforme ensina a doutrina, ‘é ação constitucional que pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes, isto é, que possam ser demonstrados de plano’ (Avena, Norberto. “Processo Penal”. Ed. Método, Ed. Método, 9ª edição, Pg. 1316).

Por conta disso, está sedimentado na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que não se admite habeas corpus contra o indeferimento de produção de prova. Com efeito, a pertinência ou não da produção de determinada prova requer, invariavelmente, a análise de elementos probatórios. Para conferência, trago à colação os seguintes arestos oriundos do c. STJ:

‘(...) O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. No caso dos autos, negativa de instauração do incidente de dependência toxicológica foi devidamente motivada, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Ademais,"as instâncias ordinárias, soberanas na analise dos fatos e provas, concluíram que o acervo probatório era suficiente para embasar a negativa do exame de dependência toxicológica. Para modificar tal conclusão seria necessário o aprofundado exame do conteúdo da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus’ ( HC 521.812/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019).” ( HC 590.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020) ‘1. Compete ao magistrado condutor do processo ind eferir as provas que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, dentro de sua discricionariedade

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vinculada, ou seja, cabe-lhe a escolha dos meios adequados para a formação de seu convencimento, desde que de forma fundamentada. (...) 3. O recurso em habeas corpus não é o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal (RHC n.

72.019/PA, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/8/2017). 4. Recurso em habeas corpus improvido.’ ( RHC 115.175/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Por outro lado, o habeas corpus não é sucedâneo recursal, de forma que competiria à d. Defesa a interposição do recurso adequado contra o indeferimento da prova pretendida. Nesse ponto, é importante colacionar a jurisprudência uníssona dos c. STJ e STF:

‘A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.’ ( HC 500.169/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019) Excepcionalmente, mesmo diante da existência de recurso próprio, admite-se o habeas corpus quando houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. Entretanto, não é o caso dos autos, pois o d. Juiz do conhecimento fundamentou a impossibilidade de se efetivar a produção antecipada de prova nos termos da Lei 13.431/2017, bem como rechaçou os argumentos da d. Defesa de que a elaboração de perícia implicaria ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Ainda que a r. decisão judicial, em tese, seja passível de reforma, não existe qualquer razoabilidade em taxá-la de ilegal ou teratológica, até porque a d. Defesa baseou-se em uma probabilidade de dano, na medida em que a perícia sequer foi iniciada.

Pelo exposto, NÃO ADMITO O PRESENTE WRIT e assim o faço com suporte no dispositivo do art. 87, IX, do Regimento Interno do egrégio TJDFT. Em consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com base no art. CPP c/c art. 485, IV, CPC. Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe".

Como se pode notar, além da substituição do depoimento especial pela elaboração de prova pericial pela Equipe Interprofissional do TJGO estar devidamente motivada, e a realização de tal perícia afigurar-se necessária, adequada e proporcional, o habeas corpus é inadequado para a suscitação de suficiência de provas ou deferimento da prova pretendida, tornando-o inadmissível para a pretensão pretendida, sendo de rigor, portanto, a conservação da decisão hostilizada.

Pelo exposto, sem mais delongas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho íntegra a decisão fustigada.

Como se vê," em virtude do local de residência da vítima, houve expedição de carta precatória para que a mesma fosse ouvida na Comarca de Aruanã/GO ". O juízo deprecado, porém,"determinou a realização de perícia, para a oitiva da vítima, com base em quesitos formulados pela defesa e pela acusação, considerando a não implementação das salas de depoimento sem dano, nos moldes da Lei 11.341/2017 – que estabelece o sistema de garantia da criança ou do adolescente vítima ou

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testemunha de violência (decisão proferida em 28/01/2020, ID 21495860)".

Com efeito, a prova se destina ao magistrado, que pode indeferi-la, fundamentadamente, quando entender que é irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Na espécie, as instâncias de origem concluíram que a substituição do depoimento especial da criança pela elaboração de prova pericial por Equipe Interprofissional do TJGO está devidamente motivada, de modo que" não ensejará prejuízo à preservação da vítima, além de minimizar os danos decorrentes da inquirição sobre os fatos ".

Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade na substituição, porquanto, não obstante o agravante afirme que o depoimento especial da criança é imprescindível, certo é que vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção, ponderando as provas que desejar.

Cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes ( REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DE DILIGÊNCIAS. ART. 10 DA LEI 8.038/90. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIOS. CELERIDADE, ECONOMIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. DEVER DO MAGISTRADO. [...] 3. Apesar de as partes terem direito de ampla produção de provas que embasem suas teses, o magistrado tem o dever de conduzir a instrução criminal com celeridade e eficiência, o que implica indeferir as diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sobretudo na circunstância de o processo já se encontrar suficientemente instruído. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na APn 702/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 10/04/2018.) Nesse contexto, tendo sido reputado, de forma motivada, como desnecessária na origem, não há falar em cerceamento de defesa, sendo certo que a reversão do julgado demandaria dilação probatória, incabível pela via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICAS CONTENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL. VIA ELEITA INADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que, consoante

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a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental depende da discricionariedade do magistrado, exigindo a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. 2. Inviável divergir das instâncias ordinárias quando entenderam pela ausência de indícios de insanidade e, por conseguinte, pelo indeferimento da perícia, já que tal questão não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 113.079/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020).

Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à defesa, tendo em vista que a perícia será realizada por equipe interdisciplinar capacitada, com a formulação de quesitos pela defesa.

Assim, competindo às instâncias ordinárias o exame da necessidade de produção da prova, e concluindo-se pela desnecessidade da medida pretendida pela defesa, inviável a modificação da decisão e acórdão guerreados pela via eleita.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Vale ressaltar que as instâncias de origem concluíram que a substituição do depoimento especial da criança pela elaboração de prova pericial por Equipe Interprofissional do TJGO está devidamente motivada, de modo que" não ensejará prejuízo à preservação da vítima, além de minimizar os danos decorrentes da inquirição sobre os fatos ".

Portanto, não se vislumbra nenhuma irregularidade na substituição, porquanto, não obstante o agravante afirme que o depoimento especial da criança é imprescindível, certo é

que vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção, ponderando as provas que desejar.

Ademais, não se verifica prejuízo à defesa, tendo em vista que a perícia será realizada por equipe interdisciplinar capacitada, com a formulação de quesitos pela defesa.

Assim, competindo às instâncias ordinárias o exame da necessidade de produção da prova, e concluindo-se pela desnecessidade da medida pretendida pela defesa, inviável a modificação da decisão e acórdão guerreados pela via eleita, pelo que nego provimento ao

agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0129916-0 HC 663.307 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00007598620148070006 0 7497523020208070000 07497523020208070019

7497523020208070000 7497523020208070019 7598620148070006

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS - DF009689

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : WISLEY FERNANDES DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : WISLEY FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS - DF009689

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777906/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-663307-df-2021-0129916-0/inteiro-teor-1280777916

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