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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 666558 SC 2021/0147462-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_666558_cfbd7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 666.558 - SC (2021/0147462-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : G F G

ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS -SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há falar em ilegalidade, porquanto a defesa não logrou comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente da ausência do exame de confronto genético, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam pela sua irrelevância, é dizer, tal elemento de prova não seria suficiente para alterar o convencimento do julgador no caso diante do acervo probatório já produzido, de forma que não há falar em reconhecimento da nulidade aventada. 2. O CPP, em tema de nulidades processuais, adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão não ocorreu, pois o agravante foi previamente intimado para a realização da perícia, mas se manteve inerte. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Superior Tribunal de Justiça

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 666.558 - SC (2021/0147462-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : G F G

ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS -SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 394-398, que denegou o habeas corpus.

O agravante reitera os fundamentos trazidos na inicial, ressaltando que o prejuízo é inconteste: a condenação do recorrente a uma duríssima pena de 10 anos de reclusão em um processo onde não pôde realizar uma indispensável prova técnica já deferida pelo próprio Juízo Monocrático (fl. 406).

Requer a reconsideração da decisão impugnada, ou se assim não entender, admitir o presente agravo regimental, determinando a remessa do acervo ao Órgão Competente, para que dele conheça e dê provimento, a fim de que seja acolhida esta ordem constitucional para anular a ação penal nº 0006138-46.2015.8.24.0023 a partir da sentença condenatória, determinando que seja realizada a perícia complementar anteriormente deferida pelo próprio Juízo Monocrático, confrontando-se o material genético do recorrente com as amostras de esperma colhidas na suposta vítima e nas suas vestimentas, por ser medida de Justiça (fl. 408).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 666.558 - SC (2021/0147462-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — O gravante reitera os fundamentos trazidos na inicial, ressaltando que o prejuízo é inconteste: a condenação do recorrente a uma duríssima pena de 10 anos de reclusão em um processo onde não pôde realizar uma indispensável prova técnica já deferida pelo próprio Juízo Monocrático (fl. 406)

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, como se pode conferir dos seus próprios termos:

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado (fls. 186/187):

APELAÇÕES CRIMINAIS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 217-A, § 1º, PARTE FINAL, C/C ART. 226, I)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA – QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA– CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM SUA PLENITUDE AO LONGO DA AÇÃ OPENAL – VÍCIO RECHAÇADO.

Após a prolação de sentença criminal, não há maiorsentido em sustentar a inépcia da denúncia se o exercício docontraditório foi realizado em sua plenitude durante a instrução criminal.

DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA PROMOVIDA EM FAVOR DO ACUSADO R. V. P. S. – MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA ESTRATÉGIA DEFENSIVA ADOTADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SÚMULAN. 523 DO STF – NULIDADE AFASTADA. Nos termos da Súmula n. 523 do STF, a deficiência da defesa só se traduz em nulidade quando demonstrado eventual prejuízo suportado pelo réu.

CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SEREM JUNTADOS DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA – ART. 231 DO CPP – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO REGULARMENTE – EXAME DE CONFRONTO GENÉTICO RENUNCIADO PELAS DEFESAS – DESCABIMENTO DE SE ALEGARNULIDADE OU EXIGIR A PRODUÇÃO DESSA PROVA APÓS A CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DOCPP – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO – PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO.

I – A juntada de documentos, autorizada em qualquer fase do processo que tramita sob o rito comum (CP, art. 231), só enseja nulidade quando não oportunizado o contraditório, causando efetivo prejuízo à parte contrária.

II – Não é dado à parte renunciar à produção de determinada prova durante a ação penal, fazendo disso estratégia processual,e depois, diante de decisão desfavorável, alegar nulidade ou imprescindibilidade da prova. Em qualquer área do direito, veda-se o comportamento contraditório, e na seara penal não é

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diferente, conforme previsão do art. 565 do CPP.

MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PROVAS TÉCNICAS E DEMAIS DECLARAÇÕES TOMADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL – ELEMENTOS SEGUROS À CONVICÇÃO DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM, EM CONCURSO E MEDIANTE REVEZAMENTO, CONJUNÇÃO VAGINAL E ANAL COM A VÍTIMA DESACORDADA – VULNERABILIDADE AFERIDA EM CONCRETO, RESULTANTE DE CANSAÇO EXTREMO SOMADO AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA – ART. 217-A, § 1º, PARTE FINAL, DO CP – CONDENAÇÕES MANTIDAS.

I – Diante de relatos harmônicos trazidos pela vítima, colhidos em ambas as fases procedimentais, acerca dosabusos sexuais sofridos, com tudo sendo corroborado pelas provas técnicas e demais declarações tomadas ao longo da persecução penal, não há que se falar em falta de lastro seguro às condenações.

II – Subsumindo-se as condutas dos réus à parte final do§ 1º do art. 217-A do CP, com a vulnerabilidade da ofendida sendo aferida no plano concreto, depreendida da total impossibilidade de oferecer resistência por conta de cansaço extremo somado ao consumo de bebida alcoólica, o crime de estupro de vulnerável resta consumado no momento em quesão mantidas relações sexuais com ela desacordada.

III – Não se revela hipótese de crime tentado, mas sim apenas o não exaurimento do delito, o fato de a vítima despertar depois de algum tempo sendo estuprada, em razãoda forte dor causada pelos abusos, e os réus assim se evadirem, por conta dos seus gritos de desespero.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, § 1º, c.c art. 266, I do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento.

Daí o presente writ, em que o impetrante sustenta, em síntese, cerceamento de defesa pela não realização do exame pericial deferido anteriormente pelo Juízo Monocrático (fl. 7).

Requer, pois, o deferimento de medida liminar para suspender a tramitação da ação penal até o julgamento meritório deste writ e, ao final, a anulação da ação penal a partir da sentença condenatória.

A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pela denegação.

Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 192/193):

1. Das nulidades suscitadas (por ambos os acusados) e da necessidade de converter o julgamento em diligência (G. F. G.)

Com o objetivo de não serem responsabilizados, ou ao menos verem adiadas as suas condenações, os acusados levantam as variadas nulidades, bem como uma suposta necessidade de converter o julgamento em diligência, a fim de se produzir prova técnica outrora ignorada.

Razão, porém, não lhes assiste.

Quanto ao suscitado por G. F. G., tem-se o seguinte:

(i) a alegação de inépcia da denúncia, por encontrar óbice no pronunciamento de

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mérito havido nesta ação, deve ser prontamente rejeitada, pois a condenação do recorrente mostra a higidez da denúncia, e a defesa promovida regularmente em seu favor, durante toda a instrução processual, impede verificar mínimo prejuízo ao exercício do contraditório;

(ii) já as diferentes alegações de afronta à ampla defesa, por envolverem o resultado da conduta do recorrente, espelho da estratégia defensiva adotada, esbarram na proibição de comportamento contraditório, um dos postulados mais básicos de qualquer área do direito, com previsão expressa na legislação processual penal no seu art. 565 (veja que, até ser proferida a sentença condenatória, os recorrentes ignoraram e não colaboraram para a realização do exame de confronto genético, tentando aproveitar a sua falta; depois de condenados, passaram então a reputá-lo imprescindível, afirmando prejuízos advindos da prova não produzida e, por conveniência, atribuindo a todos, menos eles, a responsabilidade não realização do exame);

(iii) e, por fim, a alegação de que seria imprescindível converter o julgamento em diligência, por girar em torno da produção de prova outrora renunciada pelo recorrente (exame de confronto genético), encontra simplesmente óbice na preclusão, devendo também não ser acolhida.

No tocante ao levantado por R. V. P. S., tem-se:

(iv) a alegação de ter sido prejudicado pela defesa técnica realizada até a sentença, por envolver simples insatisfação com o resultado da estratégia adotada pela defensora anterior, deve ser prontamente afastada, uma vez que fazer comparações com a atuação da defesa do corréu G. F. G., ou mesmo referência à quantidade de laudas das alegações finais apresentadas pela sua advogada anterior, são motivos inidôneos para questionar a defesa técnica (diferente seria, por exemplo, se tivesse sido apontado que a antiga defesa deixou de adotar alguma providência indispensável ao devido processo); fora isso, conforme Súmula n. 523 do STF, cabia ao recorrente demonstrar efetivo prejuízo, e não o fez, com tudo aqui não passando de suposições;

(v) e, finalmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, emvista da juntada de documentos pelo Ministério Público após a audiência instrutória, por envolver algo que a legislação processual penal permite (art. 231), e a respeito do que foi oportunizado à defesa do recorrente se manifestar a tempo e modo (fls. 380, 398, 444), não há qualquer vício a ser reconhecido.

Para encerrar, ainda no que se refere às nulidades suscitadas, cumpre aqui um último registro, que serve indistintamente para ambos os recorrentes: tivessem as defesas adotado estratégias diferentes, ou tivesse sido realizado o tão discutido exame de confronto genético, nada mudaria, de qualquer forma, em relação às condenações. Isso ficará mais claro adiante, quando analisados os pleitos relacionados às provas, mas é possível adiantar que, não restando mínima dúvida de que a vítima restou violentada sexualmente, e estando perfeitamente provado que os recorrentes agiram juntos para isso (fruto das provas contundentes amealhadas pela acusação), não há qualquer relevância, ao menos para a responsabilização da dupla, em diligenciar parades cobrir se as amostras de esperma e espermatozoides encontradas nos materiais colhidos da vítima, e das suas vestes, pertencem a um só dos recorrentes, já que isso, eventualmente apurado, não excluiria a ação do outro.

Assim, afastam-se as preliminares, tal como a necessidade de converter o julgamento em diligência.

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A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu.

Com efeito, o acórdão assevera que não restando mínima dúvida de que a vítima restou violentada sexualmente, e estando perfeitamente provado que os recorrentes agiram juntos para isso (fruto das provas contundentes amealhadas pela acusação), não há qualquer relevância, ao menos para a responsabilização da dupla, em diligenciar parades cobrir se as amostras de esperma e espermatozoides encontradas nos materiais colhidos da vítima, e das suas vestes, pertencem a um só dos recorrentes, já que isso, eventualmente apurado, não excluiria a ação do outro.

No caso, a defesa não logrou comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente da ausência do exame de confronto genético uma vez que as instâncias ordinárias entenderam sua irelevância, ou seja, tal elemento de prova não seria suficiente para alterar o convencimento do julgador no caso diante do acervo probatório já produzido, conforme arguido, de forma que não há falar em reconhecimento da nulidade aventada.

Outrossim, a atual sistemática processual adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o magistrado pode apreciar livremente a prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua convicção. Com efeito, o sistema processual brasileiro confere ao juiz liberdade para valorar a prova, pautado no livre convencimento motivado, fruto da sua independência funcional.

Destarte, o indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância. Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância. Precedentes.

2. Aferição da imprescindibilidade de nova perícia demandaria o revolvimento no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 340.628/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Como se vê, não há falar em ilegalidade, porquanto a defesa não logrou comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente da ausência do exame de confronto genético, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam pela sua irrelevância, ou seja, tal elemento de

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prova não seria suficiente para alterar o convencimento do julgador no caso diante do acervo probatório já produzido, conforme arguido, de forma que não há falar em reconhecimento da nulidade aventada.

Ademais, conforme consta na sentença condenatória, o ora agravante previamente intimado para a realização da perícia se manteve inerte, uma vez que após a insurgência do réu Gabriel quanto ao referido exame (DNA), este juízo oficiou ao IGP a fim de que providenciasse o laudo complementar requerido (fl. 463). Todavia, após a informação prestada pelo Órgão sobre a necessidade de coleta do material biológico do acusado (fls. 491-492), este se manteve inerte, apesar de devidamente intimado (fls. 505 e 516). Assim, não pode se beneficiar da própria torpeza, pois foi possibilitado pelo juízo a confecção da prova e a defesa optou por não a produzir, certamente por temer mais essa confirmação pericial (fls. 132/133).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0147462-5 HC 666.558 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00061384620158240023 61384620158240023

EM MESA JULGADO: 24/08/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS

ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : G F G

CORRÉU : R V P S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : G F G

ADVOGADOS : LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS - SC013001 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280777928/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-666558-sc-2021-0147462-5/inteiro-teor-1280777937

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