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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1929051 MG 2021/0086797-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1929051 MG 2021/0086797-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1929051_a3e10.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ 1.

Conforme dito anteriormente, trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a ora recorrida Paraibuna Papéis S.A., em que o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela empresa sucessora e também recorrida, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda., para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, do pedido de redirecionamento) diante do transcurso de quinquênio entre as citações da primeira e da segunda empresas.
2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, como se verá a seguir, expressamente asseverou não ser possível "considerar como o termo inicial do cômputo do prazo prescricional a data do pedido de redirecionamento decorrente da sucessão empresarial, (...) haja vista que, consoante ressaltado, anteriormente ao referido marco, já possuía o exequente os elementos hábeis a autorizar a responsabilização tributária ora analisada" (fl. 485, e-STJ).
3. Quanto ao mérito em sentido estrito, convém de antemão salientar que, no julgamento do REsp 1.201.993/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12.12.2019), o STJ pontuou, de modo incontroverso, que o simples transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a pretensão de redirecionar a Execução Fiscal é insuficiente para justificar a decretação da prescrição, pois imprescindível verificar se a situação que enseja o pedido de redirecionamento era prévio ou posterior à citação da devedora original.
4. Cumpre ressaltar que o entendimento vinculante em apreço se aplica a pedidos de redirecionamento decorrentes de atos de infração a lei, sendo apenas um deles a dissolução irregular ? significando, portanto, não ser o único ato ilegal previsto no art. 135 do CTN, o qual também abarca a sucessão empresarial irregular.
5. Dito isso, ver-se-á que o Tribunal mineiro, apreciando as provas dos autos, definiu que o Estado recorrente tinha condições concretas de saber da sucessão empresarial irregular em 6.6.2008; assim sendo, haja vista que o pedido de redirecionamento foi lavrado depois de cinco anos de tal fato, está prescrita a pretensão fazendária.
6. Vejam-se excertos do acórdão (fls. 483-485, e-STJ, com grifos acrescidos): "(...) verifico que a sociedade empresária sucessora, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda., encontra-se ativa desde o dia 23/11/2006 (...), e a sociedade sucedida, Paraibuna de Papeis S.A., teve a sua inscrição cancelada aos 06/06/2008 (...), por ausência de estabelecimento no endereço inscrito no cadastro da Fazenda Estadual ? marcos temporais utilizados pelo próprio ente exequente para fundamentar o pedido de redirecionamento. Conclui-se, assim, que, a partir da data do referido cancelamento, já reunia o Fisco elementos suficientes para pleitear a responsabilização tributária da empresa sucessora, conforme salientado pelo douto magistrado a quo. Desta feita, pleiteado o redirecionamento tão somente em 27/08/2013 (...) e ordenada a citação da sucessora em 25/09/2013 (...), remanesce demonstrada a inércia do ente exequente por prazo superior a cinco anos e, por conseguinte, a caracterização da prescrição da comentada pretensão, a teor do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. (...) Cumpre salientar, ainda, que os eventuais atrasos injustificados do feito apontados pelo exequente, assim como as possíveis irregularidades quanto ao sobrestamento e à reunião dos processos, não têm o condão de afastar a conclusão ora esposada, tendo em conta que não desconstituem, à luz das considerações acima tecidas, o transcurso do prazo quinquenal ora atestado."
7. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que ficou amplamente demonstrado no caso destes autos. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ.
8. Outrossim, alterar o entendimento da decisão impugnada quanto à existência de inércia do Estado recorrente, in casu, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
9. Deve-se observar que, a prosperar a tese recursal de "aplicação da actio nata", no sentido de que a prescrição para redirecionar a ação executiva somente se inicia após tal pedido, estaria se instaurando, por vias implícitas, a imprescritibilidade da Execução Fiscal, pois não se pode jamais garantir quando exatamente o Estado reunirá informações e dados suficientes para constatar a irregularidade tributária investigada. 10. Convém salientar que o entendimento do precedente vinculante já foi igualmente aplicado nos casos de sucessão empresarial irregular (ver EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.124.339/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.11.2020). 11. Por derradeiro, acerca da tese de violação do art. 85 do CPC/2015, vê-se que o Tribunal aplicou o entendimento do STJ sobre o tema, no sentido de que, "acolhida a exceção pré-executividade, com a extinção do feito executivo em relação à parte excipiente, remanesce caracterizada a sucumbência do excepto neste tocante" (fl. 486, e-STJ). Assim, cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 12. Além disso, o Estado insurgente não impugnou especificamente a aplicação dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015, nem a suposta incidência do arbitramento por equidade do § 8º do mesmo dispositivo. 13. A reinterpretação do resultado do acolhimento da referida exceção implica reexaminar os autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 14. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280784004/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1929051-mg-2021-0086797-4

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