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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1959364_69f2c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1959364 - SP (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : RICLAN S/A

ADVOGADOS : RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO(S) - SP048852 NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES - SP068650 MILTON FAGUNDES - SP118755 LUIZ ALFREDO BIANCONI - SP133132 MIRELLA NAPOLEAO BALDEZ - SP345107

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Riclan S/A , com base no art. 105,

III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

assim ementado (fls. 250/251):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELOS FISCAIS INSS. NÃO PROVOU AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INCIDÊNCIA DE MULTA CUMULATIVA COM JUROS E CORREÇÃO. POSSIBILIDADE ACEITA. VALOR DA MULTA. AGRAVO INTERNO NEGADO.

1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, capuz, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado n° 02 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

3. Cumpre ressaltar que a agravante continua irresignada em relação à atividade fiscalizadora do INSS, cujos fiscais reconheceram vinculo empregaticio na prestação de serviços pelo advogado Valdemir Oelhmeyer de forma habitual.

4. Entretanto, como bem analisado na r. sentença recorrida, os fiscais do INSS possuem poderem para averiguar a natureza da relação de trabalho.

5. E mais. A teor do disposto no artigo 204, do CTN, reproduzido pelo artigo 3°, da Lei n° 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção .juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

6. No caso em análise, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202, do CTN e 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/80.

7. Ademais, a agravante não provou de maneira inequívoca que os serviços eram prestados de maneira eventual, juntando aos autos apenas

a ficha de inscrição municipal do referido empregado como autônomo, para fins de 1SS e 02 (duas) petições iniciais de ações propostas por ele em nome de outras 02 (duas) empresas, o que não se demonstra suficiente para afastar o reconhecimento de vínculo.

8. Em relação a multa moratória, juros e correção monetária, vale destacar que tais institutos não se confundem, tendo cada qual função específica. A multa decorre do inadimplemento da obrigação no prazo estipulado e seu valor é fixado por lei. Os juros de mora são devidos para remunerar o capital que permaneceu por tempo indevido em poder do devedor, devendo incidir desde a data de vencimento da obrigação. A cobrança cumulativa destes consectários e de outros encargos tem autorização nos artigos 2°, § 2°, e 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80.

9. A multa moratória constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. Neste cenário, quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório.

10. Logo, os percentuais de multa estabelecidos pelo artigo 35, da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.941/2009, aplicam-se a atos e fatos pretéritos.

11. Sendo assim, não há que se falar em redução do valor aplicado, devendo ser mantido o patamar de 20%.

12. Agravo interno negado provimento.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 261/267).

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, dentre outros,

violação aos arts. 106 do CTN, e 52 da Lei nº 9.298/96. Aduz, em síntese, ser ilegal a

aplicação dos juros moratórios em patamar superior a 2% do valor da prestação, tendo em

vista que "em que pese a decisão do C. STF quanto a não-confiscatoriedade da multa de

20%, ela deve ser reduzida, tendo em vista todo o acima exposto quanto a aplicação

retroativa do art. 52 da Lei 9.298/96. Ademais, mesmo que assim não se entenda, a multa

não possui caráter de tributo, e, em patamar inferior a 20% do valor do crédito

tributário, consegue alcançar suas finalidades sancionadora a educativa. Destarte, a

redução da multa aplicada para 2% ou, subsidiariamente, a patamar inferior a 20% é

medida de Justiça!" (fl. 283).

Os autos foram encaminhados ao Tribunal local conforme decisão que

proferi na qual determinei a devolução dos autos para a realização do juízo de

conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Excelsa Corte (fls.

346/351), em decorrência da existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo

Tribunal Federal no RE 582.461 RG/SP.

Assim, em sede de juízo de retratação, o relator dos autos, por meio de

decisão monocrática decidiu que "tal entendimento não colide com o que vem sendo

adotado pela Primeira Turma desta Corte Regional" (fl. 387).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

No caso, a despeito da decisão que determinou a devolução dos autos (fls. 346/351), o juízo de retratação do acórdão de fls. 240/252, integrado pelos aclaratórios de fls. 261/267, deu-se por meio de decisão monocrática de relator (fls. 386/387), nestes termos (fl. 387):

Não obstante, tal entendimento não colide com o que vem sendo adotado pela Primeira Turma desta Corte Regional.

Assim sendo, não há que se falar em retratação no presente caso, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Egrégia Vice-Presidência do Tribunal para fins de juízo de admissibilidade.

Ora, o art. 1.030, II, do CPC/2015 não deixa margem a dúvidas:

"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

[...]

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos [...]"

Assim, ressai nítido que a Corte Regional incorreu em error in procedendo ao realizar o juízo de conformação/adequação pela via monocrática.

ANTE O EXPOSTO , hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fl. 387 ante o error in procedendo do juízo de retratação perfeito pela via monocrática, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo consubstanciado no RE 582.461 RG/SP.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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