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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954347_543dd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954347 - MG (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ELIETE FERNANDES FERRAZ

ADVOGADOS : MARIZA PRADO GOMES - MG067496 MARCOS ANTÔNIO GOMES - MG071157 SIMONE CRISTINA PEREIRA - MG147894

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ELIETE FERNANDES

FERRAZ, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra

acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 445/446):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA. HONORÁRIOS.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo. Não houve remessa oficial.

2. Apela a parte ré, argumentando, em síntese, que a Autora não comprovou o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de carência exigido, eis que os documentos juntados com a inicial não configuram início de prova material, já que a Autora e seu cônjuge são proprietários de dois imóveis que possuem áreas que supera o limite de 4 módulos fiscais e com valor de avaliação de mercado de quase 1 (um) milhão de reais, o que evidencia uma capacidade econômica incompatível com a alegada condição de lavrador. Requer, quanto aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009.

3. A autora preenche o requisito etário, pois completou 55 anos em 06 de julho de 2005. Contudo, em que pese restar sinalizado o exercício da atividade rural pela Autora, o conjunto probatório acostado aos autos não permite reconhecer a caracterização do trabalho campesino em regime de economia familiar. Com efeito, a autora e seu cônjuge são possuidores de dois imóveis rurais, um de classificação fundiária de média propriedade produtiva (área total de 125,8 ha e com quantidade de módulos fiscais de 4,2 - fl. 159) e outro classificado de minifúndio (área total de 19,7 ha e com quantidade de módulos fiscais de 0,65 - fl. 153), os quais totalizam área superior a 4 módulos fiscais.

4. A existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque o somatório dos imóveis rurais

pertencentes à Autora e seu cônjuge ultrapassava o limite legal de módulos fiscais, o que impede o reconhecimento de desempenho campesino, nos termos do art. 11, V, "a", da Lei 8.2013/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, que estabeleceu o limite de 04 módulos para caracterizar o segurado especial. Ademais, as notas fiscais de venda consignam que a Autora realiza, periodicamente, a venda de produtos como leite, milho, bananas e, inclusive lenha de plantação de eucaliptos, auferindo receitas em valores consideráveis, cenários incompatíveis com o alegado labor rural em regime de subsistência. 5. Verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 30)". No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.° 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

6. Embora tenha sido comprovada a idade mínima para a obtenção do benefício, a qualidade de segurado especial da parte autora foi afastada por prova documental.

7. Por força de antecipação dos efeitos da tutela em primeiro grau, foi determinada a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade. Contudo, mostra-se desproporcional a eventual devolução das parcelas ao Erário quando recebidas de boa-fé, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignado no voto proferido no Agravo em Recurso Extraordinário XXXXX.

8. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua execução, em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

9. Apelação provida para rejeitar o pedido.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 461/464).

Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio

jurisprudencial, violação dos arts. 11, VII, 48 da Lei n. 8.213/1991, 106 e 541,

parágrafo único, do CPC/2015, ao argumento de que "o fato da área rural da postulante

ser superior a 4 módulos Fiscais, não retira dela o direito a aposentadoria, tendo em vista

que após descontada a área de preservação permanente conforme devidamente

demonstrada nos autos e autorizada por Lei (o que não foi apreciado pelo julgador) reduz

a área em 118,6 hectares ou seja área inferior a 4 módulos fiscais" (e-STJ fls. 481/482).

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ

fls. 487/488.

Passo a decidir.

Cumpre salientar que, nos termos do art. 11, VII, "a", item 1, da Lei

n. 8.213/1991, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais

também é considerado segurado especial.

Nesse contexto, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a

compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de

descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais

requisitos legalmente exigidos.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE.

1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.532.010/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

[...]

4. A jurisprudência deste Superior Tribunal está firmada no sentido de que a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 745.487/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).

No caso concreto, o acórdão recorrido decidiu modificar a sentença

de procedência da aposentadoria rural por idade, por reconhecer, conforme acervo fáticoprobatório da lide, que a extensão de propriedade de que é dono a parte autora, bem como

as demais circunstâncias, descaracteriza a sua condição de segurada especial (e-STJ fls.

440/443):

No caso em apreço, a parte autora juntou com a inicial: Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS (fl. 22), com endereço urbano; Consulta ao CNIS (fl. 23), sem vínculo empregatício; Certidão de Casamento (fl. 24) celebrado em 04/12/1971, com expedição em maio de 2011, em que consta a profissão de "Agricultor" do seu cônjuge; Declarações de Exercício de Atividade Rural (fls. 25/26 e 27/28), prestadas em novembro/2011 no Cartório do 2° Ofício de Notas de Cristina/MG; Declaração de Atividade Rural no INSS (fl. 29); Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristina, na qual consta a área total de 101,64 ha do Imóvel denominado Fazenda da Serra e a profissão de agricultor do cônjuge

proprietário; ITRs do imóvel, exercícios 1998, 1999, 2001, 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls. 32/65); CCIR EMISSÃO 2006/2007/2008/2009, com data de pagamento em 20/11/2011 (fl. 66), com Classificação Fundiária de Média Propriedade Produtiva; Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristina (fls. 67/72), de uma pequena parte de terras, com área de 8 hectares, denominado Pitangal, em nome do cônjuge, em que consta a profissão de agricultores da Autora e seu marido; ITRs do imóvel Sítio Pitangal, área de 19,7 ha, de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2008, 2010 e 2011 (fls. 73/97); CCIR EMISSÃO 2006/2007/2008/2009, com data de pagamento em 20/11/2011 (fl. 113), com Classificação Fundiária de Minifúndio; Notas Fiscais de compra de produtos agrícolas (fls. 114/118 e 123); Extrato da Cooperativa Agropecuária de Cristina Ltda, referente a produção leite da Fazenda da Serra; Nota da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais de vendas em nome da Autora e com endereço "ACAMPAMENTO barra grande s/n", de "Lenha - FLORESTA PLANTADA - RÉGUAS DE EUCALIPTO", "MILHO - SILAGEM", "HORTIFRUTIGRANJEIROS Banana Prata" e "Maçã" (f Is. 119, 121/122, 124/128, 130 e 132); Requerimento de Nota Fiscal de Produtor (fls. 129, 131, 134); Certidão expedida na data de 05/06/2014 pela Prefeitura Municipal de Cristina, certificando o domicílio da Autora e seu cônjuge na Fazenda da Serra e apresentação de inscrição Estadual de Produtor Rural da Fazenda da Serra e da Fazenda Pitangal (fl. 135); Termo de Responsabilidade - Produtor rural do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, assinado em junho/2011 (fl. 136) e Comunicação de Decisão pelo INSS (fl. 137).

Em que pese restar sinalizado o exercício da atividade rural pela Autora, o conjunto probatório acostado aos autos não permite reconhecer a caracterização do trabalho campesino em regime de economia familiar.

Com efeito, a autora e seu cônjuge são possuidores de dois imóveis rurais, um de classificação fundiária de média propriedade produtiva (área total de 125,8 ha e com quantidade de módulos fiscais de 4,2 - fl. 159) e outro classificado de minifúndio (área total de 19,7 ha e com quantidade de módulos fiscais de 0,65 - fl. 153), os quais totalizam área superior a 4 módulos fiscais.

Destaca-se que, a existência de propriedade de imóvel rural com área de grande , extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque o somatório dos imóveis rurais pertencentes à Autora e seu cônjuge ultrapassava o limite legal de módulos fiscais, o que impede o reconhecimento de desempenho campesino, nos termos do art. 11, V, "a", da Lei 8.2013/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, que estabeleceu o limite de 04 módulos para caracterizar o segurado especial.

Ademais, as notas fiscais de venda consignam que a Autora realiza, de eucaliptos, auferindo receitas em valores consideráveis, cenários incompatíveis com o alegado periodicamente, a venda de produtos como leite, milho, bananas e, inclusive lenha de plantação labor rural em regime de subsistência.

Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis:

Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 30).

No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.° 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

Assim sendo, embora tenha sido comprovada a idade mínima para a obtenção do beneficio, a qualidade de segurado especial da parte autora foi afastada por prova documental.

Dessa forma, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de

origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do

suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do

recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO CAMPESINO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Caso em que o Tribunal de origem deixou de reconhecer o exercício de atividade rural pelo segurado falecido em regime de economia familiar, em face de serem proprietários de três imóveis rurais e de expressiva comercialização do produto (mais de 7.000 kg de pera), numa área de 108,9 hectares.

3. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve comprovação do exercício de atividade rural na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.217.070/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Precedentes.

2. Na espécie, o Tribunal a quo considerou outros elementos para descaracterizar o regime de economia familiar. Manutenção da Súmula 7/STJ ante à necessidade de reexame de prova para a análise do pleito recursal.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.471.231/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais

pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por

cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,

observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280990006/recurso-especial-resp-1954347-mg-2021-0265585-4/decisao-monocratica-1280990016

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