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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951534 PE 2021/0237764-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1951534 PE 2021/0237764-2
Publicação
DJ 15/09/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951534_7cb98.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1951534 - PE (2021/0237764-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5 Região, assim ementado (fl. 814-815): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando a União, o Estado de Sergipe e o Município de Divina Pastora/SE na obrigação de fazer consistente em adotar diversas medidas com vistas a assegurar, nas eleições vindouras, o direito de acessibilidade nos locais de votação do referido município, a deficientes, gestantes, idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou que necessitem de outra atenção especial. 2. A União, alega, em síntese, competir ao Juiz Eleitoral a escolha e organização dos locais de votação, em observâncias às orientações do TSE e do respectivo TRE, decisão sujeita a análise perante a Justiça Eleitoral, através dos recursos e impugnações disponíveis ao Ministério Público Eleitoral. No mérito, consignou que obras em escolas estaduais e municipais estão afetas às secretarias respectivas, existindo limites à atuação da mencionada justiça especial. 3. As Resoluções 21.008 e 23.381 do TSE e a Resolução 34/2014 do TRE/SE determinam que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade para outros que as possuam, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. Além disso, determinou também a criação ou designação de seções especiais eleitorais, possibilitando aos eleitores portadores de deficiência a solicitação de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto. 4. Considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. 5. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional (Justiça Eleitoral) já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. 6. A escolha dos locais de votação tem disciplina própria, competindo aos juízes eleitorais, na forma do art. 35 e 135 do Código Eleitoral, eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais, etc. 7. Há órgão do atuando como Ministério Público Eleitoral, exercendo funções de Ministério Público Federal por Parquet delegação legal, donde se conclui que suas atribuições são aquelas definidas na Lei Complementar nº 75/93, com possibilidade de utilizar os instrumentos previstos nos seus arts. e 7º. 8. Havendo disciplina própria munindo o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral dos meios adequados para se alcançar os fins aqui pretendidos, é de se concluir pela carência de interesse processual do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Precedentes: TRF5, 4ªT, 08000754120144058503, Rel. Des. Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (convocado), j. 25/10/2019; 2ª T, 08016652820154058500, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, j. 10/6/2020. 9. Provimento do apelo, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, reconhecendo a falta de interesse processual do MPF. O recorrente alega violação dos artigos da Lei n. 7.853/1989 e 1º da Lei 7.347/1985, ao argumento de que o interesse de agir do Ministério Público Federal justifica-se pela histórica omissão do poder público em garantir a plena acessibilidade aos locais de votação. Aduz que o objeto da demanda não é pertinente à competência da Justiça Eleitoral, que se restringe a julgar as lides relativas ao processo eleitoral, bem como que a a União possui legitimidade passiva, tanto em razão do seu dever constitucional de cuidar da proteção dos direitos das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de atenção especial, quanto por ser gestora da Justiça Eleitoral. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 879. Parecer do MPF pelo provimento do recurso, conforme ementa (fl. 893): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEÇÕES ELEITORAIS. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. I - EM JULGADO EMBLEMÁTICO - RESP Nº 1.607.472-PE - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS DE ABSOLUTA PRIORIDADE, O JUIZ NÃO DEVE SE IMPRESSIONAR COM ALEGAÇÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALÉM DISSO, QUE OS DIREITOS QUALIFICADOS PELO LEGISLADOR COMO DE ABSOLUTA PRIORIDADE NÃO PODEM SER OBSTADOS PELO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. II - O INTERESSE DE AGIR SE CONFIGURA PELA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE TER ACESSO ÀS SEÇÕES ELEITORAIS, CONFIGURADO ESTÁ O INTERESSEDE AGIR. III - NÃO SE PODE CONFUNDIR DIFICULDADE NA CONCRETIZAÇÃO DE UM DIREITO COM AUSÊNCIA DE DIREITO. IV - PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal a quo manifestou-se sobre o ponto controverso adotando as seguintes razões de decidir (fl. 811-812): As Resoluções nº 21.008 e nº 23.381 do TSE e a Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE determinam que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade para outros que as possuam, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. Além disso, determinou também a criação ou designação de seções especiais eleitorais, possibilitando aos eleitores portadores de deficiência a solicitação de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto. Considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional (Justiça Eleitoral) já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. A escolha dos locais de votação tem disciplina própria, competindo aos juízes eleitorais, na forma do art. 35 e 135 do Código Eleitoral, eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais, etc. O recorrente, contudo, apresenta argumentações dissociadas do que foi decido, deixando de impugnar os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido. Verifica-se, portanto, que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Tal situação enseja a aplicação dos óbices das Súmula n. 283 e 284/STF, que assim dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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