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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945512_9c736.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1945512 - DF (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : WEBER COUTINHO GOMES - DF031089

RECORRIDO : EDSON BAPTISTA MARTINEZ

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. TEMA 531/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ fl. 109):

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.009 DO STJ. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão submetida a julgamento nos Recursos Especiais 1.769.306/AL e 1.769.209/AL encontra-se assim definida (Tema 1009): “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”.

2. Caso em que a percepção indevida da verba foi detectada por meio do cruzamento de informações dos sistemas SIGRH (distrital) e SIAPE (federal). Portanto, a ilegalidade decorreu de falha nos sistemas de controle interno da Administração Pública, o que implicou o desconhecimento do pagamento da verba em duplicidade anteriormente, e não propriamente de erro operacional ao processar a folha de pagamento do servidor.

3. Consoante o art. 120 da Lei Complementar Distrital 840/2011, “o pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação não aproveita ao servidor beneficiado, ainda que ele não tenha dado causa ao erro”. Essa norma, contudo, deve ser interpretada com temperamentos, sobretudo em decorrência da boa-fé.

4. O entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça apresentase no sentido de ser inviável a restituição ao erário dos valores de auxílio alimentação recebidos em duplicidade por servidor que acumula licitamente cargos públicos quando não restar demonstrada a sua má-fé.

5. Apelo não provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 157).

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

No mérito, sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 2º, III, da Lei 786/1994; 22 da Lei 8.460/1992; 120 da Lei Complementar 840/2011; e 884 do Código Civil, aos argumentos de que:

a) deve haver a suspensão do presente feito até a definição da questão pelo STJ, pois houve determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada: Tema /Repetitivo 1009;

b) " evidente que é ilegal o recebimento da verba em duplicidade, o que configura enriquecimento sem causa do servidor e impõe à administração o dever de reaver tais parcelas, independentemente de boa-fé ou não " (e-STJ fl. 187, grifo no original).

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 201).

Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 208-211.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que (e-STJ fls. 113- :

[...] não se trata de hipótese de interpretação equivocada de lei, de forma que não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 531 do c. Superior Tribunal de Justiça, cuja tese restou firmada no sentido de que: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei , resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.

Contudo, a hipótese em análise também não consubstancia erro operacional da Administração Pública, como quer fazer crer o ente público apelante.

A questão submetida a julgamento nos Recursos Especiais 1.769.306/AL e 1.769.209/AL encontra-se assim definida (Tema 1009): “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”.

Houve, ainda, “determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/5/2019)”.

Ocorre que, no caso, o ente público afirmou na inicial que a percepção indevida da verba foi detectada por meio do cruzamento de informações dos sistemas SIGRH (distrital) e SIAPE (federal). Portanto, a ilegalidade decorreu de falha nos sistemas de controle interno da Administração Pública, o que implicou o desconhecimento do pagamento da verba em duplicidade anteriormente, e não propriamente de erro operacional ao processar a folha de pagamento do servidor.

Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, supramencionados, a fundamentação nele expendida, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS

AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

[...]

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal.

[...]

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019)

Ademais, quanto ao suposto malferimento do art. 884 do Código Civil, verifica-se que tal tema não foi enfrentado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial relativamente aos supracitados pontos em razão da ausência de prequestionamento ou porque tratam de matéria constitucional. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ESPECIALISTA (GEE). OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APRECIAÇÃO INVIÁVEL.

1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 264, 293, 467

e 468 do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

4. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as questões indicadas como desatendidas.

5. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto, a controvérsia em exame remete à análise de Direito local (artigos 115, XVI, e 129 da Constituição Paulista e Lei Municipal 14.244/2006), revelando-se incabível a via recursal especial para a rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.

7. Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/10/2017)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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