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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1942333_f93b3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1942333 - BA (2021/0172115-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro nas

alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 529):

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. RESTRIÇÃO. POR MOTIVO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3º, IV E 208, I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 32 DA LEI 9.034/1996.

I - Na hipótese dos autos, tendo a criança cumprido a etapa da educação infantil, é razoável que possa ter acesso ao ensino fundamental mediante matrícula em instituição de ensino no tempo em que completar 6 anos de idade, independentemente da data de aniversário da criança, por imposição direta das normas insculpidas nos incisos I e IV do art. 208 da Constituição Federal e no art. 32 da Lei 9.394/1996, não se impondo a estipulação de um marco temporal para a efetivação da matrícula, como no caso, em que somente teriam direito à matrícula no ensino fundamental as crianças que completem 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março, à míngua de qualquer previsão legal ou constitucional, na espécie.

II - Em sendo assim, observa-se que as Resoluções n°s. 01/2010, 06/2010 e 07/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixam o direito de a criança ter acesso ao ensino fundamental somente se completar 6 (seis) anos de idade até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, extrapolaram o seu poder regulamentar, em razão da ausência de previsão constitucional e legal nesse sentido, caracterizando-se, assim, ilegítima a restrição estabelecida nas referidas Resoluções.

III - Por fim, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional pretendida nos autos da ação civil pública encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

IV - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 554/562 e 582/590).

Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência

jurisprudencial, violação do art. 535 do CPC/1973, por negativa de prestação

jurisdicional, e, no mérito, alega o que se segue:

(I) o feito deve ser suspenso (art. 265, IV, do CPC/1973);

(II) necessidade de citação de todos os litisconsortes passivos

necessários (art. 47 do CPC/1973);

(III) inadequação da via eleita;

(IV) deve ser reconhecida a competência do Conselho Nacional de

Educação (art. 32 da Lei n. 9.394/1996)

(V) legalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de

Educação.

Contrarrazões às e-STJ fls. 650/658.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ

fls. 672/674.

O Parecer ministerial, às e-STJ fls. 691/695, opina pelo não

conhecimento do recurso especial.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que "aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)

devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"

(Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal.

Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial em

que se aponta, genericamente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973

sem a indicação clara e precisa do vício contido no acórdão acoimado, o que atrai, nesse

ponto, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

[...]

3. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 2º, § 1º, I, 4º, I, 12, IX, da Lei 87/1996), a despeito da oposição

de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

[...]

6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 779.123/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016).

Quanto à apontada legalidade das resoluções expedidas pelo

Conselho Nacional de Educação, observo que a pretensão recursal não comporta

conhecimento, porquanto esses atos normativos não se enquadram no conceito de tratado

ou lei federal de que cuida o artigo 105, III, a, da Constituição Federal de 1988.

Ilustrativamente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DOAÇÃO DE ÓVULOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016).

[...]

IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.042.172/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018).

No tocante à alegação de inadequação da via eleita e em relação à

divergência jurisprudencial, observa-se que a parte ora agravante não apontou nenhum

dispositivo de lei federal supostamente contrariado pela Corte a quo, circunstância que

revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do

STF.

A propósito do tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MINORANTE. FRAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o

que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

[...]

3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1.393.902/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).

Quanto ao mérito, vê-se que o aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal), cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Reporto-me, também, ao bem lançado parecer ministerial, às e-STJ fls. 691/695.

Por fim, resta prejudicado o pedido de suspensão do processo pelo art. 265, IV, do CPC/1973, pois a ADC 17 já foi julgada pelo STF.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281037266/recurso-especial-resp-1942333-ba-2021-0172115-4/decisao-monocratica-1281037279

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